O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Preveem-se para 2013 os grandes desafios do início da operacionalização de toda uma

nova estrutura de organização dos tribunais judiciais de primeira Instância, no âmbito

dos quais a articulação entre o Governo e os operadores e parceiros judiciários assume

relevo essencial. Esta operacionalização estará concluída apenas em 2014, pelo que

importará garantir uma monitorização próxima no seu ano de arranque, por forma a

aferir da adequação do modelo organizacional à prática do sistema, discutindo com os

parceiros os ajustamentos que se revelem necessários.

Também neste período serão consagradas alterações aos estatutos profissionais de

magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, carreiras de oficiais de justiça,

enquadramento da atividade dos agentes de execução, com vista à consagração de

regras que possibilitem resposta adequada aos novos desafios que a melhoria global do

sistema da Justiça em Portugal impõe, numa perspetiva integrada e holística de todo o

sistema – organizativo, funcional e de recursos humanos.

No que respeita às carreiras dos profissionais da Justiça, sendo condição de um pleno

Estado de Direito, tanto em independência judicial como em autonomia do Ministério

Público, 2013 transporta consigo o desafio de promover a maior integração dos corpos

reguladores destas entidades na concertação de esforços para a melhoria sensível da

qualidade - e da perceção da qualidade pelos cidadãos e empresas - dos serviços

judiciais, em todas as suas vertentes. O Governo apresentará, até à vigência das

reformas estruturais processuais, mecanismos intercalares para resolver as questões do

atraso na ação executiva.

O Governo está, assim, profundamente empenhado na construção de um melhor sistema

de Justiça em Portugal, por considerar que um dos benefícios que tal melhoria promove

se situa no âmago da legitimidade do próprio sistema e dos seus operadores, essencial

para a paz social e para a confiança do cidadão no seu país.

Nesta linha, pretende-se estabelecer a gestão do sistema judicial em função de objetivos,

preferencialmente quantificados, cujas grandes linhas devem ser acordadas com os

Conselhos Superiores de magistrados, no pleno exercício das suas funções.

