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Sexta-feira, 28 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 56

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decretos n.os

108 a 110/XII:

N.º 108/XII — Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.

N.º 109/XII — Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.

N.º 110/XII — Reorganização Administrativa do Território das Freguesias.

Resolução: (a) Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). (a) Publicada em Suplemento.

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DECRETO N.º 108/XII

PROCEDE À 5.ª ALTERAÇÃO DA LEI N.º 23/96, DE 26 DE JULHO, À 3.ª ALTERAÇÃO DA LEI N.º 24/96,

DE 31 DE JULHO E À 7.ª ALTERAÇÃO DA LEI N.º 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, NO SENTIDO DE SE

ATRIBUIR MAIOR EFICÁCIA À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o

seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.º

5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do utente e do consumidor e de

se promover o cumprimento atempado dos contratos celebrados com consumidores no âmbito das

comunicações eletrónicas, evitando a acumulação de dívida.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho

Os artigos 5.º e 15.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de

fevereiro, e alterada pelas Leis n.os

24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, e 44/2011, de 22 junho,

passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 5.º

[…]

1 - ………………………………………………………………………………………………………………

2 - Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só pode ocorrer após

o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à

data em que ela venha a ter lugar.

3 - ………………………………………………………………………………………………………………

4 - ……………………………………………………………………………………………………………

5 - À suspensão de serviços de comunicações eletrónicas prestados a consumidores aplica-se o

regime previsto no artigo 52.º-A da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-

Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.º

123/2009, de 21 de maio e n.º 258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de

junho, e alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro.

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Artigo 15.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………………………………………

2 - Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por

recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso,

os prazos previstos nos n.os

1 e 4 do artigo 10.º.”

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho

O artigo 8.° da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, e pelo

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 8.°

[…]

1 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na

fase de celebração de um contrato, informar de forma clara, objetiva e adequada o

consumidor, nomeadamente sobre características, composição e preço do bem ou serviço,

bem como sobre o período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência

após o negócio jurídico e consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço.

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - O incumprimento do dever de informação sobre as consequências do não pagamento do

preço do bem ou serviço determina a responsabilidade do fornecedor de bens ou prestador de

serviços pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do crédito.”

Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro

Os artigos 39.º, 52.º, 94.º e 113.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007,

de 8 de maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.º 123/2009, de 21 de maio, e

258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, e alterada e republicada pela Lei n.º

51/2011, de 13 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 39.º

[…

1 - ……………………………………………………………………………..

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2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………:

a) Serem informados por escrito da suspensão da prestação do serviço e da resolução do

contrato em caso de não pagamento de faturas, nos termos previstos nos artigos 52.º e 52.º-A;

b) …………………………………………………………………………..;

c) …………………………………………………………………………..;

d) …………………………………………………………………………..;

e) …………………………………………………………………………..;

f) …………………………………………………………………………..;

g) …………………………………………………………………………..;

h) …………………………………………………………………………..;

i) Serem informados, nos termos previstos nos artigos 52.º e 52.º-A, da suspensão e extinção

do serviço, nas situações não abrangidas na alínea a);

j) …………………………………………………………………………...

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 52.º

Suspensão e extinção do serviço prestado a assinantes não consumidores

1 - As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público apenas podem suspender a prestação dos serviços que

prestam a assinantes que não sejam consumidores após pré-aviso adequado ao assinante,

salvo caso fortuito ou de força maior.

2 - Em caso de não pagamento de faturas, a suspensão apenas pode ocorrer após advertência

por escrito ao assinante, com a antecedência mínima de 20 dias, que justifique o motivo da

suspensão e informe o assinante dos meios ao seu dispor para a evitar.

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 94.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………:

a) …………………………………………………………………….;

b) …………………………………………………………………….;

c) …………………………………………………………………….;

d) …………………………………………………………………….;

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e) Medidas aplicáveis às situações de não pagamento de faturas telefónicas nos termos

dos artigos 52.º e 52.º-A.

f) …………………………………………………………………….;

g) ……………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 113.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………:

a) …………………………………………………………………….;

b) …………………………………………………………………….;

c) …………………………………………………………………….;

d) …………………………………………………………………….;

e) …………………………………………………………………….;

f) …………………………………………………………………….;

g) …………………………………………………………………….;

h) …………………………………………………………………….;

i) …………………………………………………………………….;

j) ………………………………………………………………….…;

l) …………………………………………………………………….;

m) …………………………………………………………………….;

n) …………………………………………………………………….;

o) …………………………………………………………………….;

p) …………………………………………………………………….;

q) …………………………………………………………………….;

r) …………………………………………………………………….;

s) …………………………………………………………………….;

t) …………………………………………………………………….;

u) ………………………………………………………………….…;

v) …………………………………………………………………….;

x) …………………………………………………………………….;

z) A violação das regras relativas à suspensão ou à extinção do serviço previstas nos

artigos 52.º e 52.º-A, incluindo a não suspensão do serviço pelo não pagamento de

faturas nos casos em que tal suspensão deva ocorrer, a emissão de faturas após o

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momento em que o serviço deve ser suspenso e a não reposição do serviço, nos

termos aí previstos;

aa) …………………………………………………………………….;

bb) …………………………………………………………………….;

cc) …………………………………………………………………….;

dd) …………………………………………………………………….;

ee) …………………………………………………………………….;

ff) …………………………………………………………………….;

gg) …………………………………………………………………….;

hh) …………………………………………………………………….;

ii) …………………………………………………………………….;

jj) …………………………………………………………………….;

ll) …………………………………………………………………….;

mm) …………………………………………………………………...

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

8 - ……………………………………………………………………………..

9 - ……………………………………………………………………………..

10 - ……………………………………………….…………………………..

11 - ………………………………………………………………………….”

Artigo 5.º

Aditamento à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro

É aditado à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, pela Lei

n.º 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.º 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro,

pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, e alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011 de 13 de setembro, o artigo

52.º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 52.°-A

Suspensão e extinção do serviço prestado a assinantes consumidores

1 - Quando esteja em causa a prestação de serviços a assinantes que sejam consumidores, as

empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público devem, na falta de pagamento dos valores constantes da

fatura, emitir um pré-aviso ao consumidor, concedendo-lhe um prazo adicional para

pagamento, de 30 dias, sob pena de suspensão do serviço e de, eventualmente, haver lugar

à resolução automática do contrato, nos termos do n.º s 3 e 7 respetivamente.

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2 - O pré-aviso a que se refere o número anterior é comunicado por escrito ao consumidor no

prazo de 10 dias após a data de vencimento da fatura, devendo indicar especificamente a

consequência do não pagamento, nomeadamente a suspensão do serviço e a resolução

automática do contrato, e informá-lo dos meios ao seu dispor para as evitar.

3 - As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público devem obrigatoriamente, no prazo de 10 dias após o fim do

prazo adicional previsto no n.º 1, suspender o serviço, por um período de 30 dias, sempre

que, decorrido aquele prazo o consumidor não tenha procedido ao pagamento ou não tenha

celebrado com a empresa qualquer acordo de pagamento por escrito com vista à

regularização dos valores em dívida.

4 - A suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da fatura sejam

objeto de reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência ou na

inexigibilidade da dívida, até à data em que deverá ter início a suspensão.

5 - À suspensão prevista no presente artigo é aplicável o disposto nos n.os

3 e 4 do artigo

anterior.

6 - O consumidor pode fazer cessar a suspensão, procedendo ao pagamento dos valores em

dívida ou à celebração de um acordo de pagamento por escrito com a empresa que oferece

redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao

público, casos em que esta deve repor a prestação do serviço imediatamente ou, quando tal

não seja tecnicamente possível, no prazo de cinco dias úteis a contar da data do pagamento

ou da celebração do acordo de pagamento, consoante aplicável.

7 - Findo o período de 30 dias de suspensão sem que o consumidor tenha procedido ao

pagamento da totalidade dos valores em dívida ou sem que tenha sido celebrado um acordo

de pagamento por escrito, o contrato considera-se automaticamente resolvido.

8 - A resolução prevista no número anterior não prejudica a cobrança de uma contrapartida a

título indemnizatório ou compensatório pela resolução do contrato durante o período de

fidelização, nos termos e com os limites do disposto no Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de

junho.

9 - A falta de pagamento de qualquer das prestações acordadas no acordo de pagamento

importa obrigatoriamente a resolução do contrato, mediante pré-aviso escrito ao consumidor

com a antecedência prevista no n.º 5 do artigo 52.º, aplicando-se o disposto no número

anterior.

10 - O incumprimento do disposto no presente artigo por parte da empresa que oferece redes de

comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público,

nomeadamente a continuação da prestação do serviço em violação do disposto no n.º 3 ou a

emissão de faturas após o momento em que a prestação do serviço deve ser suspensa,

determina a não exigibilidade, ao consumidor, das contraprestações devidas pela prestação

do serviço e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais devidas pela

cobrança do crédito.

11 - O disposto no número anterior não é aplicável à emissão de faturas após a suspensão da

prestação do serviço que respeitem a serviços efetivamente prestados em momento anterior

à suspensão ou às contrapartidas legalmente previstas em caso de resolução antecipada do

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contrato.

12 - Aplica-se à suspensão do serviço por motivos não relacionados com o não pagamento de

faturas o disposto no n.º 1 do artigo 52.º.”

Artigo 6.º

Produção de efeitos

A presente lei aplica-se a todos os contratos, independentemente do momento da sua celebração, produzindo

efeitos a partir do período de faturação imediatamente subsequente à sua entrada em vigor.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Aprovado em 7 de dezembro de 2012

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

DECRETO N.º 109/XII

APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO DO SETOR ENERGÉTICO, TRANSPONDO, EM COMPLEMENTO

COM A ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS,

AS DIRETIVAS 2009/72/CE E 2009/73/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE

JULHO DE 2009, QUE ESTABELECEM REGRAS COMUNS PARA O MERCADO INTERNO DA

ELETRICIDADE E DO GÁS NATURAL E REVOGAM AS DIRETIVAS 2003/54/CE E 2003/55/CE, DO

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO DE 2003

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o

seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com

a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), as Diretivas 2009/72/CE

e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras

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comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e

2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.

Artigo 2.º

Competência e poderes sancionatórios

1 - Compete à ERSE processar e punir as infrações administrativas à legislação que estabelece as bases dos

setores da eletricidade e do gás, incluindo a produção a partir de fontes de energia renováveis, e respetiva

legislação complementar e regulamentação, às demais leis e regulamentos cuja aplicação ou supervisão

lhe compete, bem como às resultantes do incumprimento das suas próprias determinações, sempre que

tipificadas como contraordenação no presente regime sancionatório ou na lei.

2 - Incumbe ainda à ERSE participar às autoridades competentes as infrações a leis ou regulamentos de que

tome conhecimento no desempenho das suas funções.

3 - Estão sujeitas ao poder sancionatório da ERSE todas as entidades intervenientes no Sistema Elétrico

Nacional (SEN) e no Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), que exerçam atividades sujeitas à

regulação da ERSE, nos termos dos respetivos Estatutos, da legislação que estabelece as bases dos

referidos setores, de legislação complementar e da respetiva regulamentação, bem como da demais

legislação nacional e comunitária aplicável, cuja aprovação, aplicação e supervisão sejam da competência

da ERSE.

Artigo 3.º

Processamento de denúncias

1 - A ERSE procede ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas, procedendo à abertura de

processo de contraordenação se os elementos referidos na denúncia assim o determinarem.

2 - Sempre que a ERSE considere, com base nas informações de que dispõe, que não existem fundamentos

bastantes para dar seguimento à denúncia, deve informar o autor da denúncia das respetivas razões e

estabelecer um prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente, por escrito, as suas

observações.

3 - A ERSE não é obrigada a tomar em consideração quaisquer outras observações escritas recebidas após o

termo do prazo referido no número anterior.

4 - Se o autor da denúncia apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela ERSE, e estas

não conduzirem a uma alteração da apreciação da mesma, a ERSE declara a denúncia sem fundamento

relevante ou não merecedora de tratamento prioritário, mediante decisão expressa, da qual cabe recurso

para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

5 - Se o autor da denúncia não apresentar as suas observações dentro do prazo fixado pela ERSE, a denúncia

é arquivada.

6 - A ERSE procede ao arquivamento das denúncias que não derem origem a processo.

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CAPÍTULO II

Processo contraordenacional

Artigo 4.º

Normas aplicáveis

Os processos de contraordenação relativos às infrações previstas nos artigos 28.º e 29.º regem-se pelo

previsto na presente lei e, subsidiariamente, pelo disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os

356/89, de 17 de

outubro, 244/95, de 14 de setembro, que o republicou, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei

n.º 109/2001, de 24 de dezembro.

Artigo 5.º

Instrução do processo de contraordenação e seu julgamento

1 - A instrução dos processos de contraordenação relativos às infrações previstas na presente lei compete à

ERSE.

2 - A decisão dos processos de contraordenação, incluindo a aplicação de coimas e sanções acessórias,

compete ao conselho de administração da ERSE.

Artigo 6.º

Regras gerais sobre prazos

1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias úteis o prazo para ser requerido qualquer ato ou diligência,

serem arguidas nulidades, deduzidos incidentes ou exercidos quaisquer outros poderes processuais.

2 - Na fixação dos prazos que, nos termos da lei, dependam de decisão da ERSE, são considerados os

critérios do tempo razoavelmente necessário para a elaboração das observações ou comunicações a

apresentar, bem como a urgência na prática do ato.

3 - Os prazos fixados legalmente ou por decisão da ERSE podem ser prorrogados, por igual período, mediante

requerimento fundamentado, apresentado antes do termo do prazo.

4 - A ERSE recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, que o requerimento

tem intuito meramente dilatório.

5 - A decisão de recusa prevista no número anterior não é passível de recurso.

Artigo 7.º

Prestação de informações

1 - Sempre que a ERSE solicitar, por escrito, documentos e outras informações a entidades reguladas ou

quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, o pedido deve ser instruído com os seguintes

elementos:

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a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é solicitado a transmitir informações e o objetivo

do pedido;

b) O prazo para o fornecimento dos documentos ou para a comunicação das informações;

c) A menção de que os destinatários do pedido devem identificar, de maneira fundamentada, as

informações que consideram confidenciais, por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse

caso, uma cópia não confidencial dos documentos que contenham tais informações, expurgada das

mesmas;

d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos das alíneas

m) a o) do n.º 1 do artigo 28.º e das alíneas o) a q) do n.º 1 do artigo 29.º.

2 - As informações e documentos solicitados pela ERSE devem ser fornecidos em prazo não inferior a 10 dias

úteis, salvo se, por decisão fundamentada, for fixado prazo diferente.

3 - Aos documentos apresentados voluntariamente pelos visados pelo processo, pelo denunciante ou por

qualquer terceiro aplica-se o disposto na alínea c) do n.º 1.

Artigo 8.º

Notificações

1 - As notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sede estatutária ou domicílio do destinatário,

ou pessoalmente, se necessário, nos termos do Código do Processo Civil.

2 - Quando o destinatário não tiver sede ou domicílio em Portugal, a notificação é realizada na sucursal,

agência ou representação em Portugal ou, caso não existam, na sede estatutária ou domicílio no

estrangeiro.

3 - A notificação de medida cautelar, de nota de ilicitude, de decisão de arquivamento, com ou sem imposição

de condições, de decisão condenatória em procedimento de transação e de decisão com admoestação ou

que aplique coima e demais sanções, ou que respeite à prática de ato pessoal, é sempre dirigida ao visado

pelo processo.

4 - Sempre que o visado pelo processo não for encontrado ou se recusar a receber a notificação a que se

refere o número anterior, considera-se notificado mediante anúncio publicado num dos jornais de maior

circulação nacional, com indicação sumária da imputação que lhe é feita.

5 - As notificações são também feitas ao advogado ou defensor, quando constituído ou nomeado, sem

prejuízo de deverem ser igualmente feitas ao visado pelo processo nos casos previstos no n.º 3.

6 - A notificação postal presume-se feita no terceiro e no sétimo dia útil seguintes ao do registo nos casos do

n.º 1 e da segunda parte do n.º 2, respetivamente.

7 - No caso previsto no n.º 5, o prazo para a prática de ato processual subsequente à notificação conta-se a

partir do dia útil seguinte ao da data da notificação que foi feita em último lugar.

8 - A falta de comparência do visado pelo processo a ato para o qual tenha sido notificado nos termos do

presente artigo não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos.

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Artigo 9.º

Abertura do inquérito

1 - A ERSE procede à abertura de inquérito pelas infrações previstas nos artigos 28.º e 29.º, oficiosamente ou

na sequência de denúncia.

