Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 49

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:

N.º 26/2012 — Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA). Projeto de lei n.º 322/XII (2.ª):

Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) (Os Verdes).

Projetos de resolução [n.os

528 a 530/XII (2.ª)]:

N.º 528/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação (CDS-PP).

N.º 529/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento das compensações por caducidade de contrato devidas aos professores contratados (BE).

N.º 530/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas (BE).