II SÉRIE-A — NÚMERO 53

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Petição n.º 142/XII (1.ª) – Solicitam a manutenção do Tribunal Judicial de Sabrosa – É subscrita por

1123 peticionantes, foi admitida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

em 27/06/2012 e encontra-se em fase de apreciação.

Petição n.º 216/XII (2.ª) – Solicita a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como

Tribunal de Comarca – É subscrita por 4800 peticionantes, deu entrada em 29/11/2012 e baixou à Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aguardando-se deliberação sobre a sua

admissibilidade.

V. Consultas e contributos

Consultas obrigatórias e facultativas

A Comissão solicitou, em 11 de dezembro de 2012, emissão de parecer sobre a iniciativa, às seguintes

entidades: Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior

dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores e Associação

Nacional de Municípios.

Pareceres / contributos enviados pelo Governo

Do Conselho Superior da Magistratura;

Do Conselho Superior do Ministério Público;

Do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

Da Ordem dos Advogados;

Da Ordem dos Notários;

Da Câmara dos Solicitadores;

Do Sindicato dos Funcionários Judiciais;

Da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva

exposição de motivos, não é possível avaliar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa

legislativa e da sua consequente aplicação.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 49/XII (2.ª)

(APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A

REPÚBLICA DE SINGAPURA, ASSINADO EM SINGAPURA, EM 28 DE MAIO DE 2012)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Parte I – Nota Introdutória

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do

n.º 1 do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de

Resolução n.º 49/XII (2.ª), que “Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a

República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012”, o qual se insere num quadro geral

de facilitação e agilização de transporte aéreo envolvendo Portugal.