2 - No âmbito do inquérito, a ERSE promove as diligências de investigação necessárias à determinação da

existência de uma infração e dos seus agentes, bem como à recolha de prova.

3 - Todas as entidades públicas, designadamente as integradas na administração direta ou indireta do Estado,

regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma, bem como as

autoridades administrativas independentes e demais pessoas coletivas públicas, têm o dever de participar

à ERSE os factos de que tomem conhecimento, suscetíveis de serem qualificados como infrações ao

abrigo da presente lei.

4 - Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tiver notícia de uma infração pode denunciá-la à ERSE, desde

que apresente denúncia usando para o efeito o formulário aprovado pela ERSE e publicitado na sua página

eletrónica.

Artigo 10.º

Poderes de inquérito e de inspeção

1 - No exercício dos seus poderes sancionatórios, a ERSE, através dos seus órgãos ou funcionários, pode,

designadamente:

a) Interrogar a entidade regulada e demais pessoas envolvidas, pessoalmente ou através de

representante legal, bem como solicitar-lhes documentos e outros elementos de informação que

entenda convenientes ou necessários para o esclarecimento dos factos;

b) Inquirir quaisquer outras pessoas, pessoalmente ou através de representantes legais, cujas

declarações considere pertinentes, bem como solicitar-lhes documentos e outros elementos de

informação;

c) Proceder, nas instalações, terrenos ou meios de transporte das entidades reguladas ou outras

pessoas coletivas, à busca, exame, recolha e apreensão de valores, objetos, extratos da escrita e

demais documentação, independentemente do seu suporte, sempre que tais diligências se

mostrem necessárias à obtenção de prova;

d) Proceder à selagem dos locais das instalações das entidades reguladas ou outras pessoas

coletivas em que se encontrem ou sejam suscetíveis de se encontrar elementos da escrita ou

demais documentação, bem como dos respetivos suportes, incluindo computadores e outros

equipamentos eletrónicos de armazenamento de dados, durante o período e na medida

estritamente necessária à realização das diligências a que se refere a alínea anterior;

e) Requerer a quaisquer serviços da Administração Pública, incluindo as entidades policiais, a

colaboração que se mostrar necessária ao cabal desempenho das suas funções.

2 - As diligências previstas nas alíneas c) e d) do número anterior dependem de decisão da autoridade

judiciária competente.

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3 - A autorização referida no número anterior é solicitada previamente pela ERSE, em requerimento

fundamentado, devendo o despacho ser proferido no prazo de 48 horas.

4 - Os funcionários que, no exterior, procedam às diligências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 devem ser

portadores:

a) Nos casos das alíneas a) e b), de credencial emitida pela ERSE, da qual constará a finalidade da

diligência;

b) Nos casos da alínea c), da credencial referida na alínea anterior e do despacho previsto no n.º 3,

que é, nesse momento, notificado ao visado pelo processo.

5 - A notificação a que refere a alínea b) do número anterior é realizada na pessoa do representante legal ou,

na ausência do mesmo, na de qualquer colaborador da entidade regulada ou outra pessoa coletiva que se

encontre presente.

6 - Na realização das diligências previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1, a ERSE pode fazer-se acompanhar

pelas entidades policiais.

7 - Não se encontrando nas instalações o representante legal do visado, trabalhadores ou outros

colaboradores, ou havendo recusa da notificação, a mesma é efetuada mediante afixação de duplicado do

termo da diligência em local visível das instalações.

8 - Das diligências previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 é elaborado auto, que é notificado aos visados.

9 - A falta de comparência das pessoas convocadas a prestar declarações junto da ERSE não obsta a que os

processos sigam os seus termos.

Artigo 11.º

Busca domiciliária

1 - Existindo fundada suspeita de que existem, no domicílio de sócios, de membros de órgãos de

administração e de trabalhadores e colaboradores das entidades reguladas ou outras pessoas coletivas,

provas da prática de atos suscetíveis de enquadrar uma contraordenação prevista nos artigos 28.º e 29.º,

pode ser realizada busca domiciliária, que deve ser autorizada previamente, por despacho, pelo juiz de

instrução, a requerimento da ERSE.

2 - O requerimento deve mencionar a gravidade da infração investigada, a relevância dos meios de prova

procurados, a participação da entidade envolvida e a razoabilidade da suspeita de que as provas estão

guardadas no domicílio para o qual é pedida a autorização.

3 - O juiz de instrução pode ordenar à ERSE a prestação de informações sobre os elementos que forem

necessários para o controlo da proporcionalidade da diligência requerida.

4 - O despacho deve ser proferido no prazo de 48 horas, identificando o objeto e a finalidade da diligência,

fixando a data em que esta tem início e indicando a possibilidade de impugnação judicial.

5 - À busca domiciliária aplica-se o disposto na alínea b) do n.º 4 e nos n.os

5 a 8 do artigo anterior, com as

necessárias adaptações.

6 - A busca em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo

juiz de instrução e efetuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade.

7 - Tratando-se de busca em escritório de advogado ou em consultório médico, esta é realizada, sob pena de

nulidade, na presença do juiz de instrução, o qual avisa previamente o presidente do conselho local da

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Ordem dos Advogados ou da Ordem dos Médicos, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar

presente.

8 - As normas previstas no presente artigo aplicam-se, com as necessárias adaptações, a buscas a realizar

noutros locais, incluindo veículos, de sócios, membros de órgãos de administração e trabalhadores ou

colaboradores de entidades reguladas ou outras pessoas coletivas.

Artigo 12.º

Apreensão

1 - As apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, são autorizadas,

ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária.

2 - A ERSE pode efetuar apreensões no decurso de buscas ou quando haja urgência ou perigo na demora.

3 - As apreensões efetuadas pela ERSE não previamente autorizadas ou ordenadas são sujeitas a validação

pela autoridade judiciária, no prazo máximo de 72 horas.

4 - À apreensão de documentos operada em escritório de advogado ou em consultório médico é

correspondentemente aplicável o disposto nos n.os

7 e 8 do artigo anterior.

5 - Nos casos referidos no número anterior não é permitida, sob pena de nulidade, a apreensão de

documentos abrangidos pelo segredo profissional, ou abrangidos por segredo profissional médico, salvo se

eles mesmos constituírem objeto ou elemento da infração.

6 - A apreensão em bancos ou outras instituições de crédito de documentos abrangidos por sigilo bancário é

efetuada pelo juiz de instrução, quando tiver fundadas razões para crer que eles estão relacionados com

uma infração e se revelam de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, mesmo que

não pertençam ao visado.

7 - O juiz de instrução pode examinar qualquer documentação bancária para descoberta dos objetos a

apreender nos termos do número anterior.

8 - O exame é feito pessoalmente pelo juiz de instrução, coadjuvado, quando necessário, pelas entidades

policiais e por técnicos qualificados da ERSE, ficando ligados por dever de segredo relativamente a tudo

aquilo de que tiverem tomado conhecimento e não tiver interesse para a prova.

Artigo 13.º

Competência territorial

É competente para autorizar as diligências previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 10.º e nos artigos

11.º e 12.º o Ministério Público ou, quando expressamente previsto, o juiz de instrução, ambos da área da

sede da ERSE.

Artigo 14.º

Procedimento de transação no inquérito

1 - No decurso do inquérito, a ERSE pode fixar prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que o visado pelo

processo manifeste, por escrito, a sua intenção de participar em conversações, tendo em vista a eventual

apresentação de proposta de transação.

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2 - No decurso do inquérito, o visado pelo processo pode manifestar, por requerimento escrito dirigido à

ERSE, a sua intenção de iniciar conversações, tendo em vista a eventual apresentação de proposta de

transação.

3 - O visado pelo processo que participe nas conversações de transação deve ser informado pela ERSE, 10

dias úteis antes do início das mesmas, dos factos que lhe são imputados, dos meios de prova que

permitem a imputação das sanções e da medida legal da coima.

4 - As informações referidas no número anterior, bem como quaisquer outras que sejam facultadas pela

ERSE no decurso das conversações, são confidenciais, sem prejuízo de a ERSE poder expressamente

autorizar a sua divulgação pelo visado pelo processo.

5 - A ERSE pode, a qualquer momento, por decisão não suscetível de recurso, pôr termo às conversações,

relativamente a um ou mais visados pelo processo, se considerar que não permitem alcançar ganhos

processuais.

6 - Concluídas as conversações, a ERSE fixa prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que o visado pelo

processo apresente, por escrito, a sua proposta de transação.

7 - A proposta de transação apresentada pelo visado pelo processo deve refletir o resultado das

conversações e reconhecer a sua responsabilidade na infração em causa, não podendo ser, por este,

unilateralmente revogada.

8 - Recebida a proposta de transação, a ERSE procede à sua avaliação, verificando o cumprimento do

disposto no número anterior, podendo rejeitá-la por decisão não suscetível de recurso, se a considerar

infundada, ou aceitá-la, procedendo à elaboração e à notificação da minuta de transação contendo a

identificação do visado, a descrição sumária dos factos imputados, a menção das disposições legais

violadas e a indicação dos termos da transação, incluindo as sanções concretamente aplicadas,

mencionando a percentagem de redução da coima.

9 - O visado pelo processo confirma, por escrito, no prazo fixado pela ERSE, não inferior a 10 dias úteis após

a notificação, que a minuta de transação reflete o teor das suas propostas.

10 - Caso o visado pelo processo não manifeste o seu acordo, nos termos do número anterior, o processo de

contraordenação prossegue os seus termos, ficando sem efeito a minuta de transação a que se refere o

n.º 8.

11 - A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 7 é considerada revogada decorrido o prazo

referido no n.º 9 sem manifestação de concordância do visado pelo processo, e não pode ser utilizada

como elemento de prova contra nenhum visado pelo processo no procedimento de transação.

12 - A minuta de transação convola-se em decisão definitiva condenatória com a confirmação do visado pelo

processo, nos termos do n.º 9, e com o pagamento da coima aplicada, não podendo os factos voltar a ser

apreciados como contraordenação para os efeitos da presente lei.

13 - Os factos confessados pelo visado pelo processo na decisão condenatória a que se refere o número

anterior não podem ser judicialmente impugnados para efeitos de recurso nos termos do artigo 46.º.

14 - A redução da coima nos termos do artigo 40.º, no seguimento da apresentação de um pedido do visado

pelo processo para o efeito, é somada à redução da coima que tem lugar nos termos do presente artigo.

15 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º, a ERSE concede acesso às propostas de transação

apresentadas nos termos do presente artigo, não sendo delas permitida qualquer reprodução, exceto se

autorizada pelo visado pelo processo que as tenha apresentado.

16 - Não é concedido o acesso de terceiros às propostas de transação apresentadas nos termos do presente

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16

artigo, exceto se autorizado pelo visado pelo processo que as tenha apresentado.

Artigo 15.º

Arquivamento mediante imposição de condições no inquérito

1 - A ERSE pode aceitar compromissos propostos pelo visado pelo processo que sejam suscetíveis de

eliminar os efeitos decorrentes das infrações em causa, arquivando o processo mediante a imposição de

condições destinadas a garantir o cumprimento dos compromissos propostos.

2 - A ERSE, sempre que considere adequado, notifica o visado pelo processo de uma apreciação preliminar

dos factos, dando-lhe a oportunidade de apresentar compromissos suscetíveis de eliminar os efeitos

decorrentes das infrações em causa.

3 - A ERSE ou os visados pelo processo podem decidir interromper as conversações a qualquer momento,

prosseguindo o processo de contraordenação os seus termos.

4 - Antes da aprovação de uma decisão de arquivamento mediante imposição de condições, a ERSE publica

na sua página eletrónica e em dois dos jornais de maior circulação nacional, a expensas do visado pelo

processo, o resumo do processo, identificando a referida pessoa, bem como o conteúdo essencial dos

compromissos propostos, fixando prazo não inferior a 20 dias úteis para a apresentação de observações

por terceiros interessados.

5 - A decisão identifica o visado pelo processo, os factos que lhe são imputados, o objeto do inquérito, as

objeções expressas, as condições impostas pela ERSE, as obrigações do visado pelo processo relativas

ao cumprimento das condições e o modo da sua fiscalização.

6 - A decisão de arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições nos termos

do presente artigo não conclui pela existência de uma infração à presente lei, mas torna obrigatório para os

destinatários o cumprimento dos compromissos assumidos.

7 - Sem prejuízo das sanções que devam ser aplicadas, a ERSE pode, no prazo de dois anos, reabrir o

processo que tenha sido arquivado com condições, sempre que:

a) Tiver ocorrido uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou;

b) As condições não sejam cumpridas;

c) A decisão de arquivamento tiver sido fundada em informações falsas, inexatas ou incompletas.

8 - Compete à ERSE verificar o cumprimento das condições.

9 - A verificação do cumprimento das condições impede a reabertura do processo, nos termos do n.º 7.

Artigo 16.º

Decisão do inquérito

1 - O inquérito deve ser encerrado, sempre que possível, no prazo máximo de seis meses a contar do

despacho de abertura do processo.

2 - Sempre que se verificar não ser possível o cumprimento do prazo referido no número anterior, o conselho

de administração da ERSE dá conhecimento ao visado pelo processo dessa circunstância e do período

necessário para a conclusão do inquérito.

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17

3 - Terminado o inquérito, a ERSE decide:

a) Dar início à instrução, através de notificação de nota de ilicitude ao visado pelo processo, sempre

que conclua, com base nas diligências efetuadas, que existe uma probabilidade séria de vir a ser

proferida uma decisão condenatória;

b) Proceder ao arquivamento do processo, quando as investigações realizadas não permitam concluir

pela possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão condenatória;

c) Pôr fim ao processo, por decisão condenatória, em procedimento de transação;

d) Proceder ao arquivamento do processo mediante imposição de condições, nos termos previstos no

artigo anterior.

4 - Caso o inquérito tenha sido instaurado com base em denúncia, a ERSE, quando considere, com base nas

informações de que dispõe, que não existe a possibilidade razoável de vir a ser proferida decisão

condenatória, informa o denunciante das respetivas razões e fixa um prazo razoável, não inferior a 20 dias

úteis, para que este apresente, por escrito, as suas observações.

5 - Se o denunciante apresentar as suas observações dentro do prazo fixado e a ERSE considerar que as

mesmas não revelam, direta ou indiretamente, uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma

decisão condenatória, o processo é arquivado mediante decisão expressa, da qual cabe recurso para o

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

6 - A decisão de arquivamento do processo é notificada ao visado e, caso exista, ao denunciante.

Artigo 17.º

Instrução do processo

1 - Na notificação do auto de ilicitude, a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, a ERSE fixa ao

visado pelo processo um prazo razoável, não inferior a 20 dias úteis, para que se pronuncie por escrito

sobre os factos invocados e demais questões que possam interessar à decisão do processo, bem como

sobre as provas produzidas, e para que requeira as diligências complementares de prova que considere

convenientes.

2 - Na pronúncia por escrito a que se refere o número anterior, o visado pelo processo pode requerer que a

mesma seja complementada por uma audição oral, a realizar na data fixada pelo instrutor do processo.

3 - A ERSE pode recusar, através de decisão fundamentada, a realização de diligências complementares de

prova requeridas quando as mesmas forem manifestamente irrelevantes ou tiverem intuito meramente

dilatório.

4 - A ERSE pode realizar diligências complementares de prova, designadamente as previstas no n.º 1 do

artigo 10.º, mesmo após a pronúncia do visado pelo processo a que se refere o n.º 1 e da realização da

audição oral.

5 - A ERSE notifica o visado pelo processo da junção ao processo dos elementos probatórios apurados nos

termos do número anterior, fixando-lhe prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para se pronunciar.

6 - Sempre que os elementos probatórios apurados em resultado de diligências complementares de prova

alterem substancialmente os factos inicialmente imputados ao visado pelo processo ou a sua qualificação,

a ERSE emite nova nota de ilicitude, aplicando-se o disposto nos n.os

1 e 2.

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18

7 - A ERSE dá conhecimento do processo de contraordenação à Autoridade da Concorrência, sempre que, em

função da natureza da infração, tal seja devido nos termos do regime jurídico da concorrência.

Artigo 18.º

Audição oral

1 - A audição a que se refere o n.º 2 do artigo anterior decorre perante a ERSE, na presença do requerente,

sendo admitidas a participar as pessoas, singulares ou coletivas, que o mesmo entenda poderem

esclarecer aspetos concretos da sua pronúncia escrita.

2 - Sendo vários os requerentes, as audições respetivas são realizadas separadamente.

3 - Na sua pronúncia escrita, o requerente identifica as questões que pretende ver esclarecidas na audição

oral.

