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II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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Para o Partido Socialista o processo de privatizações em geral, e da TAP em particular, deve ser objeto de

especial rigor, revestir total transparência e assegurar a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.

Com efeito, a TAP é uma empresa pública de referência que é um ativo único, propriedade dos

portugueses, e constitui-se como marca de referência no transporte aéreo.

A TAP tem uma importância estratégica para as exportações portuguesas, para o desenvolvimento

económico e para o turismo externo e interno.

As ligações aéreas de excelência asseguradas pela TAP, especialmente nas ligações às regiões

autónomas, aos Países de língua portuguesa e à diáspora espalhada pelo mundo, constituem um património

único a preservar.

Neste domínio, a manutenção do “hub” de Lisboa assume particular importância estratégica que importa

assegurar com rigor e transparência.

O comunicado do conselho de ministros, de 18 de outubro, é o espelho da falta de transparência que tem

caracterizado todo este processo.

Com efeito, aí se remete para a fixação das regras de privatização mas, ao mesmo tempo, desde logo se

identifica o perfil de um interessado que, ao que tudo indica, ficará com a TAP.

Ou seja, fixa-se o modelo e não se espera pela sua divulgação em ordem a que todos os potenciais

interessados o possam conhecer e apresentar as suas propostas.

Tudo parece formatado para um único candidato e simultaneamente pretende-se disfarçar esta escolha

com a intervenção do Tribunal de Contas que, a verificar-se, ocorreria em momento muito posterior à

adjudicação, e com referência a outros participantes menores que só existem para legitimar o adquirente

único.

Em face do exposto, o Partido Socialista entende que não estão reunidas as condições mínimas de

transparência para que um processo de privatização tão sensível e estratégico para o interesse nacional,

quanto este, possa prosseguir.

Assim sendo, é imperativo que o Governo preste a esta Assembleia os necessários esclarecimentos sobre

a tramitação processual decorrida.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresenta o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que determine a suspensão do processo de reprivatização

indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA, ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei

n.º 210/2012, de 21 de setembro.

Assembleia da República, 18 de setembro de 2012.

Os Deputados do PS: Basílio Horta — Carlos Zorrinho — Rui Paulo Figueiredo.

–––––––

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 487/XII (2.ª)

RECOMENDA A URGENTE ABERTURA DOS CONCURSOS PARA FINANCIAMENTO AO CINEMA E

AUDIOVISUAL DO ICA

A Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, aprovou aquilo que se tornou um compromisso do Executivo para com

o setor do cinema e audiovisual, estabelecendo um novo quadro de financiamento de produção

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