6 DE DEZEMBRO DE 2012

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A assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.º da Constituição da

República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012 de 29 de outubro, que «Aprova o processo

de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA».

Assembleia da República, 5 de dezembro de 2012.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 524/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROÍBA A EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE GASES E ÓLEOS DE

XISTO

O gás e óleo de xisto é o gás ou óleo natural que se encontra aprisionado no subsolo entre formações

xistosas, entre os 600 e os 3.000 metros. Os reservatórios prolongam-se por vários quilómetros de extensão

pelo que à perfuração vertical se junta a perfuração horizontal e a fraturação. O presente Projeto de Resolução

visa estes hidrocarbonetos não convencionais, líquidos ou gasosos, definidos por estarem presos na rocha ou

num reservatório de permeabilidade particularmente baixa, e cuja exploração e/ou extração requeira a

utilização de meios de fratura, fissura ou que comprometam a integridade da rocha.

A exploração e extração destes hidrocarbonetos não convencionais, nomeadamente através da fraturação

hidráulica, assim como os métodos de perfuração horizontal, fraturação pneumática, “arco elétrico”, entre

outros, têm enormes impactos. Estas atividades deterioram a qualidade e as condições de vida das

populações envolventes e a sustentabilidade ambiental do planeta.

O enorme consumo de água, a contaminação química de grandes massas de água subterrânea e de

superfície, a difícil gestão dos resíduos de perfuração, a poluição atmosférica, a destruição de paisagens, a

perda de biodiversidade e a produção de gases de estufa são a marca de um modelo energético falhado, que

não serve o interesse das populações locais nem da população global. A estes juntam-se os riscos de

terramotos sísmicos como demonstraram as explorações no noroeste de Inglaterra.

O metano, um gás com grande efeito de estufa, é o principal composto destes hidrocarbonetos. A prática

tem demonstrado uma quebra de produtividade dos poços ao fim de apenas dois anos o que leva à incessante

procura de novos poços alastrando os impactos, que resultam no aumento das emissões evasivas de metano

e no aumento da queima de hidrocarbonetos contribuindo ainda mais para o aquecimento global e para as

alterações climáticas. A atividade de exploração e extração obriga ainda a um enorme consumo energético.

A Diretiva Europeia sobre a responsabilidade ambiental não obriga os operadores desta indústria a

subscrever um seguro adequado. Em todo o caso, os custos associados a eventuais acidentes relacionados

com a fraturação hidráulica e outras técnicas são tão elevados que o risco e a responsabilidade financeira dos

mesmos recairá sempre sobre a sociedade. Este facto foi já demonstrado pelo acidente da plataforma

marítima Deepwater Horizon. A exploração e extração de hidrocarbonetos a grande profundidade têm riscos

com enorme dificuldade de avaliação, contenção, remediação, mitigação e de pagamento dos danos. As

consequências sociais e ambientais são ainda mais lesivas do que a responsabilidade financeira, como

demonstra o acidente no Golfo do México.

De acordo com um estudo da Universidade Cornell (EUA), a produção de gás de xisto gera entre 40 e 60

vezes mais emissões de gases de estufa que o convencional e, no curto prazo, deixa uma pegada de gases

de estufa maior que o petróleo ou o carvão. Nos propalados benefícios destes hidrocarbonetos não

convencionais não estão contabilizados os vazamentos nos poços, no processo de fratura e na entrega do

gás. Estes vazamentos, denominados emissões evasivas, têm efeitos piores que queimar petróleo ou carvão,

uma vez que o metano tem 105 vezes mais potencial para aquecer a atmosfera que o dióxido de carbono nos

primeiros 20 anos, perdendo rapidamente essa capacidade ao fim desse período. Um outro estudo do Centro