4 - Na audição oral, o requerente, diretamente ou através das pessoas referidas no n.º 1, apresenta os seus

esclarecimentos, sendo admitida a junção de documentos.

5 - A ERSE pode formular perguntas aos presentes.

6 - A audição é gravada e a gravação autuada por termo.

7 - Da realização da audição, bem como dos documentos juntos, é lavrado termo, assinado por todos os

presentes.

8 - Do termo referido no número anterior, dos documentos e da gravação são extraídas cópias, que são

enviadas ao requerente e notificadas aos restantes visados pelo processo, havendo-os.

Artigo 19.º

Procedimento de transação na instrução

1 - Na pronúncia à qual se refere o n.º 1 do artigo 17.º, o visado pelo processo pode apresentar uma

proposta de transação, com a confissão dos factos e o reconhecimento da sua responsabilidade na

infração em causa, não podendo por este ser unilateralmente revogada.

2 - A apresentação de proposta de transação, nos termos do número anterior, suspende o prazo do n.º 1 do

artigo 17.º, pelo período fixado pela ERSE, não podendo exceder 30 dias úteis.

3 - Recebida a proposta de transação, a ERSE procede à sua avaliação, podendo rejeitá-la, por decisão não

suscetível de recurso, se a considerar infundada, ou aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de

transação contendo a indicação dos termos de transação, incluindo as sanções concretamente aplicadas

e a percentagem da redução da coima.

4 - A ERSE concede ao visado pelo processo um prazo não inferior a 10 dias úteis para que este proceda à

confirmação por escrito que a minuta de transação notificada nos termos do número anterior reflete o teor

da sua proposta de transação.

5 - Caso o visado pelo processo não proceda à confirmação da proposta de transação, nos termos do

número anterior, o processo de contraordenação segue os seus termos, ficando sem efeito a decisão a

que se refere o n.º 3.

6 - A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 1 é considerada revogada decorrido o prazo

referido no n.º 4 sem que o visado pelo processo manifeste a sua concordância relativamente à minuta de

transação, não podendo ser utilizada como elemento de prova contra nenhum visado pelo processo no

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19

procedimento de transação.

7 - A minuta de transação convola-se em decisão definitiva condenatória com a confirmação pelo visado pelo

processo, nos termos do n.º 4, e com o pagamento da coima aplicada, não podendo os factos voltar a ser

apreciados como contraordenação para efeitos da presente lei.

8 - Os factos confessados pelo visado pelo processo na decisão condenatória a que se refere o número

anterior não podem ser judicialmente impugnados, para efeitos de recurso.

9 - A redução da coima nos termos do artigo 40.º, na sequência da apresentação de um pedido para o efeito

pelo visado pelo processo, é somada à redução da coima que tem lugar nos termos do presente artigo.

10 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º, a ERSE concede acesso às propostas de transação

apresentadas nos termos do presente artigo, não sendo delas permitida qualquer reprodução, exceto se

autorizada pelo visado pelo processo que as tenha apresentado.

11 - Não é concedido o acesso de terceiros às propostas de transação apresentadas nos termos do presente

artigo, exceto se autorizado pelo visado pelo processo que as tenha apresentado.

Artigo 20.º

Arquivamento mediante imposição de condições na instrução

No decurso da instrução, a ERSE pode arquivar o processo, mediante imposição de condições, aplicando-se o

disposto no artigo 15.º.

Artigo 21.º

Conclusão da instrução

1 - A instrução deve ser concluída, sempre que possível, no prazo máximo de 12 meses a contar da

notificação da nota de ilicitude.

2 - Sempre que se verificar não ser possível o cumprimento do prazo referido no número anterior, o conselho

de administração da ERSE dá conhecimento ao visado pelo processo dessa circunstância e do período

necessário para a conclusão da instrução.

3 - Concluída a instrução, a ERSE adota uma decisão final, na qual pode:

a) Declarar a existência da prática de uma contraordenação prevista neste diploma e aplicar uma

coima e, se for o caso, uma sanção acessória nos termos previstos nesta lei;

b) Proferir condenação em procedimento de transação, nos termos do artigo 19.º;

c) Ordenar o arquivamento do processo mediante imposição de condições, nos termos do artigo

anterior;

d) Ordenar o arquivamento do processo sem condições.

4 - As decisões referidas na primeira parte da alínea a) do número anterior podem ser acompanhadas de

admoestação ou da aplicação das coimas e demais sanções, previstas nos artigos 34.º, 32.º, 35.º e 36.º,

respetivamente.

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Artigo 22.º

Segredos de negócio

1 - Na instrução dos processos, a ERSE acautela o interesse legítimo das entidades reguladas ou outras

pessoas, singulares ou coletivas, na não divulgação dos seus segredos de negócio.

2 - Após a realização das diligências previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 10.º, a ERSE concede ao

visado pelo processo um prazo, não inferior a 10 dias úteis, para identificar, de maneira fundamentada, as

informações recolhidas que considere confidenciais por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse

caso, uma cópia não confidencial dos documentos que contenham tais informações, expurgada das

mesmas.

3 - Sempre que a ERSE pretenda juntar ao processo documentos que contenham informações suscetíveis de

ser classificadas como segredos de negócio, concede à entidade a que as mesmas se referem a

oportunidade de se pronunciar, nos termos do número anterior.

4 - Se, em resposta à solicitação prevista nos n.os

2 e 3 ou no artigo 7.º, a entidade ou pessoa em causa não

identificar as informações que considera confidenciais, não fundamentar tal identificação ou não fornecer

cópia não confidencial dos documentos que as contenham, expurgada das mesmas, as informações

consideram-se não confidenciais.

Se a ERSE não concordar com a classificação da informação como segredos de negócio, informa a

entidade regulada ou a pessoa em causa de que não concorda no todo ou em parte com o pedido de

confidencialidade.

Artigo 23.º

Prova

1 - Constituem objeto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a demonstração da existência ou

inexistência da infração, a punibilidade ou não punibilidade do visado pelo processo, a determinação da

sanção aplicável e a medida da coima.

2 - São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.

3 - Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre

convicção da ERSE.

4 - A informação e a documentação obtida no âmbito da supervisão ou em processos sancionatórios da ERSE

podem ser utilizadas como meio de prova num processo sancionatório em curso ou a instaurar, desde que

as entidades reguladas ou outras pessoas, singulares ou coletivas, sejam previamente esclarecidas da

possibilidade dessa utilização nos pedidos de informação que lhes sejam dirigidos e nas diligências

efetuadas pela ERSE.

Artigo 24.º

Publicidade do processo e segredo de justiça

1 - O processo contraordenacional, incluindo a decisão final proferida pela ERSE, é público, ressalvadas as

exceções previstas na lei, estando sujeito a publicitação pela ERSE na sua página da Internet.

2 - A ERSE pode determinar que o processo contraordenacional seja sujeito a segredo de justiça até à

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21

decisão final definitiva, quando considere que a publicidade prejudica os interesses da investigação.

3 - A ERSE pode, oficiosamente ou mediante requerimento do visado pelo processo, determinar a sujeição do

processo a segredo de justiça até à decisão final, quando entender que os direitos daquele o justificam.

4 - No caso de o processo ter sido sujeito a segredo de justiça, a ERSE pode, oficiosamente ou mediante

requerimento do visado pelo processo, determinar o seu levantamento em qualquer momento do

processo, considerando os interesses referidos nos números anteriores.

5 - Sem prejuízo dos pedidos das autoridades judiciárias, a ERSE pode dar conhecimento a terceiros do

conteúdo de ato ou de documento em segredo de justiça, se tal não puser em causa a investigação e se

afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade.

6 - A publicidade da decisão pode consistir na divulgação de um extrato da decisão final definitiva com a

identificação e caracterização da infração e da norma violada e a sanção aplicada.

7 - A ERSE deve publicar na sua página da Internet as sentenças e os acórdãos proferidos pelos tribunais, no

âmbito dos recursos de decisões da ERSE.

8 - A ERSE está obrigada a constituir um registo dos processos de contraordenação, do qual devem constar

as respetivas decisões.

9 - Os registos efetuados pela ERSE podem ser integrados e tratados em aplicações informáticas, nos termos

e com os limites previstos na lei relativa à proteção de dados pessoais.

Artigo 25.º

Acesso ao processo

1 - O visado pelo processo pode, mediante requerimento, consultar o processo e dele obter, a expensas suas,

extratos, cópias ou certidões, salvo o disposto no número seguinte.

2 - A ERSE pode, até à notificação da nota de ilicitude, vedar ao visado pelo processo o acesso ao processo,

caso este tenha sido sujeito a segredo de justiça nos termos do n.º 2 do artigo anterior, e quando

considerar que tal acesso pode prejudicar a investigação.

3 - Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que demonstre interesse legítimo na consulta do processo pode

requerê-la, bem como requerer que lhe seja fornecida, a expensas suas, cópia, extrato ou certidão do

mesmo, salvo o disposto no artigo anterior.

4 - O acesso aos documentos referidos no n.º 3 do artigo 22.º é dado apenas ao advogado ou ao assessor

económico externo e estritamente para efeitos do exercício de defesa nos termos do n.º 1 do artigo 17.º e

da impugnação judicial da decisão da ERSE na qual os referidos elementos tenham sido utilizados como

meio de prova, não sendo permitida a sua reprodução, total ou parcial por qualquer meio, nem a sua

utilização para qualquer outro fim.

Artigo 26.º

Medidas cautelares

1 - Sempre que as investigações realizadas indiciem que os atos que são objeto do processo estão na

iminência de provocar um prejuízo grave e irreparável ou de difícil reparação para os setores regulados ou

para os consumidores, a ERSE pode, em qualquer momento do processo, ordenar preventivamente a

imediata suspensão da prática dos referidos atos ou quaisquer outras medidas provisórias necessárias à

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imediata reposição do cumprimento das leis ou regulamentos aplicáveis, que se mostrem indispensáveis ao

efeito útil da decisão a proferir no processo.

2 - As medidas cautelares previstas no número anterior vigoram até à sua revogação pela ERSE, por um

período não superior a 90 dias, salvo prorrogação devidamente fundamentada.

3 - A adoção das medidas referidas no n.º 1 é precedida de audição dos visados pelo processo, exceto se tal

puser em sério risco o objetivo ou a eficácia das mesmas, caso em que são ouvidos após estas terem sido

decretadas.

CAPÍTULO III

Contraordenações e sanções

Artigo 27.º

Regime

Sem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as

contraordenações puníveis nos termos do disposto neste capítulo regem-se pela presente lei e,

subsidiariamente, pelo disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social.

Artigo 28.º

Contraordenações no âmbito do SEN

1 - São contraordenações muito graves no âmbito do SEN, puníveis com coima:

a) O incumprimento dos requisitos legais necessários ao exercício da atividade ou o exercício de

qualquer atividade no âmbito do SEN sem a necessária permissão administrativa para esse efeito;

b) A violação, pelos operadores da Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), do dever de não

discriminação ou de igualdade de tratamento entre os utilizadores ou categorias de utilizadores das

respetivas redes;

c) A aquisição de eletricidade para efeitos de comercialização por quem não esteja registado

enquanto comercializador ou por quem esteja legalmente impedido de o fazer;

d) A violação, pelos intervenientes do SEN, dos deveres de separação jurídica e patrimonial

legalmente impostos;

e) A violação, pelo operador de transporte independente, das obrigações que lhe incumbem, nos

termos da lei, e, em particular, o comportamento discriminatório deste em benefício da empresa

verticalmente integrada, caso seja designado um operador de transporte independente para a Rede

Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT);

f) A cobrança de valores acima das tarifas reguladas fixadas pela ERSE, pelos operadores das

infraestruturas, a terceiros que a elas acedam;

g) A cobrança de valores acima das tarifas reguladas ou das tarifas transitórias fixadas pela ERSE, ao

cliente final, pelo comercializador de último recurso;

h) A violação dos princípios da não discriminação e transparência por parte das entidades

concessionárias ou licenciadas, no que diz respeito ao acesso de terceiros às redes e interligações;

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i) O não cumprimento, pelo comercializador de último recurso, das obrigações de fornecimento de

eletricidade nos termos previstos na lei;

j) A prestação de falsas declarações, pelos interessados, no pedido de registo para o exercício da

atividade de comercialização de eletricidade;

k) O incumprimento, por qualquer agente do setor, de decisão da ERSE a ele dirigida, desde que seja

grave ou reiterado, tendo em conta o conteúdo e natureza jurídica da decisão violada, as

consequências para o SEN e os danos sofridos pelos restantes agentes do mercado ou pelos

clientes finais em resultado de tal violação;

l) A proibição de entrada nas instalações das entidades reguladas ou a criação, pelas mesmas, de

outros obstáculos à realização de ações de fiscalização da competência da ERSE por parte de

trabalhadores ou representantes da mesma, desde que devidamente identificados e

independentemente de marcação prévia;

m) A falta de colaboração com a ERSE no exercício das funções desta, quando a tal estejam

obrigados os intervenientes no SEN, nos termos da lei ou dos regulamentos da ERSE;

n) A falta de prestação da colaboração ou informação que se mostre necessária ao cumprimento das

obrigações da ERSE junto das instituições comunitárias ou nacionais;

o) A falta de prestação da colaboração ou informação solicitada pela ERSE ou pela Comissão

Europeia no âmbito do processo de certificação do operador da RNT ou para os demais efeitos

previstos no Regulamento (CE) n.º 714/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de

julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de

eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n. º 1228/2003;

p) A adoção, pelo operador da RNT, de procedimentos ou soluções discriminatórios na gestão dos

congestionamentos da rede em violação do disposto no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º

714/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009;

q) A falta de comunicação, pelo operador da RNT à ERSE, de quaisquer alterações ou transações

que possam exigir a reapreciação das condições que foram objeto de certificação pela ERSE;

r) A violação, pelas operadoras de redes do SEN, do dever de assegurar a manutenção das

infraestruturas em condições de segurança, fiabilidade e qualidade de serviço;

s) A divulgação ou utilização abusiva de informações comercialmente sensíveis a que os operadores

do SEN tenham acesso no exercício das suas funções;

t) A violação, por comercializador de eletricidade, do dever de entregar às redes a eletricidade

necessária para o fornecimento dos seus clientes;

u) A interrupção de fornecimento de eletricidade por comercializador de eletricidade nos casos não

excecionados ou permitidos por lei;

v) O não cumprimento, por comercializador de eletricidade, das obrigações previstas na legislação

aplicável aos clientes finais economicamente vulneráveis.

2 - São contraordenações graves no âmbito do SEN, puníveis com coima:

a) A falta de prestação aos utilizadores, pelas operadoras da RNT, Rede Nacional de Distribuição de

Eletricidade (RND) ou Redes de Distribuição de Eletricidade em Baixa Tensão (RDBT), das

informações que sejam necessárias para o acesso à rede;

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b) A falta de prestação ou prestação tardia, incompleta ou imprecisa, pelas operadoras da RNT, RND

ou RDBT, da informação necessária ao operador de qualquer outra rede ou a qualquer

interveniente do SEN para o acesso às redes ou para o seu desenvolvimento coordenado e

funcionamento seguro e eficiente;

c) A violação, pelo operador da RNT, da obrigação de elaboração do plano de desenvolvimento e

investimento da rede de transporte (PDIRT) ou a inobservância das regras de elaboração do

PDIRT, previstas na lei;

d) A violação, pelo operador da RNT, da obrigação de elaboração do programa de conformidade e do

seu cumprimento nos termos estabelecidos na lei e nos regulamentos, ou a elaboração do referido

programa de conformidade com graves deficiências;

e) A violação, pelo operador da RND, da obrigação de elaboração do plano de desenvolvimento e

investimento da rede de distribuição (PDIRD) ou a inobservância das regras de elaboração do

PDIRD, previstas na lei;

f) A violação, pelo operador da RND, da obrigação de elaboração do programa de conformidade nos

termos estabelecidos na lei e nos regulamentos, ou a elaboração do referido programa de

conformidade com graves deficiências;

g) A violação, por comercializador de eletricidade, do dever de apresentação de proposta de

fornecimento de energia elétrica a quem o solicite;

h) A violação, por comercializador de eletricidade, da obrigação de emitir faturação discriminada de

acordo com as normas aplicáveis;

i) A criação de obstáculos ou dificuldades, por comercializador de eletricidade, operador de rede de

distribuição ou pelo operador logístico de mudança de comercializador, por qualquer meio, à

mudança de comercializador pelo cliente;

j) O incumprimento, por comercializador de eletricidade, da manutenção dos registos relativos a todas

as transações relevantes de contratos de fornecimento de eletricidade com clientes grossistas e

operadores de redes de transporte e distribuição, pelo menos durante um período de cinco anos;

k) A aquisição de eletricidade pelo comercializador de último recurso fora das condições legalmente

previstas;

l) A omissão da obrigação de diferenciação, pelo comercializador de último recurso, da sua imagem

relativamente a outras entidades do setor, incluindo da imagem dos comercializadores em regime

de mercado;

m) A falta de prestação, pelos agentes do setor, de informação devida por lei ao operador da RNT no

âmbito da gestão técnica global do SEN;

n) O desrespeito, pelos agentes do setor, das instruções do operador da RNT, emitidas no âmbito da

gestão técnica global do SEN, que tenham sido objeto de aprovação ou homologação por parte da

ERSE;

o) O incumprimento, por parte do operador da RNT, das obrigações legalmente previstas no âmbito

da gestão técnica global do SEN;

p) O incumprimento, pelo operador da RNT, das suas obrigações de cooperação regional no âmbito

da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT), nos termos

previstos nos artigos 4.º, 8.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 714/2009, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 13 de julho de 2009;

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q) O incumprimento, pelo operador da RNT, das obrigações de pagamento das compensações

devidas pelos fluxos transfronteiriços de eletricidade ao abrigo do disposto no artigo 13.º do

Regulamento n.º 714/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009;

r) A violação, pelo operador da RNT, das obrigações relativas à coordenação e troca de informações

nos termos previstos no artigo 15.º do Regulamento n.º 714/2009, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 13 de julho de 2009;

s) O incumprimento, pelo operador da RND, das obrigações legalmente previstas enquanto entidade

concessionária da RND;

t) O não cumprimento pelos operadores dos mercados, dos seus deveres legalmente previstos no

âmbito da gestão de mercados organizados de contratação de eletricidade;

u) A violação do dever de independência por parte do operador logístico de mudança de

comercializador;

v) A violação dos deveres de independência que impendem sobre o comercializador de último

recurso.

3 - São contraordenações leves no âmbito do SEN, puníveis com coima:

a) A violação, por comercializador de eletricidade, do dever de prestação de informação à ERSE

sobre consumos e tarifas das diversas categorias de clientes, sempre que a tal esteja obrigado;

b) O incumprimento, por comercializador de eletricidade, da obrigação de publicitação e envio à ERSE

dos preços de referência relativos a fornecimento em baixa tensão que são praticados;

c) O incumprimento, por comercializador de eletricidade, da obrigação do envio à ERSE, com a

periodicidade estabelecida na lei ou nos regulamentos, dos preços efetivamente praticados a todos

os clientes nos meses anteriores;

d) A violação, por comercializador de eletricidade, do dever de prestar aos clientes a informação

devida sobre as ofertas mais apropriadas ao seu perfil de consumo;

e) O não cumprimento por comercializador de eletricidade, da obrigação de proporcionar aos seus

clientes meios de pagamento diversificados;

f) A violação, por comercializador de eletricidade, da obrigação de não discriminação entre clientes e

de praticar, nas suas operações, transparência comercial;

g) O incumprimento, por comercializador de eletricidade, dos deveres legais de rotulagem de

eletricidade;

h) O incumprimento das obrigações legais de especificação de elementos no contrato de fornecimento

de energia elétrica, incluindo a inobservância da forma e das cláusulas imperativas que nos termos

da lei devem integrar os contratos;

i) A omissão, por comercializador de eletricidade, da obrigação de apresentar à ERSE um relatório

anual com a descrição de todas as reclamações apresentadas bem como o resultado das mesmas;

j) A violação de deveres não referidos nas alíneas e nos números anteriores, mas previstos nos

diplomas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º ou no Regulamento (CE) n.º 714/2009, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009.

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Artigo 29.º

Contraordenações no âmbito do SNGN

1 - São contraordenações muito graves no âmbito do SNGN, puníveis com coima:

a) O incumprimento dos requisitos legais necessários ao exercício da atividade ou o exercício de

qualquer atividade no âmbito do SNGN sem a necessária permissão administrativa para esse

efeito;

b) A violação, pelo operador do terminal de gás natural liquefeito (GNL), pelo operador de

armazenamento subterrâneo e pelos operadores da rede nacional de transporte de gás natural

(RNTGN) e da rede nacional de distribuição de gás natural (RNDGN), do dever de não

discriminação ou de igualdade de tratamento entre os utilizadores ou categorias de utilizadores das

respetivas infraestruturas ou redes;

c) A aquisição de gás natural para efeitos de comercialização por quem não esteja registado

enquanto comercializador ou esteja legalmente impedido de o fazer.

d) O incumprimento das obrigações da concessionária de RNTGN em matéria de segurança de

abastecimento legalmente previstas;

e) A violação, pelos intervenientes do SNGN, dos deveres de separação jurídica e patrimonial

legalmente impostos;

f) A violação, pelo operador de transporte independente, das obrigações que lhe incumbem, nos

termos da lei, e, em particular, o comportamento discriminatório deste em benefício da empresa

verticalmente integrada, caso seja designado um operador de transporte independente para a

RNTGN;

g) A cobrança de valores acima das tarifas reguladas fixadas pela ERSE, por parte dos operadores

das infraestruturas, a terceiros que a elas acedam;

h) A cobrança de valores acima das tarifas reguladas ou das tarifas transitórias fixadas pela ERSE, ao

cliente final, pelo comercializador de último recurso;

i) O incumprimento, pelo comercializador, do dever de constituição e manutenção de reservas de

segurança;

j) A violação do princípio da não discriminação e transparência, pelas concessionárias ou licenciadas,

no que diz respeito ao acesso de terceiros às redes ou infraestruturas por si operadas;

k) O não cumprimento, pelo comercializador de último recurso, das obrigações de fornecimento de

gás natural previstas na lei;

l) A prestação de falsas declarações, pelos interessados, no pedido de registo para o exercício da

atividade de comercialização de gás natural;

m) O incumprimento, por qualquer agente do setor, de decisão da ERSE a ele dirigida, desde que seja

grave ou reiterado, tendo em conta o conteúdo e natureza jurídica da decisão violada, as

consequências para o SNGN e os danos sofridos pelos restantes agentes do mercado ou pelos

clientes finais em resultado de tal violação;

n) A proibição de entrada nas instalações das entidades reguladas ou criação, pelas mesmas, de

outros obstáculos à realização de ações de fiscalização da competência da ERSE por parte de

trabalhadores ou representantes daquela entidade reguladora, desde que devidamente

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identificados e independentemente de marcação prévia;

o) A falta de colaboração com a ERSE no exercício das funções desta, quando a tal os intervenientes

do SNGN estejam obrigados nos termos da lei ou dos regulamentos da ERSE;

p) A falta de prestação da colaboração ou informação que se mostre necessária ao cumprimento das

obrigações da ERSE junto das instituições comunitárias ou nacionais;

q) A falta de prestação da colaboração ou informação solicitada pela ERSE ou pela Comissão

Europeia no âmbito do processo de certificação do operador da RNTGN ou para os demais efeitos

previstos no Regulamento (CE) n.º 715/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de

julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga

o Regulamento (CE) n. º 1775/2005;

r) A adoção, pelo operador da RNTGN, de procedimentos ou soluções discriminatórios na gestão dos

congestionamentos da rede em violação do disposto no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º

715/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009;

s) A falta de comunicação, pelo operador da RNTGN, à ERSE, de quaisquer alterações ou transações

que possam exigir a reapreciação das condições que foram objeto de certificação pela ERSE;

t) A violação, pelas operadoras do SNGN, do dever de assegurar a manutenção das infraestruturas

em condições de segurança, fiabilidade e qualidade de serviço;

u) A divulgação ou utilização abusiva de informações comercialmente sensíveis a que os operadores

do SNGN tenham acesso no exercício das suas funções;

v) A violação, por comercializador de gás natural, do dever de entregar às redes o gás natural

necessário para o fornecimento dos seus clientes;

w) A interrupção de fornecimento de gás natural, por comercializador de gás natural nos casos não

excecionados ou permitidos por lei;

x) O não cumprimento, pelos comercializadores, das obrigações previstas na legislação aplicável aos

clientes finais economicamente vulneráveis.

2 - São contraordenações graves no âmbito da SNGN, puníveis com coima:

a) A falta de prestação aos utilizadores, pelos operadores da rede nacional de transporte,

infraestruturas de armazenamento e terminais de GNL (RNTIAT) ou da RNDGN, das informações

que sejam necessárias para o acesso às infraestruturas;

b) A falta de prestação ou prestação tardia, incompleta ou imprecisa, por operador do SNGN, a outro

operador com o qual esteja interligado ou a qualquer interveniente do SNGN, da informação

necessária para o desenvolvimento coordenado das diversas redes e um funcionamento seguro e

eficiente do SNGN;

c) A violação, pelo operador da RNTGN, da obrigação de elaboração do plano decenal indicativo do

desenvolvimento e investimento da RNTIAT (PDIRGN) ou a inobservância das regras de

elaboração do PDIRGN, previstas na lei;

d) A violação, pelo operador da RNTGN, da obrigação de elaboração do programa de conformidade e

do seu cumprimento, nos termos estabelecidos na lei e nos regulamentos;

e) O incumprimento, pelo operador da RNTGN, das suas obrigações de cooperação regional no

âmbito da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte para o Gás (REORT), nos

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termos e para os efeitos previstos nos artigos 4.º, 8.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 715/2009, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009;

f) A violação, pelos operadores das redes de distribuição, da obrigação de elaboração do plano de

desenvolvimento e investimento das redes (PDIRD) ou a inobservância das regras de elaboração

do PDIRD, previstas na lei;

g) O não cumprimento da obrigação de elaboração, ou a elaboração com graves deficiências, do

programa de conformidade por operador de armazenamento e de terminal de GNL;

h) O não cumprimento da obrigação de elaboração, ou a elaboração com graves deficiências, do

programa de conformidade, por operador de rede de distribuição;

i) O não acompanhamento dos programas de conformidade referidos nas alíneas d), g) e h), pela

entidade que os elaborou;

j) A violação, por comercializador de gás natural, do dever de apresentação de proposta de

fornecimento de gás natural a quem lho solicite;

k) A violação, por comercializador de gás natural, da obrigação de emitir faturação discriminada de

acordo com as normas aplicáveis;

l) A criação de obstáculos ou dificuldades, por comercializador de gás natural ou pelo operador

logístico de mudança de comercializador, por qualquer meio, à mudança de comercializador pelo

cliente;

m) O incumprimento, por comercializador de gás natural, da obrigação de manutenção de um registo

atualizado de todas as operações comerciais, bem como dos registos relativos a todas as

transações relevantes de contratos de fornecimento de gás natural com clientes grossistas e

operadores de redes de transporte e distribuição, pelo menos durante um período de cinco anos;

n) A aquisição de gás natural pelo comercializador de último recurso fora das condições legalmente

previstas;

o) A omissão da obrigação de diferenciação, pelo comercializador de último recurso, da sua imagem

relativamente a outras entidades do setor, incluindo os comercializadores de gás natural em regime

de mercado;

p) A falta de prestação, pelos agentes do setor, da informação devida por lei ao operador da RNTGN

no âmbito da gestão técnica global do SNGN;

q) O desrespeito, pelos agentes do setor, das instruções do operador da RNTGN no âmbito da gestão

técnica global do SNGN, que tenham sido objeto de aprovação ou homologação por parte da

ERSE;

r) O incumprimento, pelo operador da RNTGN, das obrigações legalmente previstas no âmbito da

gestão técnica global do SNGN;

s) O incumprimento, pelo operador de rede de distribuição, das obrigações legalmente previstas no

âmbito da gestão técnica da respetiva rede de distribuição;

t) O não cumprimento, pelos operadores de mercados, dos seus deveres legalmente previstos no

âmbito da gestão de mercados organizados de contratação de eletricidade;

u) A violação do dever de independência do operador logístico de mudança de comercializador;

v) A violação dos deveres de independência que impedem sobre o comercializador de último recurso.

3 - São contraordenações leves no âmbito da SNGN, puníveis com coima:

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a) A omissão da obrigação de realização da inspeção periódica e manutenção das infraestruturas e

instalações pelas quais as entidades concessionárias do SNGN são responsáveis;

b) A violação, por comercializador de gás natural, dos deveres de prestação de informação à ERSE

sobre consumos e tarifas das diversas categorias de clientes, sempre que a tal esteja obrigado;

c) O incumprimento, por comercializador de gás natural, da obrigação de publicitação e envio à ERSE

dos preços de referência que pratica;

d) O incumprimento, por comercializador de gás natural, da obrigação do envio à ERSE, com a

periodicidade estabelecida na lei ou nos regulamentos, dos preços efetivamente praticados nos

meses anteriores;

e) O não cumprimento, por comercializador de gás natural, do dever de prestar aos clientes a

informação devida sobre as ofertas mais apropriadas ao seu perfil de consumo;

f) O não cumprimento, por comercializador de gás natural, da obrigação de proporcionar aos seus

clientes meios de pagamento diversificados;

g) A violação, por comercializador de gás natural, da obrigação de não discriminar entre clientes e de

praticar, nas suas operações, transparência comercial;

h) O incumprimento das obrigações de especificação de elementos a constar no contrato de

fornecimento de gás natural, incluindo a inobservância da forma e das cláusulas imperativas que,

nos termos da lei aplicável, devem integrar os contratos;

i) A omissão, por comercializador de gás natural, da obrigação de apresentar à ERSE um relatório

anual com a descrição de todas as reclamações apresentadas bem como o resultado das mesmas;

j) A violação de deveres não referidos nas alíneas e nos números anteriores mas previstos nos

diplomas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º ou no Regulamento (CE) n.º 715/2009, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009.

Artigo 30.º

Tentativa e negligência

A tentativa e a negligência são puníveis nos termos gerais.

Artigo 31.º

Reincidência

1 - É punido como reincidente quem praticar uma infração muito grave com dolo, depois de ter sido condenado

por qualquer outra infração.

2 - É igualmente punido como reincidente quem cometer qualquer infração depois de ter sido condenado por

uma infração muito grave ou por uma infração grave com dolo.

3 - A infração pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as

duas infrações tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira.

4 - Em caso de reincidência, o montante das coimas a aplicar é elevado para o dobro.

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Artigo 32.º

Determinação da medida da coima

1 - Na determinação da coima a que se referem os artigos 28.º e 29.º, a ERSE deve considerar, entre outras,

as seguintes circunstâncias:

a) A duração da infração;

b) O impacto da infração no cumprimento das atribuições da ERSE e do interesse geral dos setores

regulados;

c) Os benefícios patrimoniais e não patrimoniais de que hajam beneficiado as entidades infratoras em

consequência da infração;

d) O grau de participação e a gravidade da conduta da entidade infratora;

e) O comportamento do infrator na eliminação das práticas faltosas e na reparação dos prejuízos

causados;

f) A situação económica do visado pelo processo;

g) Os antecedentes contraordenacionais do visado pelo processo;

h) A colaboração prestada à ERSE até ao termo do procedimento.

2 - No caso das contraordenações muito graves, a coima determinada nos termos do número anterior não

pode exceder, para cada sujeito infrator, 10% do respetivo volume de negócios realizado no exercício

imediatamente anterior à decisão final condenatória proferida pela ERSE.

3 - No caso das contraordenações graves, a coima determinada nos termos do n.º 1 não pode exceder, para

cada sujeito infrator, 5% do respetivo volume de negócios realizado no exercício imediatamente anterior à

decisão final condenatória proferida pela ERSE.

4 - No caso das contraordenações leves, a coima determinada nos termos do n.º 1 não pode exceder, para

cada sujeito infrator, 2% do respetivo volume de negócios realizado no exercício imediatamente anterior à

decisão final condenatória proferida pela ERSE.

5 - Se o sujeito infrator se encontrar no seu primeiro ano de atividade o montante das coimas não pode

exceder os seguintes valores:

a) € 1 000 000 para as contraordenações muito graves;

b) € 500 000 para as contraordenações graves; e

c) € 150 000 para as contraordenações leves.

6 - Se o sujeito infrator for uma pessoa singular o montante das coimas não pode exceder os seguintes

valores:

a) 30% da remuneração anual auferida no exercício das suas funções na entidade infratora para as

contraordenações muito graves;

b) 20 % da remuneração anual auferida no exercício das suas funções na entidade infratora para as

contraordenações graves; e

c) 5 % da remuneração anual auferida no exercício das suas funções na entidade infratora para as

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contraordenações leves.

