II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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PROJETO DE LEI N.º 316/XII (2.ª)

CRIMINALIZA O RECURSO AOS "FALSOS RECIBOS VERDES"

Porque os trabalhadores, os jovens e as mulheres deste país já não suportam mais desemprego e

precariedade voltamos a apresentar um contributo importante na luta pelo emprego com direitos.

Insistimos na apresentação de medidas alternativas a esta política de destruição do país e da dignidade da

vida dos trabalhadores e do povo português, no caminho de valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Insistimos por isso, na necessidade urgente de combate efetivo à precariedade e aos falsos recibos verdes.

Desde a apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP, que ficou

claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo, mas pelo contrário todas

as medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de “legalização dos falsos recibos verdes”.

Em diversos aspetos este Governo PSD/CDS decidiu mesmo avançar para a sedimentação destas

situações no mundo do trabalho, criando falsas saídas e agravando as condições de vida de milhares de

trabalhadores, sobretudo jovens. É disto exemplo, o caso dos descontos para a Segurança Social e para o

acesso ao subsídio de desemprego, quando a entidade patronal é totalmente desresponsabilizada,

sobrecarregando financeiramente estes trabalhadores.

Agora, na proposta de Orçamento do Estado para 2013 é desferido o maior assalto fiscal desde o 25 de

abril. Insiste o Governo em tentar aumentar a receita fiscal à custa de quem trabalha, esquecendo que em

2012, a receita fiscal atingiu já a exaustão fiscal face à recessão económica em que os orçamentos da política

de direita mergulharam o País.

Estes aumentos têm um carácter degressivo, violando por isso claramente a Constituição. No caso dos

recibos verdes, na esmagadora maioria dos casos falsos recibos verdes, os maiores aumentos são nos

rendimentos até 1.000 euros, chegando a atingir neste caso os 85,4% de aumento. É inaceitável.

Uma fatia significativa destes falsos recibos verdes têm um supervisor, têm um horário de trabalho definido,

têm uma remuneração fixa, mas não têm um contrato com direitos. A larga maioria destes trabalhadores

ocupa um posto de trabalho permanente mas não têm um contrato efetivo.

A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade da formação, das qualificações,

mas é sobretudo a precariedade da vida pessoal e da vida do país que atira para o lixo estes milhares de

jovens.

O PCP propõe assim, no que respeita aos falsos recibos verdes, a criminalização da sua utilização,

considerando-se crime a utilização desse regime de prestação de serviços na contratação para funções que

correspondam a necessidades permanentes. Quem faz isso, não só explora ilegalmente os trabalhadores

como burla a sociedade e o Estado, porque não contribui como devia para a Segurança Social e para as

Finanças.

Contudo, o Governo nada faz para combater esta situação, bem pelo contrário, tem vindo a tomar medidas

no sentido do seu agravamento. E quando tais situações são detetadas, as entidades que cometem fraudes

apenas pagam multas e a situação eterniza-se, eternizando-se a precariedade e a ilegalidade na vida de

milhares de trabalhadores.

O PCP propõe que seja criminalizado o recurso indevido a formas de contratação que não correspondam

às situações reais como mecanismo dissuasor das múltiplas ilegalidades que as entidades patronais cometem

e saem impunes.

O PCP entende que este é um passo fundamental e consequente na luta contra a chaga social da

precariedade – do emprego e da vida.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o

seguinte projeto de lei: