II SÉRIE-A — NÚMERO 13

2

N.º 300/XII (2.ª) (Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de resolução [n.

os 42, 43/XII (1.ª) e 47/XII (2.ª)]:

N.o 42/XII (1.ª) (Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo

de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009, e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

N.º 43/XII (1.ª) (Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.o 47/XII (2.ª) (Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto

Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008) — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.