7 - Na remuneração prevista no número anterior incluem-se, designadamente, ordenados, salários,

vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senhas de

presença, emolumentos e remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou variáveis, de natureza

contratual ou não, bem como prestações acessórias, tal como definidas para efeitos de tributação do

rendimento, que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam

para o respetivo beneficiário uma vantagem económica.

8 - Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável, superior ao limite máximo da coima, e

não existirem outros meios de o eliminar, pode este elevar-se até ao montante do benefício, não devendo

todavia a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.

9 - Se a contraordenação consistir na omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem

emanada da ERSE, a aplicação da coima não dispensa o infrator do cumprimento do dever incumprido,

se tal ainda for possível.

10 - A ERSE pode adotar, ao abrigo dos seus poderes de regulamentação, linhas de orientação contendo a

metodologia a utilizar para aplicação das coimas, de acordo com os critérios definidos na presente lei.

Artigo 33.º

Dispensa ou redução da coima

A ERSE pode conceder dispensa ou redução da coima que seria aplicada de acordo com o artigo anterior, nos

termos previstos na presente lei.

Artigo 34.º

Admoestação

1 - Quando a infração for de reduzida gravidade, for sanável e da mesma não tenham resultado prejuízos para

o setor regulado em causa, para os consumidores e para a atividade regulatória da ERSE, esta pode

limitar-se a proferir uma admoestação.

2 - A admoestação é proferida por escrito, não podendo o facto que lhe deu origem voltar a ser apreciado

como contraordenação.

3 - A admoestação é publicada no sítio na Internet da ERSE, nos termos do disposto no artigo 24.º.

Artigo 35.º

Sanções acessórias

1 - Caso a gravidade da infração e a culpa do infrator o justifiquem, a ERSE pode determinar a aplicação, em

simultâneo com a coima, das seguintes sanções acessórias:

a) Interdição do exercício de qualquer atividade no âmbito dos setores regulados;

b) Interdição do exercício de cargo de administração ou de funções de direção nas entidades

intervenientes nos setores regulados;

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c) Publicação, num jornal de expansão nacional, no sítio na Internet da ERSE e no do próprio infrator

e divulgação através de um canal de rádio ou de televisão, a expensas daquele, da decisão final de

condenação proferida pela ERSE ou, caso esta seja objeto de impugnação judicial, da decisão

judicial transitada em julgado, sem prejuízo do disposto no artigo 24.º.

2 - As sanções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados

da decisão condenatória proferida pela ERSE ou, caso esta seja objeto de impugnação judicial, da decisão

judicial transitada em julgado.

Artigo 36.º

Sanções pecuniárias compulsórias

Sem prejuízo do disposto nos artigos 32.º e 33.º, a ERSE pode decidir, quando tal se justifique, aplicar uma

sanção pecuniária compulsória, num montante não superior a 5 % da média diária do volume de negócios no

ano imediatamente anterior à decisão, por cada dia de atraso, a contar da data da notificação, no acatamento

de decisão da ERSE que imponha uma sanção ou ordene a adoção de medidas determinadas.

Artigo 37.º

Responsabilidade

1 - Pela prática das contraordenações previstas nesta lei podem ser responsabilizadas pessoas singulares e,

independentemente da regularidade da sua constituição, pessoas coletivas, sociedades e associações sem

personalidade jurídica.

2 - As pessoas coletivas e as entidades que lhes são equiparadas, nos termos do disposto no número anterior,

são responsáveis pelas contraordenações previstas na presente lei quando os factos tiverem sido

praticados, no exercício das respetivas funções, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus

órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.

3 - A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções

expressas daquela.

4 - Os titulares do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os

responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma

contraordenação, incorrem na sanção prevista para os atos, especialmente atenuada, quando, conhecendo

ou devendo conhecer a prática da infração, não adotem as medidas adequadas para lhe pôr termo

imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhes caiba por força de outra disposição legal.

5 - A responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual

dos respetivos agentes.

Artigo 38.º

Responsabilidade civil e criminal

1 - Sem prejuízo do processo de contraordenação, o agente pode ser responsabilizado civil e criminalmente

por factos que possam, nos termos da lei geral, constituir ilícitos criminais ou gerar responsabilidade civil.

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2 - Os administradores, gerentes ou dirigentes das entidades reguladas cometem, nos termos da lei penal,

crime de desobediência qualificada, quando, por ação ou omissão, a pessoa coletiva ou entidade

equiparada que representam não cumpra as ordens ou decisões da ERSE de que tenha sido notificada.

Artigo 39.º

Prescrição

1 - O procedimento de contraordenação extingue-se por prescrição no prazo, contado nos termos do artigo

119.º do Código Penal, de:

a) Três anos, nos casos previstos nos n.os

3 dos artigos 28.º e 29.º;

b) Cinco anos, nos restantes casos.

2 - O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou que

transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, salvo nos casos previstos nos n.os

4 e 6 do

artigo 32.º, que é de três anos.

3 - A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se com a assunção da qualidade de visado

pelo processo ou com a notificação a este de qualquer ato da ERSE que pessoalmente o afete, produzindo

a interrupção efeitos desde a notificação do ato a qualquer um dos visados pelo processo.

4 - A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se:

a) Pelo período de tempo em que a decisão da ERSE for objeto de recurso judicial;

b) A partir do envio do processo ao Ministério Público e até à sua devolução à ERSE, nos termos

previstos no artigo 40.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

5 - A suspensão da prescrição do procedimento não pode ultrapassar três anos.

6 - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiverem decorrido cinco ou sete anos e meio,

respetivamente nos casos das alíneas a) ou b) do n.º 1, ressalvado o tempo de suspensão.

CAPÍTULO IV

Dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação

Artigo 40.º

Dispensa e redução da medida da coima

1 - A ERSE pode conceder a dispensa da aplicação da coima ou, ponderadas as circunstâncias e o interesse

público a proteger, a redução até 50% do montante da coima que seria aplicada, quando o sujeito infrator

cumpra, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Forneça espontaneamente e por sua iniciativa as informações necessárias que permitam à ERSE,

face à situação em causa, exercer atempadamente as suas competências regulatórias,

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salvaguardando plenamente o interesse público subjacente;

b) Repare espontaneamente, junto de terceiros prejudicados, os danos emergentes das situações

infratoras;

c) Coopere plena e continuadamente com a ERSE, desde o momento do pedido de dispensa ou de

redução da coima, formulado na fase de instrução do processo de contraordenação,

designadamente:

i) Fornecendo todos os elementos de prova que tenha ou venha a ter;

ii) Respondendo prontamente a qualquer pedido de informação que possa contribuir para a

determinação dos factos;

iii) Abstendo-se da prática de atos que possam dificultar o curso do processo de

contraordenação;

iv) Confessando espontaneamente os factos e a intenção de proceder à reparação dos danos

causados;

d) Ponha termo à sua participação na infração até ao termo da instrução do processo de

contraordenação;

e) Não tenha induzido outras entidades sujeitas à regulação da ERSE no sentido da sua participação

na infração.

2 - As informações e os demais elementos de prova referidos no número anterior devem conter as indicações

completas e precisas, necessárias à reconstituição das situações infratoras e à reparação dos danos por

elas causados.

Artigo 41.º

Titulares

1 - Se cooperarem plena e continuamente com a ERSE, nos termos do disposto no artigo anterior, os titulares

do órgão de administração, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade

em que seja praticada alguma infração, beneficiam, relativamente à coima que lhes seria aplicada, nos

termos do disposto no artigo 37.º, da dispensa ou redução da coima, independentemente de terem

requerido pessoalmente tais benefícios.

2 - As pessoas referidas no número anterior que apresentem pedido a título individual beneficiam, com as

devidas adaptações, do disposto no artigo anterior.

Artigo 42.º

Procedimento

O procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima é

estabelecido por regulamento a aprovar pela ERSE.

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Artigo 43.º

Documentação confidencial

1 - A ERSE classifica como confidencial o pedido de dispensa ou de redução da coima, bem como todos os

documentos e informações apresentados para efeitos de dispensa ou redução da coima.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º, a ERSE concede ao visado pelo processo acesso ao

pedido de dispensa ou redução da coima, aos documentos e às informações referidos no número anterior,

não sendo deles permitida qualquer reprodução, exceto se autorizada pelo requerente do referido pedido.

3 - O acesso de terceiros aos pedidos, documentos e informações apresentados pelo requerente, para efeitos

da dispensa ou redução da coima, carece de autorização deste.

4 - Ao visado pelo processo não será concedido acesso a cópias das suas declarações orais e aos terceiros

será vedado o acesso às mesmas.

Artigo 44.º

Decisão sobre o pedido de dispensa ou de redução da coima

1 - A dispensa ou redução da coima incide sobre o montante que seria aplicado nos termos do artigo 32.º.

2 - Na determinação da coima que é aplicada, não é tido em consideração o critério previsto na alínea h) do n.º

1 do artigo 32.º.

CAPÍTULO V

Recursos

Artigo 45.º

Regime processual

Salvo disposição em sentido diverso da presente lei, aplicam-se à interposição, à tramitação e ao julgamento

dos recursos previstos no presente capítulo os artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito

de mera ordenação social.

Artigo 46.º

Recurso, tribunal competente e efeito do recurso

1 - Cabe recurso das decisões proferidas pela ERSE, no âmbito do processo de contraordenação, cuja

irrecorribilidade não estiver expressamente prevista na presente lei.

2 - Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem

imposição de condições.

3 - Das decisões proferidas pela ERSE, no âmbito do processo de contraordenação, cabe recurso para o

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

4 - O recurso tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita a decisões que apliquem as sanções

acessórias previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 35.º, em que o efeito é suspensivo.

5 - No caso de decisões que apliquem coimas, o visado pelo processo pode requerer, ao interpor o recurso,

que o mesmo tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se

ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva

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36

prestação de caução no prazo fixado pelo tribunal.

Artigo 47.º

Recurso de decisões interlocutórias

1 - Interposto recurso de uma decisão interlocutória da ERSE, o requerimento é remetido ao Ministério Público

no prazo de 20 dias úteis, com indicação do número de processo na fase organicamente administrativa.

2 - O requerimento é acompanhado de quaisquer elementos ou informações que a ERSE considere relevantes

para a decisão do recurso, podendo ser juntas alegações.

3 - Os recursos de decisões interlocutórias da ERSE proferidas no mesmo processo na fase organicamente

administrativa formam um único processo judicial.

Artigo 48.º

Recurso de medidas cautelares

Aos recursos interpostos de decisões da ERSE, proferidas no mesmo processo na fase organicamente

administrativa, que decretem medidas cautelares, nos termos do artigo 26.º, é aplicável o disposto no artigo

anterior.

Artigo 49.º

Recurso da decisão final

1 - Notificado de decisão final condenatória proferida pela ERSE, o visado pelo processo pode interpor recurso

judicial, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável.

2 - Interposto recurso da decisão final condenatória, a ERSE remete os autos ao Ministério Público, no prazo

de 30 dias úteis, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que

considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do

disposto no artigo 70.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social.

3 - Tendo havido recursos de decisões da ERSE, nos termos dos artigos 47.º e 48.º, o recurso da decisão final

é processado nos autos do único ou do primeiro recurso interposto.

4 - Aos recursos de decisões da ERSE proferidas num processo, posteriores à decisão final do mesmo, aplica-

se o n.º 3 do artigo 47.º.

5 - A ERSE, o Ministério Público ou o visado pelo processo podem opor-se a que o tribunal decida por

despacho, sem audiência de julgamento.

6 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da ERSE.

7 - O tribunal notifica a ERSE da sentença, bem como de todos os despachos que não sejam de mero

expediente.

8 - Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência,

bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação.

9 - A ERSE tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões que não sejam de mero expediente.

Artigo 50.º

Controlo pelo tribunal competente

1 - O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão conhece com plena jurisdição dos recursos

interpostos das decisões em que tenha sido fixada pela ERSE uma coima ou uma sanção pecuniária

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compulsória, podendo reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória.

2 - As decisões da ERSE que apliquem sanções mencionam o disposto na parte final do número anterior.

Artigo 51.º

Recurso da decisão judicial

1 - Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o

tribunal da relação competente, que decide em última instância.

2 - Têm legitimidade para recorrer:

a) O Ministério Público e, autonomamente, a ERSE, de quaisquer sentenças e despachos que não

sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou

incidentais, ou sobre a aplicação de medidas cautelares;

b) O visado pelo processo.

3 - Aos recursos previstos neste artigo é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 47.º, no artigo 48.º e nos n.os

3

e 4 do artigo 49.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 52.º

Divulgação de decisões

1 - A ERSE tem o dever de publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões que

tomar ao abrigo das alíneas b), c) e d) do n.º 3 do artigo 16.º e do n.º 3 do artigo 21.º, referindo se as

mesmas estão pendentes de recurso judicial.

2 - A ERSE deve ainda publicar na sua página eletrónica as decisões judiciais de recursos instaurados nos

termos do n.º 1 do artigo 46.º e do n.º 1 do artigo anterior.

CAPÍTULO VI

Disposição final

Artigo 53.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovado em 7 de dezembro de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

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DECRETO N.º 110/XII

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o

seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias

constante da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

2 - A reorganização administrativa das freguesias é estabelecida através da criação de freguesias por

agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros

definidos na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades previstas na presente lei.

Artigo 2.º

Freguesias

1 - Considera-se criada por agregação a freguesia cuja circunscrição territorial corresponda à área e aos

limites territoriais das freguesias agregadas, nos termos do n.º2 do artigo seguinte.

2 - Considera-se criada por alteração dos limites territoriais a freguesia cuja circunscrição territorial constitua o

resultado de alterações das circunscrições territoriais de outras freguesias, independentemente da

agregação destas.

Artigo 3.º

Criação e limites territoriais

1 - São criadas as freguesias constantes das colunas B e C do anexo I da presente lei, que dela faz parte

integrante.

2 - A circunscrição territorial das freguesias criadas por agregação corresponde à área e aos limites territoriais

das freguesias agregadas.

3 - A circunscrição territorial das freguesias criadas por alteração dos limites territoriais, bem como das

freguesias que foram objeto de mera alteração dos seus limites territoriais, é a que consta do anexo II da

presente lei, que dela faz parte integrante.

4 - Os limites territoriais constantes do anexo II da presente lei correspondem à representação cartográfica

dos limites administrativos das freguesias segundo o sistema de referência PT-TM06/ETRS89 (“European

Terrestrial Reference System” 1989) com a indicação da escala gráfica e conforme as coordenadas M e P

da respetiva representação cartográfica.

5 - Os limites territoriais dos municípios da Golegã e de Santarém são alterados pela transferência da

freguesia de Pombalinho para o município da Golegã de acordo com o constante dos Anexos I e II da

presente lei.

6 - Na coluna D do anexo I são identificadas as freguesias que resultam da aplicação da presente lei.

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Artigo 4.º

Cessação jurídica e identidade

A criação de uma freguesia por agregação determina a cessação jurídica das autarquias locais agregadas nos

termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º, sem prejuízo da manutenção da sua identidade histórica, cultural e

social, conforme estabelece a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

Artigo 5.º

Sedes das freguesias

1 - No prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais das autarquias locais,

a realizar em 2013, a assembleia de freguesia delibera a localização da sede.

2 - A assembleia de freguesia deve comunicar a localização da sede da freguesia à Direção-Geral das

Autarquias Locais, para todos os efeitos administrativos relevantes.

3 - Na ausência da deliberação ou comunicação referidas nos números anteriores e enquanto estas não se

realizarem, a localização das sedes das freguesias é a constante da coluna E do anexo I à presente lei.

Artigo 6.º

Transmissão global de direitos e deveres

1 - A freguesia criada por agregação integra o património mobiliário e imobiliário, os ativos e passivos, legais

e contabilísticos, e assume todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais e

contratuais das freguesias agregadas.

2 - O disposto no número anterior inclui os contratos de trabalho e demais vínculos laborais nos quais sejam

parte as freguesias agregadas.

3 - A presente lei constitui título bastante para todos os efeitos legais decorrentes do disposto nos números

anteriores, incluindo os efeitos matriciais e registrais.

4 - Sem prejuízo de outras formas de cessação da validade, consideram-se válidos os registos anteriores à

data de entrada em vigor da presente lei que mencionem as freguesias objeto de agregação.

5 - O Governo regula a possibilidade de os interessados nascidos antes da data de entrada em vigor da

presente lei solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia onde nasceram.

Artigo 7.º

Comissão instaladora da freguesia criada por alteração dos limites territoriais

1 - A instituição da freguesia criada por alteração dos limites territoriais, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, será

realizada por uma comissão instaladora que funcionará no período de quatro meses que antecede o termo

do mandato autárquico em curso.

