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II SÉRIE-A — NÚMERO 36

12

Artigo 9.º

Entrada em vigor

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2012.

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Grupo Parlamentar do CDS-PP

Declaração de voto

Orçamento Retificativo – Proposta de Lei n.º 102/XII (2.ª)

Na votação da proposta de alteração apresentada por Deputados do PSD, eleitos pelo círculo da Região

Autónoma da Madeira, relativa ao artigo 2.º que altera o artigo 107.º da Lei n.º 64-B/2011, o sentido de voto

(favorável) do Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi no pressuposto de que, o limite de concessão de garantias

do Estado até €1.100.000.000, seja parte integrante do montante já previsto no Plano de Assistência

Financeira à Região Autónoma da Madeira e não um valor novo e adicional ao que já estava previsto

inicialmente naquele programa.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem a convicção que esta alteração não pode ter qualquer implicação na

verificação do cumprimento das cláusulas do programa, por ambas as partes.

O texto final da proposta de lei é constituído, tal como aprovado em Comissão, por:

– articulado,

– anexos I a XV (mapas), relativamente aos quais foram alterados os mapas cujos ficheiros seguem

em anexo (os ficheiros dos mapas que não foram alterados constam da base de dados PLC, pelo que não são

remetidos neste email).

– anexo da republicação a que se refere o artigo 9.º do texto final.

Mais se informa que, na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Governo, a Comissão deliberou

que o n.º 8 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro atualmente em vigor, deverá

constar como expressamente revogado, no âmbito das alterações efetuadas a este artigo no artigo 10.º

constante do texto final.

Por indicação do Presidente da Comissão, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, transmite-se a sua consideração

quanto a violação das normas de legística no âmbito da republicação de um decreto-lei, anexo a uma lei

orçamental, não só por se tratar de um Orçamento do Estado retificativo (que originará uma lei cuja vigência

se esgotará no final do ano), mas também pelo facto de as leis orçamentais não procederem, por norma, a

republicações de diplomas por ela alterados, prática que, considera, não deveria ser modificada.

Oportunamente seguirá o relatório das votações e as propostas de alteração, bem como os originais

assinados.

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