Quinta-feira, 11 de outubro de 2012 II Série-A — Número 13

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

38, 168, 211 e 273/XII (1.ª) e 286, 287, 288 e 300/XII (2.ª)]:

N.º 38/XII (1.ª) (Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 168/XII (1.ª) (Revê o regime laboral dos ajudantes familiares): — Vide projeto de lei n.º 38/XII (1.ª).

N.º 211/XII (1.ª) (Revê o regime laboral das amas): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.

N.º 273/XII (1.ª) (Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho): — Vide projeto de lei n.º 211/XII (1.ª).

N.º 286/XII (2.ª) (Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.

N.º 287/XII (2.ª) (Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações): — Vide projeto de lei n.º 286/XII (2.ª).

N.º 288/XII (2.ª) (Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades): — Vide projeto de lei n.º 286/XII (2.ª).