2 - Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora promover as ações necessárias

à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia e executar todos os demais atos preparatórios

estritamente necessários à discriminação dos bens, direitos e obrigações, bem como das

responsabilidades legais, judiciais e contratuais a transferir para a nova freguesia.

3 - A comissão instaladora é nomeada pela câmara municipal com a antecedência mínima de 15 dias sobre o

início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar, em igual número:

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a) Cidadãos eleitores da área da freguesia criada por alteração dos limites territoriais;

b) Membros dos órgãos deliberativo e executivo, quer do município, quer da freguesia criada por

alteração dos limites territoriais.

4 - Na designação referida na alínea a) do número anterior, serão considerados os resultados das últimas

eleições para as assembleias de freguesia de onde a freguesia criada por alteração dos limites territoriais

é originária.

Artigo 8.º

Recursos financeiros

1 - As transferências financeiras do Estado para as freguesias criadas por agregação são de montante igual à

soma dos montantes a que cada uma das freguesias agregadas tinha direito no Fundo de Financiamento

das Freguesias (FFF).

2 - É aumentada em 15%, até ao final do mandato iniciado com a realização das eleições gerais para os

órgãos das autarquias locais, em 2013, a participação no FFF da freguesia criada por agregação através

de pronúncia da assembleia municipal, nos termos do disposto na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - Na preparação e realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, a realizar em 2013,

em Portugal continental, são consideradas as freguesias constantes da coluna D do anexo I à presente lei.

3 - As freguesias agregadas e as que derem origem a freguesias criadas por alteração dos limites territoriais,

constantes da coluna A do anexo I, mantêm a sua existência até às eleições gerais para os órgãos das

autarquias locais de 2013, momento em que será eficaz a sua cessação jurídica.

4 - Fica excluído do âmbito de aplicação da presente lei o disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 22/2012,

de 30 de maio, bem como na Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro.

Aprovado em 21 de dezembro de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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41

ANEXO I (a que se refere o artigo 3.º)

MUNICÍPIO DE ABRANTES

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ABRANTES (SÃO JOÃO) UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE ABRANTES (SÃO VICENTE E SÃO JOÃO) E

ALFERRAREDE

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRANTES (SÃO

VICENTE E SÃO JOÃO) E ALFERRAREDE

ABRANTES (SÃO VICENTE) ABRANTES (SÃO

VICENTE)

ALFERRAREDE

ALDEIA DO MATO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA DO MATO E

SOUTO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA DO MATO E

SOUTO ALDEIA DO MATO

SOUTO

ALVEGA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVEGA E CONCAVADA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVEGA E CONCAVADA

ALVEGA CONCAVADA

SÃO FACUNDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO FACUNDO E

VALE DE MÓS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO FACUNDO E

VALE DE MÓS SÃO FACUNDO

VALE DE MÓS

SÃO MIGUEL DO RIO TORTO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DO RIO

TORTO E ROSSIO AO SUL DO TEJO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DO RIO

TORTO E ROSSIO AO SUL DO TEJO

SÃO MIGUEL DO RIO TORTO

ROSSIO AO SUL DO TEJO

BEMPOSTA BEMPOSTA

CARVALHAL CARVALHAL

FONTES FONTES

MARTINCHEL MARTINCHEL

MOURISCAS MOURISCAS

PEGO PEGO

RIO DE MOINHOS RIO DE MOINHOS

TRAMAGAL TRAMAGAL

MUNICÍPIO DE ÁGUEDA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ÁGUEDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ÁGUEDA E

BORRALHA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ÁGUEDA E

BORRALHA ÁGUEDA

BORRALHA

TROFA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROFA, SEGADÃES E

LAMAS DO VOUGA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROFA, SEGADÃES E

LAMAS DO VOUGA TROFA SEGADÃES

LAMAS DO VOUGA

BELAZAIMA DO CHÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE BELAZAIMA DO CHÃO, CASTANHEIRA

DO VOUGA E AGADÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELAZAIMA DO

CHÃO, CASTANHEIRA DO VOUGA E AGADÃO

CASTANHEIRA DO VOUGA

CASTANHEIRA DO VOUGA

AGADÃO

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Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

BARRÔ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARRÔ E AGUADA DE

BAIXO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARRÔ E AGUADA DE

BAIXO BARRÔ

AGUADA DE BAIXO

TRAVASSÔ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRAVASSÔ E ÓIS DA

RIBEIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRAVASSÔ E ÓIS DA

RIBEIRA TRAVASSÔ

ÓIS DA RIBEIRA

RECARDÃES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RECARDÃES E

ESPINHEL

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RECARDÃES E

ESPINHEL RECARDÃES

ESPINHEL

PRÉSTIMO UNIÃO DAS FREGUESIAS DO PRÉSTIMO E

MACIEIRA DE ALCOBA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DO PRÉSTIMO E

MACIEIRA DE ALCOBA PRÉSTIMO

MACIEIRA DE ALCOBA

AGUADA DE CIMA AGUADA DE CIMA

FERMENTELOS FERMENTELOS

MACINHATA DO VOUGA MACINHATA DO VOUGA

VALONGO DO VOUGA VALONGO DO VOUGA

MUNICÍPIO DE AGUIAR DA BEIRA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

AGUIAR DA BEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AGUIAR DA BEIRA E

CORUCHE

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AGUIAR DA BEIRA E

CORUCHE AGUIAR DA BEIRA

CORUCHE

SEQUEIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEQUEIROS E GRADIZ

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEQUEIROS E GRADIZ

SEQUEIROS GRADIZ

SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA E VALVERDE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA E VALVERDE

SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA

VALVERDE

CARAPITO CARAPITO

CORTIÇADA CORTIÇADA

DORNELAS DORNELAS

EIRADO EIRADO

FORNINHOS FORNINHOS

PENA VERDE PENA VERDE

PINHEIRO PINHEIRO

MUNICÍPIO DE ALANDROAL

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALANDROAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALANDROAL (NOSSA

SENHORA DA CONCEIÇÃO), SÃO BRÁS DOS MATOS (MINA DO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALANDROAL (NOSSA

SENHORA DA CONCEIÇÃO), SÃO BRÁS DOS MATOS (MINA DO

ALANDROAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) SÃO BRÁS DOS MATOS

(MINA DO BUGALHO)

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Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

JUROMENHA (NOSSA SENHORA DO LORETO)

BUGALHO) E JUROMENHA (NOSSA

SENHORA DO LORETO)

BUGALHO) E JUROMENHA (NOSSA

SENHORA DO LORETO)

CAPELINS (SANTO ANTÓNIO)

CAPELINS (SANTO ANTÓNIO)

SANTIAGO MAIOR SANTIAGO MAIOR

TERENA (SÃO PEDRO) TERENA (SÃO PEDRO)

MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALBERGARIA-A-VELHA ALBERGARIA-A-VELHA E VALMAIOR

Nenhuma

ALBERGARIA-A-VELHA E VALMAIOR

ALBERGARIA-A-VELHA VALMAIOR

SÃO JOÃO DE LOURE SÃO JOÃO DE LOURE E FROSSOS

SÃO JOÃO DE LOURE E FROSSOS

SÃO JOÃO DE LOURE FROSSOS

ALQUERUBIM ALQUERUBIM

ANGEJA ANGEJA

BRANCA BRANCA

RIBEIRA DE FRÁGUAS RIBEIRA DE FRÁGUAS

MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALBUFEIRA ALBUFEIRA E OLHOS DE ÁGUA

Nenhuma

ALBUFEIRA E OLHOS DE ÁGUA

ALBUFEIRA OLHOS DE ÁGUA

FERREIRAS FERREIRAS

GUIA GUIA

PADERNE PADERNE

MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALCÁCER DO SAL (SANTA MARIA DO

CASTELO) UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE ALCÁCER DO SAL (SANTA MARIA DO

CASTELO E SANTIAGO) E SANTA SUSANA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCÁCER DO SAL (SANTA MARIA DO

CASTELO E SANTIAGO) E SANTA SUSANA

ALCÁCER DO SAL (SANTIAGO) ALCÁCER DO SAL

(SANTIAGO)

SANTA SUSANA

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44

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

COMPORTA COMPORTA

SÃO MARTINHO SÃO MARTINHO

TORRÃO TORRÃO

MUNICÍPIO DE ALCANENA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALCANENA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCANENA E VILA

MOREIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCANENA E VILA

MOREIRA ALCANENA

VILA MOREIRA

MALHOU UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALHOU, LOURICEIRA E ESPINHEIRO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALHOU, LOURICEIRA E ESPINHEIRO

MALHOU LOURICEIRA

ESPINHEIRO

BUGALHOS BUGALHOS

MINDE MINDE

MOITAS VENDA MOITAS VENDA

MONSANTO MONSANTO

SERRA DE SANTO ANTÓNIO

SERRA DE SANTO ANTÓNIO

MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

PATAIAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PATAIAS E

MARTINGANÇA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PATAIAS E

MARTINGANÇA PATAIAS

MARTINGANÇA

COZ UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE COZ, ALPEDRIZ E MONTES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COZ, ALPEDRIZ E

MONTES COZ ALPEDRIZ

MONTES

ALJUBARROTA (PRAZERES)

ALJUBARROTA ALJUBARROTA ALJUBARROTA ALJUBARROTA (SÃO

VICENTE)

ALCOBAÇA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCOBAÇA E

VESTIARIA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCOBAÇA E

VESTIARIA ALCOBAÇA

VESTIARIA

ALFEIZERÃO ALFEIZERÃO

BÁRRIO BÁRRIO

BENEDITA BENEDITA

CELA CELA

ÉVORA DE ALCOBAÇA ÉVORA DE ALCOBAÇA

MAIORGA MAIORGA

SÃO MARTINHO DO SÃO MARTINHO DO

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Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

PORTO PORTO

TURQUEL TURQUEL

VIMEIRO VIMEIRO

MUNICÍPIO DE ALCOCHETE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

ALCOCHETE ALCOCHETE

SAMOUCO SAMOUCO

SÃO FRANCISCO SÃO FRANCISCO

MUNICÍPIO DE ALCOUTIM

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALCOUTIM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCOUTIM E

PEREIRO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCOUTIM E

PEREIRO ALCOUTIM

PEREIRO

GIÕES GIÕES

MARTIM LONGO MARTIM LONGO

VAQUEIROS VAQUEIROS

MUNICÍPIO DE ALENQUER

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ABRIGADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRIGADA E

CABANAS DE TORRES

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRIGADA E

CABANAS DE TORRES ABRIGADA

CABANAS DE TORRES

ALDEIA GALEGA DA MERCEANA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA GALEGA DA MERCEANA E ALDEIA

GAVINHA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA GALEGA DA MERCEANA E ALDEIA

GAVINHA

ALDEIA GALEGA DA MERCEANA

ALDEIA GAVINHA

ALENQUER (SANTO ESTÊVÃO) UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE ALENQUER (SANTO ESTÊVÃO E TRIANA)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALENQUER (SANTO

ESTÊVÃO E TRIANA)

ALENQUER (SANTO ESTÊVÃO)

ALENQUER (TRIANA)

CARREGADO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREGADO E

CADAFAIS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREGADO E

CADAFAIS CARREGADO

CADAFAIS

RIBAFRIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RIBAFRIA E PEREIRO

DE PALHACANA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RIBAFRIA E PEREIRO

DE PALHACANA RIBAFRIA

PEREIRO DE PALHACANA

CARNOTA CARNOTA

MECA MECA

Página 46

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

46

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

OLHALVO OLHALVO

OTA OTA

VENTOSA VENTOSA

VILA VERDE DOS FRANCOS

VILA VERDE DOS FRANCOS

MUNICÍPIO DE ALFÂNDEGA DA FÉ

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

AGROBOM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AGROBOM,

SALDONHA E VALE PEREIRO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AGROBOM,

SALDONHA E VALE PEREIRO

AGROBOM SALDONHA

VALE PEREIRO

EUCISIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE EUCISIA, GOUVEIA E

VALVERDE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE EUCISIA, GOUVEIA E

VALVERDE EUCISIA GOUVEIA

VALVERDE

FERRADOSA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FERRADOSA E

SENDIM DA SERRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FERRADOSA E

SENDIM DA SERRA FERRADOSA

SENDIM DA SERRA

GEBELIM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GEBELIM E SOEIMA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GEBELIM E SOEIMA

GEBELIM SOEIMA

PARADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARADA E SENDIM

DA RIBEIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARADA E SENDIM

DA RIBEIRA PARADA

SENDIM DA RIBEIRA

POMBAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE POMBAL E VALES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE POMBAL E VALES

POMBAL VALES

ALFÂNDEGA DA FÉ ALFÂNDEGA DA FÉ

CEREJAIS CEREJAIS

SAMBADE SAMBADE

VILAR CHÃO VILAR CHÃO

VILARELHOS VILARELHOS

VILARES DE VILARIÇA VILARES DE VILARIÇA

MUNICÍPIO DE ALIJÓ

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CASTEDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTEDO E COTAS

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTEDO E COTAS

CASTEDO COTAS

CARLÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARLÃO E AMIEIRO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARLÃO E AMIEIRO

CARLÃO AMIEIRO

PÓPULO UNIÃO DAS FREGUESIAS UNIÃO DAS FREGUESIAS PÓPULO

Página 47

28 DE DEZEMBRO DE 2012

47

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

RIBALONGA DE PÓPULO E RIBALONGA

DE PÓPULO E RIBALONGA

VALE DE MENDIZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALE DE MENDIZ, CASAL DE LOIVOS E

VILARINHO DE COTAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALE DE MENDIZ, CASAL DE LOIVOS E

VILARINHO DE COTAS

VALE DE MENDIZ CASAL DE LOIVOS

VILARINHO DE COTAS

ALIJÓ ALIJÓ

FAVAIOS FAVAIOS

PEGARINHOS PEGARINHOS

PINHÃO PINHÃO

SANFINS DO DOURO SANFINS DO DOURO

SANTA EUGÉNIA SANTA EUGÉNIA

SÃO MAMEDE DE RIBATUA

SÃO MAMEDE DE RIBATUA

VILA CHÃ VILA CHÃ

VILA VERDE VILA VERDE

VILAR DE MAÇADA VILAR DE MAÇADA

MUNICÍPIO DE ALJEZUR

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma

Nenhuma

ALJEZUR ALJEZUR

BORDEIRA BORDEIRA

ODECEIXE ODECEIXE

ROGIL ROGIL

MUNICÍPIO DE ALJUSTREL

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALJUSTREL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALJUSTREL E RIO DE

MOINHOS

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALJUSTREL E RIO DE

MOINHOS ALJUSTREL

RIO DE MOINHOS

ERVIDEL ERVIDEL

MESSEJANA MESSEJANA

SÃO JOÃO DE NEGRILHOS

SÃO JOÃO DE NEGRILHOS

Página 48

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

48

MUNICÍPIO DE ALMADA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALMADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMADA, COVA DA

PIEDADE, PRAGAL E CACILHAS

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMADA, COVA DA

PIEDADE, PRAGAL E CACILHAS

ALMADA COVA DA PIEDADE

PRAGAL

CACILHAS

CAPARICA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAPARICA E

TRAFARIA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAPARICA E

TRAFARIA CAPARICA

TRAFARIA

CHARNECA DE CAPARICA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHARNECA DE

CAPARICA E SOBREDA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHARNECA DE

CAPARICA E SOBREDA

CHARNECA DE CAPARICA

SOBREDA

LARANJEIRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LARANJEIRO E FEIJÓ

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LARANJEIRO E FEIJÓ

LARANJEIRO FEIJÓ

COSTA DA CAPARICA COSTA DA CAPARICA

MUNICÍPIO DE ALMEIDA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MALPARTIDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALPARTIDA E VALE

DE COELHA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALPARTIDA E VALE

DE COELHA MALPARTIDA

VALE DE COELHA

AZINHAL UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE AZINHAL, PEVA E VALE VERDE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AZINHAL, PEVA E

VALE VERDE PEVA PEVA

VALE VERDE

JUNÇA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JUNÇA E NAVES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JUNÇA E NAVES

JUNÇA NAVES

LEOMIL

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEOMIL, MIDO,

SENOURAS E ALDEIA NOVA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEOMIL, MIDO,

SENOURAS E ALDEIA NOVA

MIDO MIDO

SENOURAS

ALDEIA NOVA

AMOREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMOREIRA, PARADA

E CABREIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMOREIRA, PARADA

E CABREIRA AMOREIRA PARADA

CABREIRA

CASTELO MENDO UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE CASTELO MENDO, ADE,

MONTEPEROBOLSO E MESQUITELA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTELO MENDO,

