V. Consultas e contributos

Consultas obrigatórias e facultativas

Não se afigura obrigatória a realização de qualquer consulta.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado da presente

iniciativa legislativa, não é possível aferir os eventuais encargos decorrentes da sua aprovação e da sua

consequente aplicação.

De acordo com o artigo 4.º da iniciativa, será o Gabinete do Presidente da Assembleia da República a

garantir o apoio técnico, logístico e administrativo indispensável ao funcionamento da Comissão de

Fiscalização do SIRP. Podendo, da criação de um novo órgão ou estrutura, resultar encargos e despesas, por

exemplo, com os membros do órgão a criar, deverá ser assegurada a inscrição da verba respetiva no

Orçamento da Assembleia da República para 2013 e o cumprimento do princípio da “lei travão”.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 501/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO E A EMISSÃO EM CANAL ABERTO

DE SERVIÇO PÚBLICO DE UM PROGRAMA TELEVISIVO SEMANAL SOBRE AGRICULTURA E MAR

Desde meados do século passado que se registou, com elevado sucesso, a utilização dos principais canais

de comunicação (rádio e televisão) de serviço público para efetuar a promoção e divulgação das nossas

capacidades e potencialidades associadas ao mundo rural e ao mar.

Entre 1964 e 1993, ou seja durante 29 anos, o antigo “Rádio Clube Português”, de forma ininterrupta,

emitiu um programa radiofónico dedicado à agricultura e ao espaço rural que se designou por "Diário Rural".

Este programa, dedicado exclusivamente aos agricultores, foi pioneiro na rádio portuguesa.

Em 6 de dezembro de 1960 a Radiotelevisão Portuguesa inicia a emissão semanal do programa televisivo

"TV Rural", dedicado à agricultura, e que esteve no ar até 15 de setembro de 1990. Este programa manteve-se

assim sem interrupções durante trinta anos, sempre em parceria com o Ministério da Agricultura.

Nas emissões de "TV Rural", feitas um pouco por todo o País, surgiram e foram divulgadas as novas

técnicas da agricultura, ao mesmo tempo que era dada voz aos problemas dos agricultores.

Foi considerado, durante muito tempo, uma mais-valia na produção agrícola familiar, contribuindo para a

partilha de informação entre a comunidade agrícola.

Posteriormente, em 2005, surgiu no canal 2 da RTP o Magazine semanal de informação "Portugal da Terra

ao Mar", que foi também um espaço de informação e de divulgação sobre o panorama da Agricultura, da

Floresta, das Pescas e do Desenvolvimento Rural, no nosso País.

Atualmente não se conhece nenhum programa de televisão ou mesmo de rádio, de uma estação de serviço

público, com cobertura nacional, que possua um programa regular, com periodicidade mínima semanal,

dedicado às temáticas da agricultura e do mar.

Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, reconhecendo o sector primário como estruturante e

estratégico para a economia portuguesa, entendem como oportuna e necessária a utilização dos canais de

comunicações de serviço público para promover e divulgar as atividades ligadas à Agricultura e ao Mar em

Portugal, quer seja internamente, quer também nas comunidades portugueses espalhadas pelo mundo, à

semelhança do que outras cadeias de televisão de serviço público realizam em alguns países da União

Europeia.

A utilização dos canais de comunicação poderá contribuir para difundir atividades dedicadas à agricultura,

ao desenvolvimento rural, e ao mar, bem como, estimular iniciativas de criação local de pequenas unidades

com atividades conexas ao sector primário. Paralelamente, poderá divulgar um mundo rural nacional, cada vez

10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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