10 DE DEZEMBRO DE 2012

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estudantes a trabalhar de graça em troca de atenuantes no pagamento das propinas ou mesmo de refeições

escolares, entre outros.

Dado este contexto, seria de esperar que o Estado, e em particular, o Ministério da Educação e Ciência,

atendesse às necessidades dos estudantes e das suas famílias e investisse em mecanismos extraordinários

de apoio aos estudantes com dificuldades. É, por isso, estranho que as notícias publicadas recentemente

sejam antes no sentido de forçar a cobrança pelas instituições de ensino superior destas dívidas. Segundo

essas notícias, terá sido enviado pela Autoridade Tributária e Aduaneira um ofício, a todas as repartições de

finanças do país, explicando todos os procedimentos a acionar para a cobrança coerciva de propinas,

designadamente a penhora de bens aos estudantes em incumprimento.

Segundo dados divulgados na comunicação social, existem cerca de 23 mil alunos, no total do território

nacional, com dívidas por não pagamento de propinas. Cada instituição de ensino superior atua de forma

diversa - algumas através da denúncia às Finanças da existência dessas dívidas, para que os estudantes em

causa sejam notificados por esta via. Outras instituições propõem aos estudantes, que ainda nem entraram

para o mercado de trabalho e dificilmente encontrarão um emprego nos anos subsequentes ao fim do seu

curso, a contração de dívidas com instituições bancárias para poder pagar a dívida da propina que têm em

atraso. Outras instituições praticam outro tipo de medidas como a cobrança de juros que ascendem aos 12%

anuais, a divulgação pública dos nomes dos alunos endividados, entre outros.

O Bloco de Esquerda une-se às vozes de contestação à possibilidade das instituições de ensino superior

executarem fiscalmente as dívidas dos estudantes. Esta execução, atendendo ao ano de excecional

dificuldade financeira que a esmagadora maioria da sociedade portuguesa está a atravessar, é de enorme

desumanidade. O risco de penhora de bens dos estudantes em causa, para além de ser inédito, é um

incentivo a que menos estudantes arrisquem candidatar-se ao ensino superior sabendo das dificuldades em

suportar os seus custos. Corre-se o risco, por isso, de estar a excluir ainda mais estudantes do ensino

superior, a impedir que haja uma verdadeira equidade no acesso a esta formação e a quartar a necessidade

urgente de aumentar a educação e qualificação do país.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Incentive as instituições de ensino superior a criar mecanismos de mediação, de modo a que estas

questões relativas a dívidas de propinas de estudantes sejam resolvidas exclusivamente no âmbito

das instituições, impedindo a denúncia pelas mesmas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e a

consequente possibilidade de penhora de bens em caso de execução fiscal;

2. Impeça as instituições de ensino superior de divulgar, quer por meio eletrónico quer através de

recursos materiais, os nomes dos estudantes que estão em dívida por não pagamento de propinas.

Assembleia da República, 7 de dezembro de 2012.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Catarina Martins — Pedro Filipe

Soares — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Cecília Honório — Mariana Aiveca.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.