8 DE NOVEMBRO DE 2012

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Portugal, sendo um Estado de direito, deve defender os interesses das suas populações. Por fim, sublinhou a

necessidade de se atribuir igualdade de oportunidades em termos de desenvolvimento das populações.

Ao Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) afigurava-se que a introdução de portagens devia regular o

tráfego. Embora defendesse isenções regionais, havia que cumprir com o Estado de direito e não ferir o

princípio de igualdade, encontrando o equilíbrio no que concerne às regras comunitárias.

Relativamente às iniciativas apresentadas não divisava propostas alternativas, mas lembrava que a fatura

relativa às ex-SCUT é muito pesada. Quanto a estas vias, referiu que, embora permitissem o desenvolvimento

do interior, o facto de se estar perante um estado de necessidade a que urgia dar resposta, levou a que

fossem portajadas, embora pugnasse pela introdução de descontos, defendendo que quem mais as utiliza,

menos deve pagar.

Dando início à sua intervenção, o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro (PSD) começou por referir que as pessoas

sempre pensaram que as autoestradas se pagavam a si próprias por influência dos governos socialistas. Tinha

cabido ao PS a introdução de portagens em algumas dessas vias, e noutras não, por questões eleitorais,

sendo que o regime de isenção aplicado também era da sua autoria. Na ocasião, o PSD tinha reclamado da

ausência de critérios, nesta matéria.

Deu como exemplo contrário as portagens nas zonas de Vale de Cambra e Arouca que, não tendo

usufruído de qualquer desconto, iam agora passar a contar com uma melhor solução. Além do novo regime de

cobrança de portagens nas ex-Scut, com as tarifas 15% mais baixas para todos os utilizadores, aplica-se

ainda complementarmente um regime especial para as empresas transportadoras de mercadorias que

beneficiam de um desconto de 10% nas passagens durante o dia e de 25% à noite.

Em conclusão, o Sr. Deputado salientava que o processo relativo ao pagamento de portagens devia ter um

caráter permanente na sua avaliação e concordava com o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) quando

referia que à maior utilização destas vias devia corresponder um pagamento menor. Este aspeto

consubstanciava uma das vertentes a incluir nesse quadro de evolução e de acompanhamento.

A finalizar, a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE) reforçou a nota de que os vários estudos efetuados sobre

estas matérias apontavam para a existência de prejuízos para a economia local e que o princípio do utilizador-

pagador relaciona-se com a área do ambiente, tendo afirmado que a adoção deste princípio a outras áreas

abre um grave precedente.

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) manifestou preocupação com as dificuldades encontradas no âmbito do

turismo de curta duração, nomeadamente no que se refere às zonas raianas.

Salientou que o processo relativo ao sistema de descontos e isenções anunciado pelo Governo, já de si

contendo injustiças, era agora agravado com a eliminação daqueles, designadamente no tocante às zonas

excluídas, devido aos critérios das unidades territoriais em vigor.

4. Os Projetos de Resolução (PJR) n.os

401/XII (1.ª) – (PCP) e 458/XII (2.ª) – (BE) foram objeto de

discussão conjunta na Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 24 de outubro de 2012.

5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 25 de outubro de 2012.

O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.