O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

10

m) […];

n) […];

o) […];

p) […];

q) […];

r) […];

s) […];

t) […];

u) Nas situações previstas na verba n.º 28 à Tabela Geral, o sujeito passivo referido no n.º 4 do artigo

anterior.

4 - […].

Artigo 4.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - Nas situações previstas na verba n.º 28 à Tabela Geral, o imposto é devido sempre que os prédios

estejam situados em território português.

Artigo 5.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) […];

p) […];

q) […];

r) […];

s) […];

t) […];

u) Nas situações previstas na verba n.º 28 à Tabela Geral, no momento e de acordo com as regras

previstas no CIMI, com as devidas adaptações.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 2 PROPOSTA DE LEI N.º 96/XII (2.ª) (INT
Pág.Página 2
Página 0003:
18 DE OUTUBRO DE 2012 3  Emenda do N.º 11 do Artigo 72.º do Código do IRS, constan
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 4  Aditamento de um N.º 6 ao Artigo 4.º do Có
Pág.Página 4
Página 0005:
18 DE OUTUBRO DE 2012 5  Aditamento de um N.º 3 ao Artigo 49.º do Código do Impost
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 6  Subalíneas i) e ii) da Alínea f) do N.º 1
Pág.Página 6
Página 0007:
18 DE OUTUBRO DE 2012 7 «Artigo 71.º […] 1 - Estão sujeitos a
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 8 7 - […]. 8 - […]. 9 - […].
Pág.Página 8
Página 0009:
18 DE OUTUBRO DE 2012 9 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […].» <
Pág.Página 9
Página 0011:
18 DE OUTUBRO DE 2012 11 Artigo 7.º […] 1 - […]. 2 - […
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 12 adaptações. Artigo 49.º <
Pág.Página 12
Página 0013:
18 DE OUTUBRO DE 2012 13 passivo em instituições financeiras residentes em país, te
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 14 i) Aos prédios com afetação habitacional av
Pág.Página 14
Página 0015:
18 DE OUTUBRO DE 2012 15 2 – (…) 3 – (…) 4 – (…)
Pág.Página 15