O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE OUTUBRO DE 2012

65

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Fernando Marques Pereira e Teresa Meneses (DILP), Teresa Félix (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN), Luísa Colaço e Alexandra Graça (DAC) Data: 18 de outubro de 2012

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Governo apresenta uma proposta de lei com o propósito de proceder a alterações à legislação vigente,

específica, no quadro das comunicações eletrónicas, tendo em vista tornar mais eficaz a proteção do utente e

do consumidor e fomentar o cumprimento dos contratos celebrados entre ambas as partes, em tempo útil, para

assim, evitar a acumulação de dívida pelos consumidores.

A implementação dessa medida, ao contribuir para a diminuição das pendências cíveis, concorre para a

introdução de alterações ao funcionamento do sistema judicial, configurando, assim, um dos objetivos

constantes do Memorando de Entendimento, assinado entre o Estado Português, a Comissão Europeia, o

Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, em 17 de maio de 2011.

Nesse sentido, a iniciativa apresentada – composta por 7 artigos –, ao criar as condições para a conclusão

dos processos em tempo útil, conforma uma das formas de saneamento dos bloqueios do referido

funcionamento do sistema.

As mencionadas condições preveem a introdução de alterações à legislação vigente, através da melhoria

da prestação de informação aos utentes pelas empresas que oferecem redes de comunicação públicas ou

serviços de comunicações eletrónicas, não só em matéria de advertências, quando se verifique

incumprimento, como na fase de negociações e de elaboração de contratos; do recurso a mecanismos de

resolução extrajudicial de conflitos, em caso de litígio; e dos procedimentos a adotar em caso de suspensão e

extinção do serviço prestado a assinantes consumidores.

Em síntese, o investimento na melhoraria do funcionamento do sistema judicial, no quadro do consumo da

sociedade, tem reflexos na dinamização da economia do país.

Neste contexto, considera o Governo que urge recorrer a diferentes estratégias que reforcem a proteção do

utente e do consumidor, através da criação das condições adequadas previstas nesta proposta de lei, ao

promoverem a atribuição de maior responsabilidade às empresas, em matéria de celebração de contratos e ao

evitarem o endividamento dos consumidores.

O objetivo definido na apresentação desta iniciativa encontra-se reforçado, na medida em que prevê que o

seu âmbito de aplicação abrange todos os contratos, independentemente do momento da sua celebração,

produzindo efeitos a partir do período de faturação imediatamente subsequente à entrada em vigor da lei.

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.º da Constituição e do 118.º

do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.

Respeita os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo

124.º do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.º 2 do artigo 123.º do

referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda, os limites da iniciativa impostos

pelo Regimento, por força do disposto nos n.os

1 e 3 do artigo 120.º.

Páginas Relacionadas
Página 0047:
27 DE OUTUBRO DE 2012 47 Para melhor acompanhamento desta matéria, consagrada nos a
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 48 n.º 301/XII (2.ª) que visa alterar a Lei n.
Pág.Página 48
Página 0049:
27 DE OUTUBRO DE 2012 49 Consagração da possibilidade do Provedor de Justiça deleg
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 50 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos
Pág.Página 50
Página 0051:
27 DE OUTUBRO DE 2012 51 Institui-se a função de o Provedor de Justiça assegurar a
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 52 Orçamento, respeitando assim, também, os li
Pág.Página 52
Página 0053:
27 DE OUTUBRO DE 2012 53 Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.º 3
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 54 (...) i) Eleger, por maioria de dois
Pág.Página 54
Página 0055:
27 DE OUTUBRO DE 2012 55 uma proteção e promoção cada vez mais fortes dos Direitos
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 56 conjunta de eventos e publicações, realizaç
Pág.Página 56
Página 0057:
27 DE OUTUBRO DE 2012 57 Resumo: Neste estudo o autor debruça-se sobre o mandato do
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 58 exercício do poder, em defesa dos cidadãos.
Pág.Página 58
Página 0059:
27 DE OUTUBRO DE 2012 59 — A diversidade dos variados serviços de interesse económi
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 60 No cumprimento do estabelecido no artigo 54
Pág.Página 60
Página 0061:
27 DE OUTUBRO DE 2012 61 O mandato dos adjuntos cessa com o do Défenseur des droits
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 62 IV. Iniciativas legislativas e petições pen
Pág.Página 62