19 DE DEZEMBRO DE 2012

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Percorre os caminhos das reformas na organização judiciária desde 1974, para concluir que a rota atual

deve acentuar as questões do governo e da gestão dos tribunais como as que melhor responderão aos

desafios da eficiência perante a crescente expansão do poder judicial, defendendo que o modelo adequado de

administração judiciária deverá deslocar muitas das tarefas hoje assumidas pelo executivo para o judiciário,

numa lógica de verdadeira autonomia para as decisões de administração da atividade de jurisdição. O autor

analisa criticamente a reforma judiciária em curso nos tribunais judiciais com a aprovação da Lei nº 52/2008,

de 28 de Agosto.

PORTUGAL. Ministério da Justiça - Reformado mapa judiciário: eficiência da organização :

adequação à realidade: proximidade às pessoas. Lisboa: Ministério da Justiça, 2009. 311 p. ISBN 978-972-

99025-9-8. Cota: 12.21 274/2011

Resumo: Este documento ocupa-se da reforma do mapa judiciário, aprovada pela Lei nº 52/2008, 28 de

Agosto, que entrou em vigor a 14 de Abril de 2009. A referida reforma assenta «sobre três vetores estruturais:

a racionalização da organização territorial, nomeadamente com a criação de uma nova matriz territorial; o

reforço da especialização com a definição de um novo modelo de competências e a implementação de um

novo modelo de gestão nos tribunais».

PORTUGAL. Ministério da Justiça - Relatório da Comissão para a eficiência operacional da justiça :

eficiência e produtividade do sistema judicial: um desafio que temos de vencer. Pref. Alberto Martins. V.

N. Famalicão: Centro Atlântico, 2011. 84 p. ISBN 978-989-615-134-8. Cota: 12.21 – 252/2012.

Resumo: Relatório da Comissão para a Eficiência Operacional da Justiça (2010-2013). A estrutura do

relatório seguiu a lógica dos trabalhos da CEPEOJ, sendo que a parte II do referido documento apresenta a

metodologia do trabalho desenvolvido pela Comissão, a parte III apresenta, de forma descritiva, os problemas

identificados pelas entidades representadas na Comissão e algumas boas práticas internacionais na área da

eficiência operacional do setor da Justiça e a parte IV do trabalho destaca as principais propostas e medidas

apresentadas, consideradas como mais relevantes e passíveis de ser adotadas pelo setor da Justiça e seus

atores.

A REFORMA DO MAPA JUDICIÁRIO. Vida judiciária. Lisboa. N.º 167 (Jun. 2012), p. 21-32. Cota: RP

– 136

Resumo: Análise do documento intercalar, divulgado pelo Ministério da Justiça, com as linhas

estratégicas para a reforma da organização judiciária, no qual se estabelecem os princípios gerais do novo

mapa judiciário e a sua aplicação, em concreto, a cada uma das novas Comarcas.

A REFORMA DO MAPA JUDICIÁRIO. Vida judiciária. Lisboa. N.º 168 (Jul./Ago. 2012), p. 16-18. Cota:

RP – 136. (Continuação da edição anterior “análise”).

Resumo: Continuação da análise do documento divulgado pelo Ministério da Justiça, com as linhas

estratégicas para a reforma da organização judiciária, no qual se estabelecem os princípios gerais do novo

mapa judiciário e a sua aplicação, em concreto, a cada uma das novas Comarcas.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas

Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que

não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa sobre a mesma matéria.

Petições

Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se

encontram pendentes as seguintes petições sobre matéria conexa:

Petição n.º 125/XII (1.ª) – Contra o encerramento do tribunal de Ansião – É subscrita por 4028

peticionantes, foi admitida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em

09/05/2012 e o respetivo relatório final foi apresentado e votado em 17/10/2012, aguardando a sua apreciação

em plenário;