18 DE OUTUBRO DE 2012

3

 Emenda do N.º 11 do Artigo 72.º do Código do IRS, constante do Artigo 1.º da PPL

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Corpo do Artigo 1.º da PPL

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 4.º

Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo

 Aditamento da verba n.º 28 à Tabela Geral do Imposto do Selo, constante do artigo 4.º da PPL

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Corpo do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 3.º

Alteração ao Código do Imposto do Selo

 Emenda do N.º 1 do Artigo 1.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Aditamento de um N.º 4 ao Artigo 2.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Aditamento de uma alínea u) ao N.º 3 do Artigo 3.º do Código do Imposto do Selo, constante do

artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO