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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

4

 Aditamento de um N.º 6 ao Artigo 4.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Aditamento de uma alínea u) ao Artigo 5.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Aditamento de um N.º 6 ao Artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Emenda do N.º 4 do Artigo 22.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Aditamento de um N.º 7 ao Artigo 23.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Aditamento de um N.º 5 ao Artigo 44.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Aditamento de um N.º 5 ao Artigo 46.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

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