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Sábado, 27 de outubro de 2012 II Série-A — Número 24

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

142 e 267/XII (1.ª) e 281, 282, 301 e 304/XII (2.ª)]:

N.º 142/XII (1.ª) (Lei contra a precariedade): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 267/XII (1.ª) (Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 281/XII (2.ª) (Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos servidos de apoio.

N.º 282/XII (2.ª) (Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.o 301/XII (2.ª) [Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de

abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.

os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro]:

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 304/XII (2.ª) [Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)]: — Vide projeto de lei n.º 282/XII (2.ª). Proposta de lei n.

os 98/XII (2.ª) (Procede à alteração da

Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projeto de resolução n.

o 432/XII (1.ª) (Pela autonomia do

Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Proposta de resolução n.º 44/XII (1.ª) (Aprova as Emendas ao Artigo VI e ao Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

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