14 DE DEZEMBRO DE 2012

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Assembleia da República, 14 de dezembro de 2012.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — José Lourenço — Rita Rato — António Filipe — Jerónimo de Sousa

— Honório Novo — Jorge Machado — Paulo Sá — Bernardino Soares — João Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 535/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 221/2012, DE 12 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI A

ATIVIDADE SOCIALMENTE ÚTIL A DESENVOLVER POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DO

RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 39/XII (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de

outubro, que “Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de

rendimento social de inserção”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que “Institui a atividade

socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção”.

Assembleia da República, 14 de dezembro de 2012.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Ana Drago —

Catarina Martins — Cecília Honório— João Semedo — Pedro Filipe Soares — Rita Calvário.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 536/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 221/2012, DE 12 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI A

ATIVIDADE SOCIALMENTE ÚTIL A DESENVOLVER POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DO

RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO

Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 40/XII (2.ª) (PCP),

relativa ao Decreto-Lei n.º 221/2012, de 27 de junho, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da

República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve

revogar o Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que «Institui a atividade socialmente útil a desenvolver

por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção».

Assembleia da República, 14 de dezembro de 2012.

Os Deputados do PCP: Bernardino Soares – Jorge Machado.

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