19 DE DEZEMBRO DE 2012

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5. Consultas obrigatórias e ou facultativas

Em 08/11/2012, foi promovida a audição das Regiões Autónomas.

A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores, reunida no dia 29 de novembro de 2012, deliberou por maioria, com os votos a favor dos

Deputados do PSD e do CDS-PP, com a abstenção dos Deputados do PS e com o voto contra da Deputada

do BE, dar parecer desfavorável ao projeto de Lei em apreço.

A Segunda Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, da Assembleia

Legislativa Regional da Madeira, reunida no dia 21 de novembro de 2012, deliberou por maioria, com os votos

a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP e com a abstenção dos Deputados do PS, emitir parecer

desfavorável ao projeto de lei em apreço.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O autor do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de

resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da

República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto

de Lei n.º 313/XII (2.ª) que “Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso”.

2. O Projeto de Lei n.º 313/XII (2.ª) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e

aos projetos de lei, em particular.

3. Através do Projeto de Lei n.º 313/XII (2.ª) visa o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a

revogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que «aprova as regras aplicáveis à assunção de

compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas» e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de

junho, que «contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei

dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à

operacionalização da prestação de informação nela prevista».

4. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é do parecer que o Projeto de Lei n.º

313/XII (2.ª), apresentado pelo PCP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser

discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas

posições e decorrente sentido de voto para o debate.

PARTE IV — ANEXOS

Anexa-se nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da

República.

Palácio de S. Bento, 17 de dezembro de 2012

O Deputado Autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do PCP.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 313/XII (2.ª)

Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP).

Data de admissão: 7 de novembro de 2012