19 DE OUTUBRO DE 2012

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A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que "Procede à

primeira alteração ao Estatuo do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18

de agosto”.

Assembleia da República, 19 de outubro de 2012.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 492/XII (2.ª)

PREVÊ A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO RELATIVAMENTE AO MILHO

TRANSGÉNICO NK 603

O milho transgénico NK 603 foi concebido pela multinacional agroalimentar MONSANTO, com o objetivo de

resistir ao Roundup, um herbicida que a mesma multinacional produz e que tem a capacidade de matar todas

as plantas, à exceção das transgénicas criadas para lhe serem tolerantes. Bem se vê, assim, o poderoso

domínio e negócio alimentar que esta multinacional consegue por via desta manipulação, quando vende o

pacote de químicos e ao mesmo tempo o pacote de sementes que lhe resistem.

Quando a Monsanto pediu autorização para cultivo e comercialização do milho NK 603, tomou como

suporte as conclusões de um estudo com referência temporal de 3 meses.

Ocorre que foi, entretanto, tornado público um estudo, realizado por uma equipa de

investigadores/cientistas da universidade francesa de Caen, coordenado pelo Professor Gille-Eric Séralini, que

se suportou numa análise dos efeitos do milho NK 603, bem como do herbicida Roundup, numa amostra de

200 ratos que foram alimentados com água e com aquele milho transgénico. A experiência temporal para

realização deste estudo foi de 2 anos (portanto, um período de tempo 7 vezes superior ao usado pela

Monsanto), e estudou diversos parâmetros, biológicos e bioquímicos, ao nível hormonal, sanguíneo, hepático

e urinário. É, que se conheça, o estudo mais longo e detalhado sobre Organismos Geneticamente Modificados

(OGM).

As conclusões desse estudo são absolutamente assustadoras, na medida em que determinam que aquela

comunidade de roedores apresentou uma taxa de mortalidade muito superior aos que eram alimentados com

milho convencional (e, no caso de fêmeas, 2 a 3 vezes superior), desenvolvendo enormes tumores (com uma

grande incidência de tumores mamários). Mais, este estudo revelou que a partir do 4.º mês é que estes efeitos

se começavam a fazer notar e que quanto maior o consumo deste milho na dieta alimentar dos ratos, maior

era a taxa de mortalidade, determinando, assim, a relação direta causa/efeito.

Atualmente o milho transgénico NK 603 é produzido essencialmente nos EUA, na Argentina e no Brasil.

Não está ainda autorizado o seu cultivo na União Europeia, pese embora essa autorização tenha já sido

solicitada, encontrando-se a aguardar aprovação por parte da Comissão. No entanto, a sua comercialização

encontra-se autorizada dentro do espaço da União Europeia desde julho de 2004. O milho NK 603 entra,

assim, no espaço europeu através de importações para alimentação animal, mas também para alimentação

humana, servindo para fabrico de simples farinha ou sêmola de farinha que se usam como ingredientes em

diversos produtos alimentares.

Tendo em conta a gravidade das conclusões do estudo que foi tornado público, não é possível que

fiquemos indiferentes e inativos perante o risco que se pode estar a correr. É, de resto, para estes casos que

existe um princípio valioso, que é o princípio da precaução, o qual determina justamente que, entre outras

razões, no caso de dúvida ou suspeita científica se deve pugnar por soluções que se enquadrem na maior

segurança para a saúde pública. Fazer do princípio da precaução um princípio meramente teórico, não