19 DE OUTUBRO DE 2012

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As associações do sector, assim como outros agentes económicos e sociais, alertaram desde o fim de

2011, com insistência, para o impacto do aumento do IVA na insolvência e no encerramento de milhares de

empresas de restauração. Recentemente, a AHRESP divulgou os resultados de um estudo que encomendou à

PriceWaterhouseCooper e à Espanha e Associados, para avaliar o impacto do aumento do IVA de 13% para

23% nos Serviços de Alimentação e Bebidas. O estudo conclui que:

– “Em 2012 e 2013, estima-se o encerramento de cerca de 39 mil empresas, das quais 7 mil encerram

como resultado da conjuntura macroeconómica, e a extinção mais de 99 mil postos de trabalho, sendo que 16

mil empregos se perdem como resultado da contração do consumo privado”;

– “O resultado do aumento da taxa de IVA dá lugar a um efeito negativo ao nível da segurança social e

efeitos indiretos. O impacto financeiro negativo para o Estado, em 2013, estima-se em 854M€”;

– “A manutenção da taxa de IVA em 23% em 2013 traduzir-se-á numa receita adicional de apenas 399M€,

manifestamente insuficiente para compensar as perdas de 854M€, continuando a provocar pressão

significativa nas empresas do setor”.

É importante recordar que estas estimativas não tinham em conta o brutal aumento do IRS que o Governo

concretizará em 2013, que vai representar mais um corte no rendimento disponível das famílias. Por esse

motivo, o estudo apresentado já se encontra parcialmente desatualizado, e o impacto de todas as medidas

recessivas sobre o setor da restauração será mais profundo do que o estimado.

Por considerar que era fundamental manter alguma competitividade neste sector estratégico para a

economia portuguesa – seja para a dinâmica do mercado interno, seja para a redução do défice externo -, o

Partido Socialista demonstrou a sua veemente oposição a esta alteração, apresentando desde logo, em sede

da discussão na especialidade do Orçamento do Estado/2012, propostas com neutralidade orçamental para

impedir o aumento do IVA na restauração. Mais recentemente, em maio passado, apresentou um projeto de

resolução que recomendava ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor, que foi rejeitado pela

maioria.

O Governo já não vai a tempo de recuperar as empresas e o emprego destruído, mas vai ainda a tempo de

corrigir parcialmente o erro grosseiro que cometeu ao aprovar o aumento do IVA de 13% para 23% para a

restauração, contra os protestos e avisos de todos os atores políticos e económicos que têm,

inequivocamente, da economia portuguesa uma visão bem mais realista do que a revelada pelo Governo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

Proceda à reposição da taxa do IVA de 13% na prestação de serviços de alimentação e bebidas.

Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2012.

Os Deputados do PS: Hortense Martins — Carlos Zorrinho — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — João

Galamba — Odete João — Luísa Salgueiro — Maria Antónia Almeida Santos — Filipe Neto Brandão — Pedro

Jesus Marques.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 486/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA 3.ª E 4.ª FASES DO PROCESSO DE

REPRIVATIZAÇÃO INDIRETA DO CAPITAL SOCIAL DA TAP, TRANSPORTES AÉREOS

PORTUGUESES, SA

O Governo aprovou, em agosto de 2012, a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do

capital social da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SA.