II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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Face à atual situação do Mercado do Bolhão torna-se assim inadiável avançar com a sua requalificação,

sob pena da situação estrutural e funcional deste equipamento poder vir a atingir uma situação irreversível de

sustentação.

Assim, importa que os poderes públicos locais e nacionais cooperem no sentido de garantir o

financiamento público para que o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão avance, para que o Bolhão

possa comemorar o seu centenário com o esplendor que merece.

Este financiamento público terá que ser encontrado entre o orçamento municipal, as disponibilidades

financeiras do QREN e, igualmente, por estarmos perante um imóvel de interesse público patrimonial de

âmbito nacional, disponibilidades financeiras da Administração Central, através do Orçamento do Estado. Este

financiamento público exigirá contudo, e no essencial, a mobilização de fundos comunitários, tendo em conta a

recente proposta de reprogramação do QREN entregue pelo Estado Português na UE e as possibilidades de

utilização de pagamentos não executados de outros projetos, nomeadamente por via da aplicação da Regra

N+2/N+3.

Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República recomenda que:

1. O Governo considere, na sequência da posição favorável da Comissão Europeia, que a execução do

projeto de requalificação e modernização do Mercado do Bolhão, elaborado pelo IGESPAR a solicitação da

Câmara Municipal do Porto, seja considerado elegível para financiamento comunitário no âmbito do QREN

(2007-2013);

2. O Governo adote as medidas adequadas para que, no âmbito da recente reprogramação do QREN, seja

garantido o cofinanciamento máximo de fundos comunitários para o financiamento da execução do projeto de

requalificação do Mercado do Bolhão, para além de uma comparticipação nacional adequada a inscrever no

Orçamento do Estado para 2013.

Assembleia da República, 10 de outubro de 2012.

Os Deputados do PCP: Honório Novo — Lurdes Ribeiro — Bernardino Soares — António Filipe — Miguel

Tiago — Paulo Sá — Rita Rato — Paula Santos — Agostinho Lopes — João Ramos — João Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 475/XII (2.ª)

DETERMINA A DIVULGAÇÃO IMEDIATA DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E A ABERTURA DOS

CONCURSOS DE APOIO ÀS ARTES

Desde que tomou posse, o Governo PSD/CDS deixou bem claro que aplicaria uma política de

secundarização das artes e da Cultura, sem no entanto, denunciar abertamente a sua intenção de liquidação

do sector, da capacidade de produção que reside num tecido de estruturas de criação de natureza vária e que

asseguram, no essencial, a liberdade de criação e fruição previstas no texto da Constituição da República.

De acordo com a Constituição e com a legislação em vigor, incumbe ao Estado o apoio a essas estruturas

como forma de assegurar as liberdades previstas. A política de direita ao longo dos últimos anos e com

particular intensidade a praticada pelos últimos Governo PS, PSD/CDS, tem vindo a relegar a Cultura para um

plano meramente mercantil, retirando-lhe a dimensão de direito conquistado, sujeitando todo o povo português

a uma política de elitização da cultura e massificação da mediocridade. Ao longo dos últimos anos, as

estruturas de criação artística de todo o país foram, não só confrontadas com a diminuição brutal dos valores