6 DE DEZEMBRO DE 2012

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Estado Português defenda a sua população, o ambiente, a biodiversidade, os ecossistemas, e que contribua

no combate às alterações climáticas, como se comprometeu internacionalmente, mas também que

salvaguarde a economia, a agricultura e o turismo e que como tal proíba a exploração e a extração destes

hidrocarbonetos não convencionais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Proíba a exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais, conhecidos como gases e óleos de

xisto, exceto para fins exclusivos de investigação científica.

Assembleia da República, 5 de dezembro de 2012.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Helena Pinto — Cecília Honório —

Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — João Semedo — Ana Drago — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 525/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS A EXIGÊNCIA DAS MESMAS CONDIÇÕES QUE FORAM

APLICADAS À GRÉCIA NO QUADRO DAS CONDIÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS DA TROIKA

O Conselho Europeu reúne a 13 e 14 de dezembro. De acordo com o projeto de ordem do dia, espera-se

que a reunião adote conclusões sobre o futuro da União Económica e Monetária. Está previsto que se avalie

os progressos realizados relativamente ao Mecanismo Único de Supervisão e a outras propostas legislativas

essenciais sobre a Autoridade Bancária Europeia, a resolução bancária, os sistemas de garantia de depósitos

e a diretiva de requisitos de fundos próprios (CRD4), e, se necessário, estabelecerá novas orientações a este

propósito. No quadro do Pacto para o Crescimento e o Emprego, a reunião avaliará ainda os progressos

realizados sobre as propostas prioritárias do Ato para o Mercado Único I e estabelecerá novas orientações

relativamente ao Ato para o Mercado Único II.

A Zona Euro teve uma quebra de 0,1% no terceiro trimestre deste ano entrando assim em recessão

técnica. No segundo trimestre a quebra havia sido de 0,2%, quer na zona euro quer no conjunto da União

Europeia. Portugal registou uma contração maior, de 0,8%, no terceiro trimestre deste ano acumulando oito

trimestres consecutivos em recessão e registando um recuo de 3,4% face ao período homólogo.

Curiosamente, o Eurostat não apresentou os dados referentes à economia grega.

O presente e o futuro da União Económica e Monetária têm sido apresentados como justificação para as

políticas de austeridade e para a perda de democracia nas decisões europeias e nacionais. Contudo, têm sido

precisamente essas políticas que têm enterrado a União Europa numa crise sem precedentes, com recessão,

um enorme aumento do desemprego e das falências, abaixamento dos salários e encarecimento e

privatização dos serviços públicos. É necessário colocar a economia europeia ao serviço das populações.

Jean-Claude Juncker, Presidente do Eurogrupo, garantiu que as novas condições acordadas para o

empréstimo à Grécia seriam também aplicadas a Portugal e aos outros países sobre assistência financeira.

Contudo, Juncker mudou de posição em poucos dias e nega já a extensão das novas condições à Grécia aos

restantes Estados membros com planos de resgate.

O Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anunciou que Portugal teria as mesmas condições favoráveis

concedidas à Grécia, portanto no que se refere à taxa de juro e à maturidade e período de carência dos

empréstimos. Porém, após as declarações dos ministros das finanças da Alemanha e da França negarem

essa possibilidade, o Ministro das Finanças português desmentiu as suas afirmações. O Primeiro-Ministro

Passos Coelho definiu mesmo a recusa dos responsáveis alemães e franceses em atribuir a Portugal

condições mais favoráveis como um elogio.

A baixa dos juros do empréstimo é uma necessidade desde o primeiro dia, não se compreendendo que o

Banco Central Europeu garanta melhores condições à banca privada que aos Estados membros. O Presidente