ADE, MONTEPEROBOLSO E

MESQUITELA

MONTEPEROBOLSO ADE

MONTEPEROBOLSO

MESQUITELA

MIUZELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MIUZELA E PORTO

DE OVELHA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MIUZELA E PORTO

DE OVELHA MIUZELA

PORTO DE OVELHA

ALMEIDA ALMEIDA

CASTELO BOM CASTELO BOM

Página 49

28 DE DEZEMBRO DE 2012

49

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

FREINEDA FREINEDA

FREIXO FREIXO

MALHADA SORDA MALHADA SORDA

NAVE DE HAVER NAVE DE HAVER

SÃO PEDRO DE RIO SECO

SÃO PEDRO DE RIO SECO

VALE DA MULA VALE DA MULA

VILAR FORMOSO VILAR FORMOSO

MUNICÍPIO DE ALMEIRIM

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

ALMEIRIM ALMEIRIM

BENFICA DO RIBATEJO BENFICA DO RIBATEJO

FAZENDAS DE ALMEIRIM FAZENDAS DE ALMEIRIM

RAPOSA RAPOSA

MUNICÍPIO DE ALMODÔVAR

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALMODÔVAR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMODÔVAR E

GRAÇA DOS PADRÕES

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMODÔVAR E

GRAÇA DOS PADRÕES ALMODÔVAR

SENHORA DA GRAÇA DE PADRÕES

SANTA CLARA-A-NOVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CLARA-A-

NOVA E GOMES AIRES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CLARA-A-

NOVA E GOMES AIRES SANTA CLARA-A-NOVA

GOMES AIRES

ALDEIA DOS FERNANDES ALDEIA DOS FERNANDES

ROSÁRIO ROSÁRIO

SANTA CRUZ SANTA CRUZ

SÃO BARNABÉ SÃO BARNABÉ

MUNICÍPIO DE ALPIARÇA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALPIARÇA ALPIARÇA

Página 50

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

50

MUNICÍPIO DE ALTER DO CHÃO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

ALTER DO CHÃO ALTER DO CHÃO

CHANCELARIA CHANCELARIA

CUNHEIRA CUNHEIRA

SEDA SEDA

MUNICÍPIO DE ALVAIÁZERE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MAÇÃS DE CAMINHO ALVAIÁZERE

Nenhuma

ALVAIÁZERE ALVAIÁZERE ALVAIÁZERE

REGO DA MURTA PUSSOS SÃO PEDRO PUSSOS SÃO PEDRO CABAÇOS

PUSSOS

ALMOSTER ALMOSTER

MAÇÃS DE DONA MARIA MAÇÃS DE DONA MARIA

PELMÁ PELMÁ

MUNICÍPIO DE ALVITO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALVITO ALVITO

VILA NOVA DA BARONIA VILA NOVA DA BARONIA

MUNICÍPIO DE AMADORA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ÁGUAS LIVRES ÁGUAS LIVRES ESTRADA MILITAR, 82

ALFRAGIDE ALFRAGIDE RUA MIGUEL TORGA, 2

ENCOSTA DO SOL ENCOSTA DO SOL RUA LUIZ VAZ DE

CAMÕES

FALAGUEIRA - VENDA NOVA

FALAGUEIRA - VENDA NOVA

PRAÇA JOSÉ CARDOSO PIRES, 1 E 2

MINA DE ÁGUA MINA DE ÁGUA PRACETA DO MOINHO

DA BOBA, 10C

VENTEIRA VENTEIRA RUA 1.º DE MAIO, 39 A

Página 51

28 DE DEZEMBRO DE 2012

51

MUNICÍPIO DE AMARANTE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ABOADELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABOADELA, SANCHE

E VÁRZEA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABOADELA, SANCHE

E VÁRZEA ABOADELA SANCHE

VÁRZEA

AMARANTE (SÃO GONÇALO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMARANTE (SÃO

GONÇALO), MADALENA , CEPELOS E GATÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMARANTE (SÃO

GONÇALO), MADALENA, CEPELOS E GATÃO

AMARANTE (SÃO GONÇALO)

MADALENA

CEPELOS

GATÃO

BUSTELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BUSTELO, CARNEIRO

E CARVALHO DE REI

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BUSTELO, CARNEIRO

E CARVALHO DE REI BUSTELO CARNEIRO

CARVALHO DE REI

FIGUEIRÓ (SANTIAGO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FIGUEIRÓ (SANTIAGO

E SANTA CRISTINA)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FIGUEIRÓ (SANTIAGO

E SANTA CRISTINA) FIGUEIRÓ (SANTIAGO)

FIGUEIRÓ (SANTA CRISTINA)

FREIXO DE CIMA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXO DE CIMA E DE

BAIXO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXO DE CIMA E DE

BAIXO FREIXO DE CIMA

FREIXO DE BAIXO

OLO UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE OLO E CANADELO UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE OLO E CANADELO OLO CANADELO

REAL UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE REAL, ATAÍDE E OLIVEIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REAL, ATAÍDE E

OLIVEIRA REAL ATAÍDE

OLIVEIRA

VILA GARCIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA GARCIA, ABOIM

E CHAPA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA GARCIA, ABOIM

E CHAPA VILA GARCIA ABOIM

CHAPA

ANSIÃES ANSIÃES

CANDEMIL CANDEMIL

FREGIM FREGIM

FRIDÃO FRIDÃO

GONDAR GONDAR

GOUVEIA (SÃO SIMÃO) GOUVEIA (SÃO SIMÃO)

JAZENTE JAZENTE

LOMBA LOMBA

LOUREDO LOUREDO

LUFREI LUFREI

MANCELOS MANCELOS

PADRONELO PADRONELO

REBORDELO REBORDELO

SALVADOR DO MONTE SALVADOR DO MONTE

TELÕES TELÕES

TRAVANCA TRAVANCA

VILA CAIZ VILA CAIZ

VILA CHÃ DO MARÃO VILA CHÃ DO MARÃO

Página 52

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

52

MUNICÍPIO DE AMARES

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

AMARES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMARES E FIGUEIREDO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMARES E FIGUEIREDO

AMARES FIGUEIREDO

CALDELAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALDELAS, SEQUEIROS E PARANHOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALDELAS, SEQUEIROS E PARANHOS

CALDELAS SEQUEIROS

PARANHOS

FERREIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FERREIROS, PROZELO

E BESTEIROS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FERREIROS, PROZELO

E BESTEIROS FERREIROS PROZELO

BESTEIROS

TORRE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRE E PORTELA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRE E PORTELA

TORRE PORTELA

VILELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILELA, SERAMIL E

PAREDES SECAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILELA, SERAMIL E

PAREDES SECAS VILELA SERAMIL

PAREDES SECAS

BARREIROS BARREIROS

BICO BICO

BOURO (SANTA MARIA) BOURO (SANTA MARIA)

BOURO (SANTA MARTA) BOURO (SANTA MARTA)

CAIRES CAIRES

CARRAZEDO CARRAZEDO

DORNELAS DORNELAS

FISCAL FISCAL

GOÃES GOÃES

LAGO LAGO

RENDUFE RENDUFE

MUNICÍPIO DE ANADIA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

AMOREIRA DA GÂNDARA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMOREIRA DA

GÂNDARA, PAREDES DO BAIRRO E ANCAS

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMOREIRA DA

GÂNDARA, PAREDES DO BAIRRO E ANCAS

PAREDES DO BAIRRO PAREDES DO BAIRRO

ANCAS

ARCOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS E

MOGOFORES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS E

MOGOFORES ARCOS

MOGOFORES

TAMENGOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAMENGOS, AGUIM

E ÓIS DO BAIRRO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAMENGOS, AGUIM

E ÓIS DO BAIRRO TAMENGOS AGUIM

ÓIS DO BAIRRO

AVELÃS DE CAMINHO AVELÃS DE CAMINHO

AVELÃS DE CIMA AVELÃS DE CIMA

MOITA MOITA

SANGALHOS SANGALHOS

SÃO LOURENÇO DO BAIRRO

SÃO LOURENÇO DO BAIRRO

VILA NOVA DE MONSARROS

VILA NOVA DE MONSARROS

VILARINHO DO BAIRRO VILARINHO DO BAIRRO

Página 53

28 DE DEZEMBRO DE 2012

53

MUNICÍPIO DE ANSIÃO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ANSIÃO

ANSIÃO

Nenhuma

ANSIÃO ANSIÃO LAGARTEIRA

TORRE DE VALE DE TODOS

ALVORGE ALVORGE

AVELAR AVELAR

CHÃO DE COUCE CHÃO DE COUCE

POUSAFLORES POUSAFLORES

SANTIAGO DA GUARDA SANTIAGO DA GUARDA

MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALVORA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVORA E LOUREDA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVORA E LOUREDA

ALVORA LOUREDA

ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO SALVADOR)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO SALVADOR), VILA

FONCHE E PARADA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO SALVADOR), VILA

FONCHE E PARADA

ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO SALVADOR) VILA FONCHE

PARADA

EIRAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE EIRAS E MEI

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE EIRAS E MEI

EIRAS MEI

GRADE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GRADE E

CARRALCOVA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GRADE E

CARRALCOVA GRADE

CARRALCOVA

GUILHADESES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GUILHADESES E

SANTAR

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GUILHADESES E

SANTAR GUILHADESES

SANTAR

JOLDA (MADALENA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JOLDA (MADALENA)

E RIO CABRÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JOLDA (MADALENA)

E RIO CABRÃO JOLDA (MADALENA)

RIO CABRÃO

PADREIRO (SALVADOR) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PADREIRO

(SALVADOR E SANTA CRISTINA)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PADREIRO

(SALVADOR E SANTA CRISTINA)

PADREIRO (SALVADOR) PADREIRO (SANTA CRISTINA)

PORTELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PORTELA E EXTREMO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PORTELA E EXTREMO

PORTELA EXTREMO

SÃO JORGE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JORGE E

ERMELO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JORGE E

ERMELO SÃO JORGE

ERMELO

SOUTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO E TABAÇÔ

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO E TABAÇÔ

SOUTO TABAÇÔ

VILELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILELA, SÃO COSME

E SÃO DAMIÃO E SÁ

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILELA, SÃO COSME

E SÃO DAMIÃO E SÁ

SÃO COSME E SÃO DAMIÃO

SÃO COSME E SÃO DAMIÃO

SÁ

ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO PAIO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS DE VALDEVEZ

(SÃO PAIO) E GIELA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS DE VALDEVEZ

(SÃO PAIO) E GIELA

ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO PAIO)

GIELA

TÁVORA (SANTA MARIA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TÁVORA (SANTA

MARIA E SÃO VICENTE)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TÁVORA (SANTA

MARIA E SÃO VICENTE) TÁVORA (SANTA MARIA)

TÁVORA (SÃO VICENTE)

ABOIM DAS CHOÇAS ABOIM DAS CHOÇAS

Página 54

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

54

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

AGUIÃ AGUIÃ

ÁZERE ÁZERE

CABANA MAIOR CABANA MAIOR

CABREIRO CABREIRO

CENDUFE CENDUFE

COUTO COUTO

GAVIEIRA GAVIEIRA

GONDORIZ GONDORIZ

JOLDA (SÃO PAIO) JOLDA (SÃO PAIO)

MIRANDA MIRANDA

MONTE REDONDO MONTE REDONDO

OLIVEIRA OLIVEIRA

PAÇÔ PAÇÔ

PADROSO PADROSO

PROZELO PROZELO

RIO DE MOINHOS RIO DE MOINHOS

RIO FRIO RIO FRIO

SABADIM SABADIM

SENHAREI SENHAREI

SISTELO SISTELO

SOAJO SOAJO

VALE VALE

MUNICÍPIO DE ARGANIL

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

VILA COVA DE ALVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA COVA DE ALVA

E ANSERIZ

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA COVA DE ALVA

E ANSERIZ VILA COVA DE ALVA

ANCERIZ

CEPOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CEPOS E TEIXEIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CEPOS E TEIXEIRA

CEPOS TEIXEIRA

CERDEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CERDEIRA E MOURA

DA SERRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CERDEIRA E MOURA

DA SERRA CERDEIRA

MOURA DA SERRA

COJA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CÔJA E BARRIL DE

ALVA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CÔJA E BARRIL DE

ALVA CÔJA

BARRIL DE ALVA

ARGANIL ARGANIL

BENFEITA BENFEITA

CELAVISA CELAVISA

FOLQUES FOLQUES

PIÓDÃO PIÓDÃO

POMARES POMARES

POMBEIRO DA BEIRA POMBEIRO DA BEIRA

SÃO MARTINHO DA CORTIÇA

SÃO MARTINHO DA CORTIÇA

SARZEDO SARZEDO

SECARIAS SECARIAS

Página 55

28 DE DEZEMBRO DE 2012

55

MUNICÍPIO DE ARMAMAR

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

VILA SECA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA SECA E SANTO

ADRIÃO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA SECA E SANTO

ADRIÃO VILA SECA

SANTO ADRIÃO

ARICERA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARICERA E GOUJOIM

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARICERA E GOUJOIM

ARICERA GOUJOIM

SÃO ROMÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO ROMÃO E

SANTIAGO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO ROMÃO E

SANTIAGO SÃO ROMÃO

SANTIAGO

TÕES

ARMAMAR ARMAMAR ARMAMAR ARMAMAR

COURA

ALDEIAS ALDEIAS

CIMBRES CIMBRES

FOLGOSA FOLGOSA

FONTELO FONTELO

QUEIMADA QUEIMADA

QUEIMADELA QUEIMADELA

SANTA CRUZ SANTA CRUZ

SÃO COSMADO SÃO COSMADO

SÃO MARTINHO DAS CHÃS

SÃO MARTINHO DAS CHÃS

VACALAR VACALAR

MUNICÍPIO DE AROUCA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

AROUCA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AROUCA E BURGO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AROUCA E BURGO

AROUCA BURGO

CANELAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANELAS E ESPIUNCA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANELAS E ESPIUNCA

CANELAS ESPIUNCA

CABREIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CABREIROS E

ALBERGARIA DA SERRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CABREIROS E

ALBERGARIA DA SERRA CABREIROS

ALBERGARIA DA SERRA

COVELO DE PAIVÓ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COVELO DE PAIVÓ E

JANARDE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COVELO DE PAIVÓ E

JANARDE COVELO DE PAIVÓ

JANARDE

ALVARENGA ALVARENGA

CHAVE CHAVE

ESCARIZ ESCARIZ

FERMEDO FERMEDO

MANSORES MANSORES

MOLDES MOLDES

ROSSAS ROSSAS

SANTA EULÁLIA SANTA EULÁLIA

SÃO MIGUEL DO MATO SÃO MIGUEL DO MATO

TROPEÇO TROPEÇO

URRÔ URRÔ

VÁRZEA VÁRZEA

Página 56

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

56

MUNICÍPIO DE ARRAIOLOS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

GAFANHOEIRA (SÃO PEDRO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GAFANHOEIRA (SÃO PEDRO) E SABUGUEIRO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GAFANHOEIRA (SÃO PEDRO) E SABUGUEIRO

GAFANHOEIRA (SÃO PEDRO)

SABUGUEIRO

SÃO GREGÓRIO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO GREGÓRIO E

SANTA JUSTA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO GREGÓRIO E

SANTA JUSTA SÃO GREGÓRIO

SANTA JUSTA

ARRAIOLOS ARRAIOLOS

IGREJINHA IGREJINHA

VIMIEIRO VIMIEIRO

MUNICÍPIO DE ARRONCHES

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

ASSUNÇÃO ASSUNÇÃO

ESPERANÇA ESPERANÇA

MOSTEIROS MOSTEIROS

MUNICÍPIO DE ARRUDA DOS VINHOS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

ARRANHÓ ARRANHÓ

ARRUDA DOS VINHOS ARRUDA DOS VINHOS

CARDOSAS CARDOSAS

SANTIAGO DOS VELHOS SANTIAGO DOS VELHOS

MUNICÍPIO DE AVEIRO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

GLÓRIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GLÓRIA E VERA CRUZ

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GLÓRIA E VERA CRUZ

VERA CRUZ VERA CRUZ

EIXO EIXO E EIROL EIXO E EIROL EIXO

EIROL

REQUEIXO REQUEIXO, NOSSA

SENHORA DE FÁTIMA E NARIZ

REQUEIXO, NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E

NARIZ

NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

NARIZ

ARADAS ARADAS

CACIA CACIA

ESGUEIRA ESGUEIRA

OLIVEIRINHA OLIVEIRINHA

SANTA JOANA SANTA JOANA

Página 57

28 DE DEZEMBRO DE 2012

57

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

SÃO BERNARDO SÃO BERNARDO

SÃO JACINTO SÃO JACINTO

MUNICÍPIO DE AVIS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALCÓRREGO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCÓRREGO E

