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II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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(Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

(Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, em 2012, a 28 de junho e a 19 de setembro,

tendo sido admitidos a 4 de julho e a 20 de setembro do mesmo ano, datas a que baixaram à Comissão de

Economia e Obras Públicas, respetivamente.

3. A discussão conjunta dos Projetos de Resolução (PJR) n.os

401/XII (1.ª) – (PCP) e 458/XII (2.ª) – (BE)

decorreu nos seguintes termos:

O Sr. Presidente da Comissão começou por dar a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins para

apresentar o Projeto de Resolução n.º 458/XII (2.ª) subscrito pelo BE, a que se seguiu o Sr. Deputado Bruno

Dias para expor os motivos constantes no Projeto de Resolução n.º 401/XII (1.ª), da autoria do PCP.

A Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE), em relação ao assunto em apreciação, destacou que a forma

continuada de denúncia efetuada pelo partido que representa assenta, essencialmente, em aspetos relativos

às assimetrias regionais, agravadas pelos desequilíbrios, motivados, no caso presente, pela introdução de

portagens nas ex-SCUT.

A introdução do pagamento das portagens nas ex-SCUT veio originar o desvio do tráfego para o centro das

localidades, o que tem contribuído para o prejuízo das populações locais, em matéria de custos sociais,

ambientais e de segurança rodoviária. Verifica-se, assim, que tal medida governamental afeta as condições

para o crescimento da economia local, carreando consequências para o desenvolvimento regional.

No decurso da sua intervenção, a Sr.ª Deputada serviu-se de exemplos como a atual situação em que se

encontra o Mosteiro da Batalha, monumento nacional exposto a um nível de poluição muito mais elevado, e o

início do ano letivo para os jovens, em termos de mobilidade, para demonstrar as consequências nefastas do

desvio de tráfego.

Face aos prejuízos cometidos às populações locais e à economia do país, por um lado, e a necessidade de

serem protegidas, por outro, a iniciativa apresentada propõe que a Assembleia da República recomende ao

Governo que mantenha o sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT.

Na sua intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) salientou três questões nucleares inscritas na

referida iniciativa: a abolição das portagens; a manutenção das atuais isenções e descontos até à eliminação

das portagens; e a revisão dos critérios territoriais para corrigir a exclusão de concelhos próximos de

autoestradas SCUT.

Como exemplo de região atingida com consequências graves, referiu-se à Beira Interior, na qual, um

conjunto de empresários deu conta do impacto negativo provocado pela introdução de portagens na A23, A24

e A25 e pelo consequente desvio de tráfego, em termos do aumento da poluição de proximidade, da maior

sinistralidade e da falta de alternativas de transportes.

Mencionou, ainda, o facto de o Tribunal de Contas ter constatado num relatório recente, produzido na

sequência da auditoria sobre as parcerias público-privadas rodoviárias, que a introdução de portagens nas

SCUT configura uma medida nociva para as populações, mas favorável para as concessionárias das mesmas.

Nesse sentido, propunha o reequacionamento dos critérios territoriais e do mapa de isenções anteriores,

uma vez que o que era pretendido centrava-se na revisão do sistema de financiamento da rede viária em

Portugal.

Sobre ambas as iniciativas em apreciação pronunciaram-se os Srs. Deputados Paulo Campos (PS), Hélder

Amaral (CDS-PP), Paulo Cavaleiro (PSD) e, no final, os Srs. Deputados Catarina Martins (BE) e Bruno Dias

(PCP).

O Sr. Deputado Paulo Campos (PS) começou por recordar o processo de introdução das portagens, o qual

tinha surgido por exigência do PSD. O PS, num esforço de diálogo, tinha pedido para ser criado o princípio de

discriminação positiva, eliminado agora pelo atual Governo.

Concordava com a proposta apresentada pelo BE, uma vez que se enquadrava nesse princípio,

constatando-se agora que as populações se encontram afastadas de níveis de desenvolvimento positivo.

No mesmo sentido, dava o seu acordo à iniciativa apresentada pelo PCP.

Lavrando uma declaração de forte crítica política ao PSD, por abolir a discriminação positiva do interior,

lembrava que a medida não resultava da implementação de uma obrigação comunitária, tendo em conta que

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