II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.

os 518 a 527/XII (2.ª)]:

N.º 518/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para concretizar a obra de recuperação do Mouchão e da Cascata do rio Alviela, na vila de Pernes (PCP).

N.º 519/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA (PS).

N.º 520/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas “novas drogas” (PSD).

N.º 521/XII (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA (PCP).

N.º 522/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA (BE).

N.º 523/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA (Os Verdes).

N.º 524/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto (BE).

N.º 525/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo Português a exigência das mesmas condições que foram aplicadas à Grécia no quadro das condições dos empréstimos da TROIKA (BE).

N.º 526/XII (2.ª) — Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay-as-you-throw (PAYT), tal como sugestão da CE no recente estudo sobre Prevenção e Reciclagem de Resíduos (PSD e CDS-PP).

N.º 527/XII (2.ª) — Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores (Os Verdes).