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24 DE OUTUBRO DE 2012

63

Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Carlos Zorrinho — António Braga — Rui Jorge Santos —

Rui Pedro Duarte — Odete João — Acácio Pinto — Ana Catarina Mendonça — Duarte Cordeiro — Pedro

Nuno Santos.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 500/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 132/2012, DE 27 DE JUNHO QUE ESTABELECE O

NOVO REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO

E SECUNDÁRIO E DE FORMADORES E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 23/XII (1.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

que “Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e

secundário e de formadores e técnicos especializados”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho que “Estabelece o novo

regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de

formadores e técnicos especializados”.

Assembleia da República, 24 de outubro de 2012.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório —

Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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