II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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PROPOSTA DE LEI N.º 96/XII (2.ª)

(INTRODUZ ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS

SINGULARES, AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, AO

CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO E À LEI GERAL TRIBUTÁRIA)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 96/XII (2.ª) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 21 de setembro de

2012, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 12 de setembro e baixado à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e

seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na

especialidade.

As propostas de alteração à proposta de lei deram entrada até ao dia 16 de outubro, tendo a Comissão

procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião de dia 17 de outubro, nos termos

abaixo referidos.

Intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Afonso Oliveira

(PSD). Terminada a fase de intervenções, procedeu-se à votação do articulado e das propostas de alteração

sobre ele incidentes.

2. Resultado da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e das propostas de alteração, apresentadas pelo Grupo Parlamentar

do PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:

Artigo 1.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

 Emenda do Corpo do N.º 1 e emenda do nº 2 do Artigo 71.º do Código do IRS, constantes do Artigo

1.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADAS

 Emenda dos N.os 12, 13 e 14 do Artigo 71.º do Código do IRS, constantes do Artigo 1.º da PPL

APROVADAS POR UNANIMIDADE

 Emenda dos N.os 4 e 5 do Artigo 72.º do Código do IRS, constantes do Artigo 1.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADAS