Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 52

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decreto n.º 101/XII: (a) Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho). Projetos de lei [n.

os 324 e 325/XII (2.ª)]:

N.º 324/XII (2.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP).

N.º 325/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem (PCP). Projetos de resolução [n.

os 535 a 540/XII (2.ª)]:

N.º 535/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção (BE).

N.º 536/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção (PCP).

N.º 537/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção (Os Verdes).

N.º 538/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de co-financiamento comunitário (PSD e CDS-PP).

N.º 539/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado (PSD e CDS-PP).

N.º 540/XII (2.ª) — Recomenda que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de Nemátodo da Madeira do Pinheiro (PSD e CDS-PP). (a) É publicado em Suplemento.