II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________

56

Páginas Relacionadas
Página 0002:
DECRETO N.º 99/XII Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
Pág.Página 2
Página 0003:
a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Fina
Pág.Página 3
Página 0004:
Artigo 5.º Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da q
Pág.Página 4
Página 0005:
ANEXO GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013 ÍNDICE 1.ª Opção – O d
Pág.Página 5
Página 0006:
2.4. Política fiscal 2.4.1. Reforma estrutural da administração tributária 2
Pág.Página 6
Página 0007:
4.3. Valorizar a lusofonia e as comunidades portuguesas 4.4. Política de defesa nac
Pág.Página 7
Página 0008:
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013 1.ª Opção – O Desafio da mudança: a trans
Pág.Página 8
Página 0009:
O Governo Português tem demonstrado o seu compromisso com o projeto europeu, em tod
Pág.Página 9
Página 0010:
• O aumento da poupança interna, aliado ao bom ritmo de crescimento das exportações
Pág.Página 10
Página 0011:
• A agenda de transformação estrutural tem também avançado a bom ritmo. As reformas
Pág.Página 11
Página 0012:
• Do ponto de vista orçamental, têm-se registado importantes progressos em direção
Pág.Página 12
Página 0013:
O principal objetivo do Programa, tal como definido na sua génese, é a de recuperar
Pág.Página 13
Página 0014:
As atuais projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI) apontam para um abrandam
Pág.Página 14
Página 0015:
O quadro a seguir resume as hipóteses externas subjacentes ao cenário macroe
Pág.Página 15
Página 0016:
Quadro 1.2 – Cenário macroeconómico (Taxas de variação homóloga em volume, %
Pág.Página 16
Página 0017:
A previsão de uma quebra do produto em 2013, face ao apresentado no Documento de Es
Pág.Página 17
Página 0018:
Esta evolução é determinante para a continuação da redução das necessidades de
Pág.Página 18
Página 0019:
A evolução orçamental mais recente prevista para 2012 e 2013, incluindo já os ajust
Pág.Página 19
Página 0020:
2.1.2. Desenvolvimentos orçamentais em 2012 Ao longo de 2012 foram tomadas várias i
Pág.Página 20
Página 0021:
Na sequência do acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional, que declarou incon
Pág.Página 21
Página 0022:
2.1.4. Perspetivas orçamentais para 2013 A consolidação orçamental em 2013 continua
Pág.Página 22
Página 0023:
A reformulação dos procedimentos e políticas nos setores da saúde e da educação pro
Pág.Página 23
Página 0024:
Os proprietários de prédios urbanos de elevado valor serão sujeitos a tributação ag
Pág.Página 24
Página 0025:
XIX Governo Constitucional, haverá alterações já a partir de 2013. 2.1.5. Redução e
Pág.Página 25
Página 0026:
As características do processo orçamental são determinantes para o desempenho das c
Pág.Página 26
Página 0027:
A revisão da Lei de Enquadramento Orçamental permitiu introduzir alterações signifi
Pág.Página 27
Página 0028:
O Orçamento do Estado passou a estar estruturado por programas, permitindo uma melh
Pág.Página 28
Página 0029:
Cada ministro deve ser responsável pelo estrito cumprimento dos limites orçamentais
Pág.Página 29
Página 0030:
Os procedimentos previstos na LCPA são aplicados por todas as entidades públicas que <
Pág.Página 30
Página 0031:
Ainda que afetem de forma transversal todo o setor público, estas vertentes de atuação
Pág.Página 31
Página 0032:
O Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) - primeira inici
Pág.Página 32
Página 0033:
Com efeito, a evolução do número de serviços e organismos de caráter estável, em re
Pág.Página 33
Página 0034:
Em matéria de controlo de efetivos, a reformulação do Sistema de Informação da Orga
Pág.Página 34
Página 0035:
A informação recolhida através do recenseamento dos órgãos e serviços da adm
Pág.Página 35
Página 0036:
Após o censo eletrónico instituído pela Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro, foi efetua
Pág.Página 36
Página 0037:
A necessidade de se apostar nos mecanismos de mobilidade e de requalificação dos tr
Pág.Página 37
Página 0038:
Os modelos de governação foram amplamente revistos através da alteração do Estatuto
Pág.Página 38
Página 0039:
Procedeu-se à revisão do estatuto remuneratório dos gestores públicos, que ganhou forma co
Pág.Página 39
Página 0040:
No âmbito dos serviços partilhados de recursos humanos, destaca-se a solução de Gestão de
Pág.Página 40
Página 0041:
do sistema, com a vinculação gradual do SEE; • Desenvolver uma estratégia, suportada em ba
Pág.Página 41
Página 0042:
A redução efetiva da dimensão da frota do Estado, atualmente em cerca de 27.000 veículos,
Pág.Página 42
Página 0043:
2.4.1. Reforma estrutural da administração tributária Em 2011 procedeu-se a uma ref
Pág.Página 43
Página 0044:
A racionalização dos serviços distritais e locais da AT será concretizada numa segunda
Pág.Página 44
Página 0045:
Este Plano Estratégico integra um conjunto articulado de medidas de âmbito legislativo,
Pág.Página 45
Página 0046:
2) Instituição de um regime que regula a transmissão eletrónica dos elementos das f
Pág.Página 46
Página 0047:
Adicionalmente, durante o ano de 2013, o Governo continuará a executar as medidas p
Pág.Página 47
Página 0048:
De modo a aumentar a competitividade do sistema fiscal português, o Governo pretende <
Pág.Página 48
Página 0049:
• O reforço das condições de eficiência e eficácia, operacional e financeira; • A c
Pág.Página 49
Página 0050:
Procedeu-se a uma racionalização ao nível da oferta nos sistemas de transportes púb
Pág.Página 50
Página 0051:
A experiência tem demonstrado que a contratação através de Parcerias Público-Privadas
