O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 20

12

Assembleia da República, 18 de outubro de 2012.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — Ana Drago —

João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 484/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEDIDAS DE COMBATE AO TRÁFICO DE SERES

HUMANOS E À EXPLORAÇÃO NA PROSTITUIÇÃO

1. A exploração na prostituição e o tráfico de seres humanos incluem diversas formas de exploração:

sexual, laboral, tráfico de órgãos, mendicidade, adoções ilegais, entre tantas outras.

O combate ao Tráfico de Seres Humanos e a exploração na prostituição tem merecido uma empenhada

intervenção do PCP, materializada num conjunto de iniciativas que respondem à agudização da exploração, à

perda de direitos e às graves ameaças à dignidade do ser humano.

O PCP defende intransigentemente que a prostituição não é a profissão mais velha do mundo, não é uma

escolha nem uma inevitabilidade. A prostituição é uma violação dos direitos humanos e uma forma de

escravatura que atenta contra o corpo e a dignidade das mulheres correspondendo a uma brutal violação dos

direitos humanos.

Em Portugal, décadas de política de direita e a aplicação do Pacto de Agressão conduzem ao

empobrecimento forçado de milhares de portugueses e portuguesas. Os tempos que vivemos são

marcados pelo aprofundamento da polarização social, das desigualdades na redistribuição da riqueza,

o aumento da fome, da pobreza, da subnutrição, a falta de assistência médica e medicamentos; o

aumento do trabalho infantil, das atividades criminosas e logo também do tráfico de seres humanos,

do esclavagismo, da exploração sexual e de todo o tipo de violência.

O Movimento Democrático de Mulheres refere nas ações que assinalam este dia que “O tráfico de seres

humanos é um negócio altamente lucrativo para grupos criminosos organizados, com lucros anuais na ordem

dos 32 biliões de dólares americanos e é, hoje, a atividade criminosa mais rentável do mundo a seguir ao

tráfico de drogas e armamento e a que tem crescido mais rapidamente, nos últimos anos.“

De acordo com declarações recentes de responsáveis de associações de apoio a pessoas

prostituídas, aumenta a exploração na prostituição nas ruas, apartamentos e bares, como reflexo do

impacto da crise social e económica numa espiral de pobreza e de exclusão social.

Recrudescem antigas formas de exploração e de escravatura; pela ampliação do número de milhões de

seres humanos que são aprisionados nas redes de tráfico sexual e de prostituição que envolve lucros

escandalosos; e pelo fomento de correntes ideológicas e políticas que pretendem a sua legalização como se

de uma “atividade económica” se tratasse.

Conceções que pretendem afirmar a venda do corpo pelas mulheres ao serviço do prazer dos clientes, não

como uma violenta forma de escravatura, mas como um qualquer direito; que pretendem que as vítimas de

prostituição se profissionalizem em nome de uma falsa dignificação, em vez de serem resgatadas da violência

desta exploração.

Mas o corpo do ser humano não está à venda, não pode ser comercializado. O próprio corpo humano, nos

diferentes estádios da sua constituição e do seu desenvolvimento não pode ser patenteado para depois ser

objeto de qualquer negócio.

Pretendem criar uma falsa dicotomia, entre a existência de uma prostituição forçada e de uma prostituição

voluntária escolhida por mulheres maiores que decidiriam livremente colocar no comércio jurídico o seu corpo

e que terão o direito a fazer do seu corpo aquilo que querem.

Como destaca o Ninho, uma instituição que há décadas realiza um intenso trabalho junto de mulheres

prostitutas “ Explorar o corpo, reduzi-lo a objeto, é a negação da liberdade:

Páginas Relacionadas
Página 0013:
19 DE OUTUBRO DE 2012 13 Ao mesmo tempo que o problema da prostituição assume parti
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 14 A Assembleia da República resolve, nos term
Pág.Página 14