6 DE DEZEMBRO DE 2012

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ao Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, aguardando a ARH a sua aprovação de modo a garantir o

financiamento da obra.

Questionado o Governo pelo Grupo Parlamentar do PCP, em maio de 2012, sobre o reinício das obras, foi

reconhecido, na resposta enviada em julho, que se encontram por concluir a muralha, a levada da margem

direita, a jusante da cascata e a ponte pedonal. Mais informou o Governo que a obra será realizada através do

Fundo Português de Recursos Hídricos, havendo um pedido de abertura de um crédito especial para o efeito.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que tome as medidas necessárias para que, com caráter de urgência, seja concretizada a obra de

recuperação do Mouchão e da cascata do rio Alviela, na vila de Pernes.

Assembleia da República, 4 de dezembro de 2012.

Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Bernardino Soares — Rita Rato — Miguel Tiago

— Agostinho Lopes — Bruno Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 519/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA ANA – AEROPORTOS DE

PORTUGAL, SA

O processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º

232/2012 de 29 de outubro.

Para o Partido Socialista o processo de privatizações em geral, e da ANA em particular, deve ser objeto de

especial rigor, revestir total transparência e assegurar a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais,

numa questão tão sensível como são os aeroportos.

O Governo iniciou todo o processo de privatizações sem cumprir a lei-quadro das privatizações, em

particular o artigo 27.º-A, estando, neste momento, em situação de incumprimento no que tange à definição do

regime atinente à salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, o qual deveria ter entrado em vigor em

dezembro de 2011.

O Partido Socialista entende que avançar com o processo de privatizações de empresas estratégicas sem,

previamente, definir o regime jurídico da salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais é lesivo dos

superiores interesses nacionais.

No passado dia 14 de novembro, foi publicado em Diário da República o caderno de encargos da ANA,

aprovado em Conselho de Ministros de dia 8 de novembro, demonstrando o seguimento que o processo está a

ter.

Os aeroportos são um ativo estratégico nevrálgico para o desenvolvimento e futuro do País e é desta forma

que deve ser enquadrado o seu processo de privatização, salvaguardando sempre o interesse estratégico

nacional.

Assim sendo, é imperativo que o Governo preste a esta Assembleia os necessários esclarecimentos sobre

a tramitação processual decorrida.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresenta o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que determine a suspensão do processo de privatização da

ANA – Aeroportos de Portugal, SA.