“Artigo 3.º […]

…………………………………………………………………………………………………………………………… a) «Titulares de cargos políticos», aqueles que se encontram investidos em cargos políticos com

competências para assunção de compromissos ou autorização de despesas e pagamentos; b) «Dirigentes», aqueles que se encontram investidos em cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, ou

equiparados a estes para quaisquer efeitos, bem como os membros do órgão de direção dos institutos públicos;

c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)].”

Artigo 16.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

O artigo 152.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 152.º

Empresas-mãe de instituições de crédito e empresas de investimento sujeitas a supervisão em base consolidada

1- As medidas previstas no presente título são aplicáveis, com as devidas adaptações, às empresas-mãe

que tenham como filial, na aceção da alínea e), do n.º 2 do artigo 130.º, uma ou mais instituições de crédito ou empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 199.º-A sujeitas a supervisão em base consolidada, desde que se verifiquem os pressupostos legais da sua aplicação em relação a qualquer uma dessas suas filiais.

2- A aplicação de medidas de resolução às empresas-mãe referidas no número anterior não prejudica a possibilidade de o Banco de Portugal aplicar o mesmo tipo de medidas às filiais em relação às quais se encontrem reunidos os pressupostos legais necessários para esse efeito.

3- Na aplicação das medidas previstas no presente título às empresas-mãe referidas no n.º 1, o Banco de Portugal procura minimizar o impacto sobre o grupo no seu todo, de modo a preservar, sempre que possível, a estabilidade e o valor do mesmo.”

Artigo 17.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio

1- Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, (regula a garantia de alimentos devidos a menores), alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 2.º

[…]

1- É constituído, no âmbito do Ministério responsável pela área da solidariedade e da segurança social, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, adiante designado por Fundo, gerido em conta especial

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