II SÉRIE-A — NÚMERO 47

50

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 521/XII (2.ª)

REVOGA O DECRETO-LEI N.º 232/2012, DE 29 DE OUTUBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE

PRIVATIZAÇÃO DA ANA – AEROPORTOS DE PORTUGAL, SA

Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 41/XII (2.ª) (PCP), os

Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o

Decreto-Lei n.º 232/2012 de 29 de outubro, que "aprova o processo de privatização da ANA -

Aeroportos de Portugal, SA".

Assembleia da República, 5 de dezembro de 2012.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 522/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 232/2012, DE 29 DE OUTUBRO, QUE APROVA O

PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA ANA – AEROPORTOS DE PORTUGAL, SA

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 41/XII (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de

outubro, que aprova o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA, as Deputadas e os

Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que “Aprova o

processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA”.

Assembleia da República, 5 de dezembro de 2012.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Cecília Honório — Luís Fazenda

— Pedro Filipe Soares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 523/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 232/2012, DE 29 DE OUTUBRO, QUE APROVA O

PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA ANA – AEROPORTOS DE PORTUGAL, SA

Publicado em Diário da República n.º 209, Série I, de 29 de outubro de 2012

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 41/XII (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de

outubro, que “aprova o processo de privatização da ANA –Aeroportos de Portugal, SA” os Deputados do

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: