Quinta-feira, 8 de novembro de 2012 II Série-A — Número 30

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

305 e 314 a 316/XII (2.ª)]:

N.º 305/XII (2.ª) (Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 314/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção (BE).

N.º 315/XII (2.ª) — Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efetivos (PCP).

N.º 316/XII (2.ª) — Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes" (PCP).

Propostas de lei [n.os

107 e 108/XII (2.ª)]:

N.º 107/XII (2.ª) — Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial.

N.º 108/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em

conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

Projetos de resolução [n.

os 401/XII (1.ª) e 458/XII (2.ª)]:

N.º 401/XII (1.ª) (Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até à eliminação das portagens): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 458/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT): — Vide projeto de resolução n.º 401/XII (1.ª).