O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 47

28

O objetivo fundamental dos proponentes é, segundo se refere na Exposição de Motivos da Proposta de Lei

n.º 86/XII (1.ª), o de que “devem ser consideradas proibidas todas as substâncias psicoativas”.

Para a apresentação da Proposta de Lei n.º 86/XII (1.ª), a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira elenca, entre outros, os seguintes argumentos:

Existe um “vazio legislativo que permitiu a proliferação de locais de venda de drogas sintéticas, pelo

facto de não integrarem as tabelas de substâncias proibidas previstas no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22

de janeiro, que define o regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos, nem

estarem abrangidas por outro regime legal.”

“O entendimento é unânime quanto aos danos irreversíveis para a saúde destas novas substâncias,

identificando-se danos físicos e mentais ao nível do sistema nervoso central, designadamente,

aparecimento de indivíduos com “Perturbações Psicóticas Induzidas por substância”, caracterizados

por alucinações e delírios de vária ordem, dependência ou alterações significativas da função motora.”

“Tendo em conta que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não tem competência

em matéria penal, incumbe à Assembleia da República legislar nesta matéria”.

C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes

Sendo o enquadramento legal e os antecedentes da Proposta de Lei n.º 86/XII (1.ª) expendidos na Nota

Técnica que a respeito da mesma foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 3

de setembro de 2012, remete-se para esse documento, que consta em Anexo ao Parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a densificação do capítulo em apreço.

Em todo o caso, entende-se dever realçar que o Parecer da referida Comissão, de 28 de Novembro de

2012, e que foi aprovado por unanimidade (verificando-se as ausências do Bloco de Esquerda e do Partido

Ecologista “Os Verdes”), concluiu que “a Proposta de Lei n.º 86/XII (1.ª) (ALRAM), reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário.”

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.º 86/XII (1.ª), a

qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à

Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 86/XII (1.ª), que“Institui a proibição genérica de todas

as substâncias psicoativas”.

2. A Proposta de Lei n.º 86/XII (1.ª) visa estender o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de

janeiro, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias

psicotrópicas, a “todas as outras substâncias psicoativas que não sejam controladas por legislação

própria e que não estejam contempladas nas tabelas de substâncias proibidas, não obstante

produzirem o mesmo efeito”.

3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a Proposta de Lei n.º 86/XII (1.ª) reúne os

requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário.

Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2012.

Páginas Relacionadas
Página 0027:
6 DE DEZEMBRO DE 2012 27 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a
Pág.Página 27
Página 0029:
6 DE DEZEMBRO DE 2012 29 O Deputado autor do Parecer, Cristóvão Simão Ribeiro— A Pr
Pág.Página 29