O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE OUTUBRO DE 2012

47

Para melhor acompanhamento desta matéria, consagrada nos artigos do‘Code général des impôts’, já

mencionados, a ‘Direction Générale des Finances Publiques’ emitiu a Instruction n.º 3 C-1-12, 8 fevereiro de

2012, com o intuito de apresentar de forma simplificada o mecanismo de aplicação da taxa reduzida do IVA. O

sítio oficial da administração francesa Service Publique.fr. apresenta, igualmente, mais informação relativa à

base de cálculo da taxa do IVA.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não se

verificou a existência de quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.

V. Consultas e contributos

Consultas obrigatórias

Não se afiguram como obrigatórias as consultas, previstas nos termos da Lei e do Regimento, à

Associação Nacional de Municípios Portugueses ou à Associação Nacional de Freguesias.

Analogamente, não suscitou a Sr.ª Presidente da Assembleia da República a consulta dos órgãos de

Governo próprio das Regiões Autónomas.

Consultas facultativas

Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser

suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo, bem como das Associações representativas

do setor da Hotelaria, Restauração e atividades conexas.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

A aprovação desta iniciativa que propõe a reposição das taxas intermédias de 13% nos serviços de

alimentação e bebidas pode significar, uma diminuição de receitas de IVA por parte do Estado, podendo

porém acautelar-se o respeito pela “lei-travão” através da norma de entrada em vigor, como referido

anteriormente.

———

PROJETO DE LEI N.O 301/XII (2.ª)

[TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 9/91, DE 9 DE ABRIL (ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA),

ALTERADA PELAS LEIS N.OS

30/96, DE 14 DE AGOSTO, E 52-A/2005, DE 10 DE OUTUBRO]

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1 – Nota introdutória

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) e o Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-

PP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 3 de outubro de 2012, o Projeto de Lei

Páginas Relacionadas
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 48 n.º 301/XII (2.ª) que visa alterar a Lei n.
Pág.Página 48
Página 0049:
27 DE OUTUBRO DE 2012 49 Consagração da possibilidade do Provedor de Justiça deleg
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 50 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos
Pág.Página 50
Página 0051:
27 DE OUTUBRO DE 2012 51 Institui-se a função de o Provedor de Justiça assegurar a
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 52 Orçamento, respeitando assim, também, os li
Pág.Página 52
Página 0053:
27 DE OUTUBRO DE 2012 53 Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.º 3
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 54 (...) i) Eleger, por maioria de dois
Pág.Página 54
Página 0055:
27 DE OUTUBRO DE 2012 55 uma proteção e promoção cada vez mais fortes dos Direitos
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 56 conjunta de eventos e publicações, realizaç
Pág.Página 56
Página 0057:
27 DE OUTUBRO DE 2012 57 Resumo: Neste estudo o autor debruça-se sobre o mandato do
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 58 exercício do poder, em defesa dos cidadãos.
Pág.Página 58
Página 0059:
27 DE OUTUBRO DE 2012 59 — A diversidade dos variados serviços de interesse económi
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 60 No cumprimento do estabelecido no artigo 54
Pág.Página 60
Página 0061:
27 DE OUTUBRO DE 2012 61 O mandato dos adjuntos cessa com o do Défenseur des droits
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 62 IV. Iniciativas legislativas e petições pen
Pág.Página 62