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22 DE NOVEMBRO DE 2012

9

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 4.º-D (Norma revogatória)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 4.º-E (Republicação)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

 N.º 5 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 5.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

 N.º 6 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 5.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 N.os 7 e 8 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 5.º

da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADOS

 Alíneas g) e h) do n.º 6 (renumerado como n.º 9) do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de

12 de novembro, constante do artigo 5.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADAS

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