Pág.Página 51
Página 0052:
3.ª Opção – Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança 3.1. Administraçã
Pág.Página 52
Página 0053:
A execução de um plano estratégico e operacional para o inter-relacionamento entre
Pág.Página 53
Página 0054:
O Governo considera prioritário o reforço do combate à sinistralidade rodoviária, a
Pág.Página 54
Página 0055:
Mantém-se, pois, necessariamente como incontornável a opção de fundo do Governo no
Pág.Página 55
Página 0057:
Num segundo domínio, foi possível, com a criação de equipas especiais para resposta
Pág.Página 57
Página 0058:
Outro pilar fundamental do sistema e, portanto, prioridade estabelecida para 2013-2
Pág.Página 58
Página 0059:
O Governo mantém como prioridade o combate à corrupção, tendo já em 2012 sido criad
Pág.Página 59
Página 0060:
3.3. Solidariedade e segurança social O Governo assumiu no seu programa a ne
Pág.Página 60
Página 0061:
3.3.1. Programa de Emergência Social O PES identifica as situações de respos
Pág.Página 61
Página 0062:
O PES tem inscrito um vasto conjunto de medidas que já se encontram em fase de conc
Pág.Página 62
Página 0063:
Foram ainda concretizadas as medidas de proteção social, de natureza contributiva,
Pág.Página 63
Página 0064:
No que respeita à inclusão e participação social das pessoas com deficiências ou in
Pág.Página 64
Página 0065:
A intervenção junto da população mais idosa centrar-se-á no prosseguimento do alarg
Pág.Página 65
Página 0066:
Dando continuidade ao trabalho em curso, prosseguirá o esforço de avaliação e acomp
Pág.Página 66
Página 0067:
Também ao nível das famílias com pessoas idosas se aprofundou a resposta prestada. Possibi
Pág.Página 67
Página 0068:
duração. Neste domínio, procedeu-se igualmente à alteração do regime jurídico de proteção
Pág.Página 68
Página 0069:
Ainda neste quadro, foi instituído um regime jurídico de proteção na eventualidade
Pág.Página 69
Página 0070:
mais ajustadas às necessidades das pessoas com deficiência e das suas famílias. Prevê- se,
Pág.Página 70
Página 0071:
De acordo com este diploma, e em especial com os prazos nele incluídos, até ao final do
Pág.Página 71
Página 0072:
Encontra-se também já em vigor a lei que estabelece o novo Estatuto do Pessoal Diri
Pág.Página 72
Página 0073:
3.5. Comunicação Social De acordo com o Programa do Governo, o Grupo RTP verá alter
Pág.Página 73
Página 0074:
3.6. Igualdade de género, violência doméstica e integração de populações imigrantes e
Pág.Página 74
Página 0075:
O Governo continuará a dar prioridade à coordenação, execução e avaliação dos três
Pág.Página 75
Página 0076:
No âmbito da política pública para a inclusão social dos jovens provenientes de con
Pág.Página 76
Página 0077:
A sensibilização da sociedade portuguesa para a necessidade de mais e melhor diálogo <
Pág.Página 77
Página 0078:
No mais, o Governo apostará, essencialmente, no seguinte: (i) elaboração de uma Car
Pág.Página 78
Página 0079:
Tendo por base os resultados do processo nacional de auscultação que culminou na co
Pág.Página 79
Página 0080:
O processo de integração da rede comercial e de turismo na rede diplomática e consular
Pág.Página 80
Página 0081:
A atuação do Governo nesta matéria beneficia da coordenação de prioridades e de ini
Pág.Página 81
Página 0082:
Em 2013, as questões na área da justiça e assuntos internos continuarão a assumir um <
Pág.Página 82
Página 0083:
Portugal continuará empenhado em responder aos desafios colocados pelo Tratado de L
Pág.Página 83
Página 0084:
Ao nível das relações bilaterais de Portugal com países terceiros, e no contexto da
Pág.Página 84
Página 0085:
A política externa portuguesa alicerça-se, também, na participação de Portugal na C
Pág.Página 85
Página 0086:
Em termos temáticos, terão início novos PPA´s em áreas inovadoras designadamente: “
Pág.Página 86
Página 0087:
A mobilização dos jovens luso-descendentes deverá ser uma das primeiras preocupaçõe
Pág.Página 87
Página 0088:
A reforma do ensino do Português no estrangeiro será prioritária, apostando-se num
Pág.Página 88
Página 0089:
Concluído o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC)
Pág.Página 89
Página 0090:
Portugal intensificará ainda as relações externas de Defesa e o relacionamento: com os
Pág.Página 90
Página 0091:
As Leis de Programação Militar (LPM) e de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM)
Pág.Página 91
Página 0092:
O QREN assume cinco grandes prioridades estratégicas nacionais: (i) a qualificação dos cid
Pág.Página 92
Página 0093:
Gráfico 5.2 - Execução do QREN (a 31 de julho de 2012) por domínio de investimento
Pág.Página 93
Página 0094:
A reprogramação de 2012 visa ainda: (i) estimular a produção de bens e serviços tra
Pág.Página 94
Página 0095:
Figura 5.3 - Previsão da execução do QREN após 2012 por domínio de investimento
Pág.Página 95
Página 0096:
a) Flexibilização da organização do tempo de trabalho (e.g. criação do banco de hor
Pág.Página 96
Página 0097:
Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, através do qual se pretend
Pág.Página 97
Página 0098:
5.2.2. Estímulo às exportações e internacionalização O crescimento das exportações
Pág.Página 98
Página 0099:
Reestruturação do sistema de acompanhamento da internacionalização das empresas po
Pág.Página 99
Página 0100:
Acelerar a execução dos fundos do QREN e canalização do dinheiro disponível para o
Pág.Página 100
Página 0101:
Lançamento de uma nova linha PME Crescimento, no valor de 1.500 milhões de euros,
Pág.Página 101
Página 0102:
Aprofundamento do mercado de capital de risco através da atração de investidores p
Pág.Página 102