21 DE DEZEMBRO DE 2012

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particularmente de Porto e Lisboa e com a deterioração dos direitos laborais e sociais das populações,

contribuem em grande escala para a exclusão social de milhares de cidadãos.

Segundo dados de 2010, existem em Portugal mais de 2200 pessoas sem-abrigo, 90% dos quais

concentrados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, mas também com expressão em Braga, Setúbal,

Coimbra e Faro. De acordo com os dados do Instituto de Segurança Social, um em cada quatro não auferem

qualquer rendimento e os restantes auferem pensões baixas ou rendimento de inserção social e muitos têm

problemas de saúde.

A resposta social a esta população é sobretudo municipal e muitas vezes através de Instituições

Particulares de Solidariedade Social ou Associações.

Não colocando em causa, antes relevando, a urgência de uma resposta política adequada às necessidades

das populações no âmbito da concretização do direito à habitação e de uma verdadeira política de habitação

social e de promoção da construção económica e da autoconstrução, é cada vez mais evidente a necessidade

de um reforço na resposta intermédia do Estado. Tendo em conta que os pedidos de habitação camarária e

social excedem em muito a disponibilidade e a capacidade de resposta das Câmaras Municipais destas

cidades mais afetadas, torna-se necessária a existência de uma solução que, ainda que transitória, assegure

sem burocracias ou custos, o direito à sobrevivência destes cidadãos excluídos e marginalizados.

Além da resposta assistencialista de IPSS, do trabalho meritório de muitos voluntários ou de instituições de

caridade, é importante criar uma infra-estrutura que assuma o papel de atuação permanente junto destas

comunidades, particularmente no que toca à disponibilidade de guarida e alimentação.

Em momento algum pode o Estado assumir-se apenas como estrutura assistencialista, mas em momento

algum pode igualmente o Estado deixar de fazer tudo ao seu alcance para que cidadãos e cidadãs excluídos

social e economicamente possam viver sem direito a um teto. Em fevereiro de 2012, uma vaga de frio tornou

ainda mais evidente a necessidade de intervenção sobre esta população, quando a vida de muitos destes

cidadãos foi ameaçada e até o Metro de Lisboa teve de abrir as portas para evitar a morte de muitos. A

resposta pública não pode limitar-se a abrir as portas do Metro de Lisboa, nem a apoiar IPSS’s, nem mesmo a

abrir casas de acolhimento, casas de transição ou albergues como os que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português agora propõe. Só mesmo uma intervenção estratégica, estruturada e integrada sobre o

combate à pobreza, ao desemprego, dedicada ao desenvolvimento económico e à valorização do trabalho,

articulada com uma política de ordenamento do território e de Habitação orientada para a satisfação das

necessidades das populações e não para dos interesses financeiros ou especulativos, poderá criar as

condições para a superação das assimetrias e para o fim do seu agravamento.

No entanto, a criação de uma política estruturada de habitação e a disponibilidade de habitação social não

são passíveis de dar resposta às necessidades nos prazos imediatos. Além disso, a criação de uma solução

intermédia não é um obstáculo ao avanço de uma política nacional de médio e longo-prazo.

Assim, o PCP propõe a criação de uma resposta de transição, mas aponta no sentido da construção de

uma resposta permanente através das soluções de alojamento imediato e permanente. O PCP propõe através

deste Projeto de Resolução a elaboração de um Plano Nacional de Alojamento Imediato que, partindo do

parque habitacional existente (estatal ou privado devoluto) garanta a resposta necessária à população sem-

abrigo, assegurando o real cumprimento do direito à habitação para todos os cidadãos portugueses. Ao

mesmo tempo, além do alojamento é importante criar uma resposta integrada que encaminhe e acompanhe

esta população para a vida ativa e que assim crie as condições para o seu bem-estar e para o cumprimento

dos seus direitos, quer sejam no plano da saúde, quer no plano do emprego, quer no mais basilar plano da

habitação condigna.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português apresenta o presente projeto de resolução, através do qual, a Assembleia da

República recomenda ao Governo que:

1. Crie uma rede de Albergues nas regiões urbanas cujo número de pessoas sem abrigo ultrapasse a

capacidade de resposta das infraestruturas já existentes, nomeadamente das pertencentes a IPSS’s.

2. Garanta o carácter universal e gratuito desses albergues através de legislação de enquadramento.