O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE DEZEMBRO DE 2012

47

Tales declaraciones, efectuadas en los modelos aprobados por los plenos respectivos, se llevarán a cabo

antes de la toma de posesión, con ocasión del cese y al final del mandato, así como cuando se modifiquen las

circunstancias de hecho.

Las declaraciones anuales de bienes y actividades serán publicadas con carácter anual, y en todo caso en

el momento de la finalización del mandato, en los términos que fije el Estatuto municipal.

Tales declaraciones se inscribirán en los siguientes Registros de intereses, que tendrán carácter público:

a) La declaración sobre causas de posible incompatibilidad y actividades que proporcionen o puedan

proporcionar ingresos económicos, se inscribirá, en el Registro de Actividades constituido en cada Entidad

local.

b) La declaración sobre bienes y derechos patrimoniales se inscribirá en el Registro de Bienes

Patrimoniales de cada Entidad local, en los términos que establezca su respectivo estatuto.

Los representantes locales y miembros no electos de la Junta de Gobierno Local respecto a los que, en

virtud de su cargo, resulte amenazada su seguridad personal o la de sus bienes o negocios, la de sus

familiares, socios, empleados o personas con quienes tuvieran relación económica o profesional podrán

realizar la declaración de sus bienes y derechos patrimoniales ante el Secretario o la Secretaria de la

Diputación Provincial o, en su caso, ante el órgano competente de la Comunidad Autónoma correspondiente.

Tales declaraciones se inscribirán en el Registro Especial de Bienes Patrimoniales, creado a estos efectos en

aquellas instituciones.

En este supuesto, aportarán al Secretario o Secretaria de su respectiva entidad mera certificación simple y

sucinta, acreditativa de haber cumplimentado sus declaraciones, y que éstas están inscritas en el Registro

Especial de Intereses a que se refiere el párrafo anterior, que sea expedida por el funcionario encargado del

mismo”.

Refira-se, por exemplo, o Decreto 119/2012, de 3 de maio, por el que se regulan las retribuciones y

percepciones económicas aplicables a los órganos de gobierno o dirección y al personal directivo de las

entidades del sector público autonómico da Galiza.

Assim como o Decreto 130/1999, de 23 de fevereiro do País Basco, relativo às entidades e sociedades

públicas, regulando o estatuto do pessoal dirigente das entidades públicas de direito privado e as sociedades

públicas.

Finlândia

Segundo o Estudo Comparado de Regimes de Emprego Público de Países Europeus realizado pelo

Instituto Nacional de Administração (INA) pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, de abril

de 2007, a Administração Local da Finlândia compreende 400 Municípios, incluindo sectores como a Saúde, a

Educação (da pré-primária à secundária) e a Ação Social (apoio à infância e à terceira idade), sendo a mais

numerosa em termos de efetivos, empregando 422.000 pessoas (emprega 77% do total dos trabalhadores da

Administração Pública, predominando o regime de contratação individual de trabalho, com estatuto equiparado

ao setor privado) e não se encontra incluída no Orçamento Geral do Estado.

Na Administração Local Finlandesa existem os seguintes tipos de relação laboral ou regimes de emprego:

a) Regime contratual de direito público mas com equiparações ao direito privado (sistema intermédio entre

a Função Pública e o Contrato Individual de Trabalho). O The Finnish Local Government Act (Capítulo 6,

secções 44-49) regula a relação de emprego público ao nível local. Tudo o que não seja definido em termos de

regulamentação própria das entidades contratantes será abrangido pela negociação coletiva. A

regulamentação específica para contratar e para a relação de trabalho bem como toda a Gestão de Recursos

Humanos é estabelecida por cada unidade orgânica: Offices.

b) Contrato Individual de Trabalho

Páginas Relacionadas
Página 0049:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 49 Circulaire n° 239 du 20 juin 2008 relative à la mise en œu
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 50 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar
Pág.Página 50
Página 0051:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 51 Nos termos da Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.º 3
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 52 inerentes à participação qualificada em causa, ass
Pág.Página 52
Página 0053:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 53 I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades res
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 54 A presente iniciativa toma a forma de projeto de l
Pág.Página 54
Página 0055:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 55 Para tal, e porque se pretende assegurar a independência d
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 56 Iniciativa Autoria Resultado final Projeto
Pág.Página 56
Página 0057:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 57 (OFM), com o objetivo de analisar e informar este setor em
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 58 Communications Act of 1934, é dirigida por cinco c
Pág.Página 58
Página 0059:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 59 Saliente-se ainda que a abrangência do conceito de plurali
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 60 Parecer da Entidade Reguladora para a Comun
Pág.Página 60
Página 0061:
3 DE DEZEMBRO DE 2012 61
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 62
Pág.Página 62