MARANHÃO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCÓRREGO E

MARANHÃO ALCÓRREGO

MARANHÃO

BENAVILA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BENAVILA E

VALONGO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BENAVILA E

VALONGO BENAVILA

VALONGO

ALDEIA VELHA ALDEIA VELHA

AVIS AVIS

ERVEDAL ERVEDAL

FIGUEIRA E BARROS FIGUEIRA E BARROS

MUNICÍPIO DE AZAMBUJA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MANIQUE DO INTENDENTE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MANIQUE DO

INTENDENTE, VILA NOVA DE SÃO PEDRO E

MAÇUSSA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MANIQUE DO

INTENDENTE, VILA NOVA DE SÃO PEDRO E

MAÇUSSA

MANIQUE DO INTENDENTE

VILA NOVA DE SÃO PEDRO

MAÇUSSA

ALCOENTRE ALCOENTRE

AVEIRAS DE BAIXO AVEIRAS DE BAIXO

AVEIRAS DE CIMA AVEIRAS DE CIMA

AZAMBUJA AZAMBUJA

VALE DO PARAÍSO VALE DO PARAÍSO

VILA NOVA DA RAINHA VILA NOVA DA RAINHA

MUNICÍPIO DE BAIÃO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ANCEDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANCEDE E RIBADOURO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANCEDE E RIBADOURO

ANCEDE RIBADOURO

BAIÃO (SANTA LEOCÁDIA)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BAIÃO (SANTA

LEOCÁDIA) E MESQUINHATA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BAIÃO (SANTA

LEOCÁDIA) E MESQUINHATA

BAIÃO (SANTA LEOCÁDIA)

MESQUINHATA

CAMPELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPELO E OVIL

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPELO E OVIL

CAMPELO OVIL

LOIVOS DA RIBEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LOIVOS DA RIBEIRA E

TRESOURAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LOIVOS DA RIBEIRA E

TRESOURAS LOIVOS DA RIBEIRA

TRESOURAS

Página 58

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

58

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

SANTA CRUZ DO DOURO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CRUZ DO

DOURO E SÃO TOMÉ DE COVELAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CRUZ DO

DOURO E SÃO TOMÉ DE COVELAS

SANTA CRUZ DO DOURO SÃO TOMÉ DE COVELAS

TEIXEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TEIXEIRA E TEIXEIRÓ

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TEIXEIRA E TEIXEIRÓ

TEIXEIRA TEIXEIRÓ

FRENDE FRENDE

GESTAÇÔ GESTAÇÔ

GOVE GOVE

GRILO GRILO

LOIVOS DO MONTE LOIVOS DO MONTE

SANTA MARINHA DO ZÊZERE

SANTA MARINHA DO ZÊZERE

VALADARES VALADARES

VIARIZ VIARIZ

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALHEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALHEIRA E IGREJA

NOVA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALHEIRA E IGREJA

NOVA ALHEIRA

IGREJA NOVA

ALVITO (SÃO PEDRO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVITO (SÃO PEDRO

E SÃO MARTINHO) E COUTO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVITO (SÃO PEDRO

E SÃO MARTINHO) E COUTO

ALVITO (SÃO PEDRO) ALVITO (SÃO MARTINHO)

COUTO

AREIAS DE VILAR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AREIAS DE VILAR E

ENCOURADOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AREIAS DE VILAR E

ENCOURADOS AREIAS DE VILAR

ENCOURADOS

BARCELOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARCELOS, VILA BOA

E VILA FRESCAINHA (SÃO MARTINHO E SÃO

PEDRO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARCELOS, VILA BOA

E VILA FRESCAINHA (SÃO MARTINHO E SÃO

PEDRO)

BARCELOS

VILA BOA

VILA FRESCAINHA (SÃO MARTINHO)

VILA FRESCAINHA (SÃO PEDRO)

CAMPO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPO E TAMEL (SÃO PEDRO FINS)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPO E TAMEL (SÃO PEDRO FINS)

CAMPO TAMEL (SÃO PEDRO FINS)

CARREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREIRA E FONTE

COBERTA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREIRA E FONTE

COBERTA CARREIRA

FONTE COBERTA

CHORENTE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHORENTE, GÓIOS,

COUREL, PEDRA FURADA E GUERAL

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHORENTE, GÓIOS,

COUREL, PEDRA FURADA E GUERAL

CHORENTE

GÓIOS

COUREL

PEDRA FURADA

GUERAL

DURRÃES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE DURRÃES E TREGOSA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE DURRÃES E TREGOSA

TREGOSA TREGOSA

GAMIL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GAMIL E MIDÕES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GAMIL E MIDÕES

GAMIL MIDÕES

MILHAZES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MILHAZES, VILAR DE

FIGOS E FARIA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MILHAZES, VILAR DE

FIGOS E FARIA MILHAZES VILAR DE FIGOS

FARIA

Página 59

28 DE DEZEMBRO DE 2012

59

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

NEGREIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NEGREIROS E

CHAVÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NEGREIROS E

CHAVÃO NEGREIROS

CHAVÃO

QUINTIÃES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE QUINTIÃES E AGUIAR

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE QUINTIÃES E AGUIAR

QUINTIÃES AGUIAR

SEQUEADE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEQUEADE E

BASTUÇO (SÃO JOÃO E SANTO ESTEVÃO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEQUEADE E

BASTUÇO (SÃO JOÃO E SANTO ESTEVÃO)

SEQUEADE BASTUÇO (SÃO JOÃO)

BASTUÇO (SANTO ESTEVÃO)

SILVEIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SILVEIROS E RIO

COVO (SANTA EULÁLIA)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SILVEIROS E RIO

COVO (SANTA EULÁLIA) SILVEIROS RIO COVO (SANTA

EULÁLIA)

TAMEL (SANTA LEOCÁDIA)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAMEL (SANTA

LEOCÁDIA) E VILAR DO MONTE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAMEL (SANTA

LEOCÁDIA) E VILAR DO MONTE

TAMEL (SANTA LEOCÁDIA)

VILAR DO MONTE

VIATODOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VIATODOS, GRIMANCELOS,

MINHOTÃES E MONTE DE FRALÃES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VIATODOS, GRIMANCELOS,

MINHOTÃES E MONTE DE FRALÃES

VIATODOS GRIMANCELOS

MINHOTÃES

MONTE DE FRALÃES

VILA COVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA COVA E FEITOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA COVA E FEITOS

VILA COVA FEITOS

CREIXOMIL UNIIÃO DAS FREGUESIAS DE

CREIXOMIL E MARIZ

UNIIÃO DAS FREGUESIAS DE

CREIXOMIL E MARIZ CREIXOMIL

MARIZ

ABADE DE NEIVA ABADE DE NEIVA

ABORIM ABORIM

ADÃES ADÃES

AIRÓ AIRÓ

ALDREU ALDREU

ALVELOS ALVELOS

ARCOZELO ARCOZELO

AREIAS AREIAS

BALUGÃES BALUGÃES

BARCELINHOS BARCELINHOS

BARQUEIROS BARQUEIROS

CAMBESES CAMBESES

CARAPEÇOS CARAPEÇOS

CARVALHAL CARVALHAL

CARVALHOS CARVALHOS

COSSOURADO COSSOURADO

CRISTELO CRISTELO

FORNELOS FORNELOS

FRAGOSO FRAGOSO

GALEGOS (SANTA MARIA)

GALEGOS (SANTA MARIA)

GALEGOS (SÃO MARTINHO)

GALEGOS (SÃO MARTINHO)

GILMONDE GILMONDE

LAMA LAMA

LIJÓ LIJÓ

MACIEIRA DE RATES MACIEIRA DE RATES

MANHENTE MANHENTE

MARTIM MARTIM

MOURE MOURE

Página 60

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

60

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

OLIVEIRA OLIVEIRA

PALME PALME

PANQUE PANQUE

PARADELA PARADELA

PEREIRA PEREIRA

PERELHAL PERELHAL

POUSA POUSA

REMELHE REMELHE

RIO COVO (SANTA EUGÉNIA)

RIO COVO (SANTA EUGÉNIA)

RORIZ RORIZ

SILVA SILVA

TAMEL (SÃO VERÍSSIMO)

TAMEL (SÃO VERÍSSIMO)

MUNICÍPIO DE BARRANCOS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma BARRANCOS BARRANCOS

MUNICÍPIO DE BARREIRO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALTO DO SEIXALINHO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALTO SEIXALINHO,

SANTO ANDRÉ E VERDERENA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALTO SEIXALINHO,

SANTO ANDRÉ E VERDERENA

ALTO DO SEIXALINHO SANTO ANDRÉ

VERDERENA

BARREIRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARREIRO E

LAVRADIO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARREIRO E

LAVRADIO BARREIRO

LAVRADIO

PALHAIS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PALHAIS E COINA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PALHAIS E COINA

PALHAIS COINA

SANTO ANTÓNIO DA

CHARNECA SANTO ANTÓNIO DA

CHARNECA

MUNICÍPIO DE BATALHA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

BATALHA BATALHA

GOLPILHEIRA GOLPILHEIRA

REGUENGO DO FETAL REGUENGO DO FETAL

SÃO MAMEDE SÃO MAMEDE

Página 61

28 DE DEZEMBRO DE 2012

61

MUNICÍPIO DE BEJA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALBERNOA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALBERNOA E

TRINDADE

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALBERNOA E

TRINDADE ALBERNOA

TRINDADE

BEJA (SALVADOR) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BEJA (SALVADOR E

SANTA MARIA DA FEIRA)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BEJA (SALVADOR E

SANTA MARIA DA FEIRA) BEJA (SALVADOR) BEJA (SANTA MARIA DA

FEIRA)

BEJA (SANTIAGO MAIOR)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BEJA (SANTIAGO MAIOR E SÃO JOÃO

BAPTISTA)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BEJA (SANTIAGO MAIOR E SÃO JOÃO

BAPTISTA)

BEJA (SANTIAGO MAIOR) BEJA (SÃO JOÃO

BAPTISTA)

SALVADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SALVADA E QUINTOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SALVADA E QUINTOS

SALVADA QUINTOS

SANTA VITÓRIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA VITÓRIA E

MOMBEJA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA VITÓRIA E

MOMBEJA SANTA VITÓRIA

MOMBEJA

TRIGACHES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRIGACHES E SÃO

BRISSOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRIGACHES E SÃO

BRISSOS TRIGACHES

SÃO BRISSOS

BALEIZÃO BALEIZÃO

BERINGEL BERINGEL

CABEÇA GORDA CABEÇA GORDA

NOSSA SENHORA DAS NEVES

NOSSA SENHORA DAS NEVES

SANTA CLARA DE LOUREDO

SANTA CLARA DE LOUREDO

SÃO MATIAS SÃO MATIAS

MUNICÍPIO DE BELMONTE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

BELMONTE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELMONTE E

COLMEAL DA TORRE

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELMONTE E

COLMEAL DA TORRE BELMONTE

COLMEAL DA TORRE

CARIA CARIA

INGUIAS INGUIAS

MAÇAINHAS MAÇAINHAS

MUNICÍPIO DE BENAVENTE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

BARROSA BARROSA

BENAVENTE BENAVENTE

SAMORA CORREIA SAMORA CORREIA

SANTO ESTÊVÃO SANTO ESTÊVÃO

Página 62

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

62

MUNICÍPIO DE BOMBARRAL

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

BOMBARRAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BOMBARRAL E VALE

COVO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BOMBARRAL E VALE

COVO BOMBARRAL

VALE COVO

CARVALHAL CARVALHAL

PÓ PÓ

ROLIÇA ROLIÇA

MUNICÍPIO DE BORBA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

BORBA (MATRIZ) BORBA (MATRIZ)

BORBA (SÃO BARTOLOMEU)

BORBA (SÃO BARTOLOMEU)

ORADA ORADA

RIO DE MOINHOS RIO DE MOINHOS

MUNICÍPIO DE BOTICAS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ARDÃOS ARDÃOS E BOBADELA

Nenhuma

ARDÃOS E BOBADELA BOBADELA BOBADELA

BOTICAS BOTICAS E GRANJA BOTICAS E GRANJA BOTICAS

GRANJA

ALTURAS DO BARROSO ALTURAS DO BARROSO E CERDEDO

ALTURAS DO BARROSO E CERDEDO

ALTURAS DO BARROSO CERDEDO

VILAR VILAR E VIVEIRO VILAR E VIVEIRO VIVEIRO SÃO SALVADOR DE

VIVEIRO

CODESSOSO CODESSOSO, CURROS E

FIÃES DO TÂMEGA CODESSOSO, CURROS E

FIÃES DO TÂMEGA CODESSOSO CURROS

FIÃES DO TÂMEGA

BEÇA BEÇA

COVAS DO BARROSO COVAS DO BARROSO

DORNELAS DORNELAS

PINHO PINHO

SAPIÃOS SAPIÃOS

MUNICÍPIO DE BRAGA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ARENTIM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARENTIM E CUNHA

Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARENTIM E CUNHA

ARENTIM CUNHA

Página 63

28 DE DEZEMBRO DE 2012

63

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

BRAGA (MAXIMINOS) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRAGA (MAXIMINOS,

SÉ E CIVIDADE)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRAGA (MAXIMINOS,

SÉ E CIVIDADE) BRAGA (MAXIMINOS) BRAGA (SÉ)

BRAGA (CIVIDADE)

BRAGA (SÃO JOSÉ DE SÃO LÁZARO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRAGA (SÃO JOSÉ DE

SÃO LÁZARO E SÃO JOÃO DO SOUTO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRAGA (SÃO JOSÉ DE

SÃO LÁZARO E SÃO JOÃO DO SOUTO)

BRAGA (SÃO JOSÉ DE SÃO LÁZARO) BRAGA (SÃO JOÃO DO

SOUTO)

CABREIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CABREIROS E PASSOS

(SÃO JULIÃO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CABREIROS E PASSOS

(SÃO JULIÃO) CABREIROS

PASSOS (SÃO JULIÃO)

CELEIRÓS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CELEIRÓS, AVELEDA E

VIMIEIRO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CELEIRÓS, AVELEDA E

VIMIEIRO CELEIRÓS AVELEDA

VIMIEIRO

CRESPOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CRESPOS E POUSADA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CRESPOS E POUSADA

CRESPOS POUSADA

ESCUDEIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESCUDEIROS E

PENSO (SANTO ESTÊVÃO E SÃO VICENTE)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESCUDEIROS E

PENSO (SANTO ESTÊVÃO E SÃO VICENTE)

ESCUDEIROS PENSO (SANTO

ESTÊVÃO)

PENSO (SÃO VICENTE)

ESTE (SÃO PEDRO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESTE (SÃO PEDRO E

SÃO MAMEDE)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESTE (SÃO PEDRO E

SÃO MAMEDE) ESTE (SÃO PEDRO)

ESTE (SÃO MAMEDE)

FERREIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FERREIROS E GONDIZALVES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FERREIROS E GONDIZALVES

FERREIROS GONDIZALVES

GUISANDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GUISANDE E

OLIVEIRA (SÃO PEDRO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GUISANDE E

OLIVEIRA (SÃO PEDRO) GUISANDE

OLIVEIRA (SÃO PEDRO)

LOMAR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LOMAR E ARCOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LOMAR E ARCOS

LOMAR ARCOS

MERELIM (SÃO PAIO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MERELIM (SÃO PAIO), PANOIAS E

PARADA DE TIBÃES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MERELIM (SÃO PAIO), PANOIAS E

PARADA DE TIBÃES

MERELIM (SÃO PAIO) PANOIAS

PARADA DE TIBÃES

MERELIM (SÃO PEDRO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MERELIM (SÃO PEDRO) E FROSSOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MERELIM (SÃO PEDRO) E FROSSOS

MERELIM (SÃO PEDRO) FROSSOS

MORREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MORREIRA E

TRANDEIRAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MORREIRA E

TRANDEIRAS MORREIRA

TRANDEIRAS

NOGUEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NOGUEIRA, FRAIÃO E

LAMAÇÃES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NOGUEIRA, FRAIÃO E

LAMAÇÃES NOGUEIRA FRAIÃO

LAMAÇÃES

NOGUEIRÓ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NOGUEIRÓ E TENÕES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NOGUEIRÓ E TENÕES

NOGUEIRÓ TENÕES

REAL UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE REAL, DUME E SEMELHE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REAL, DUME E

SEMELHE REAL DUME

SEMELHE

SANTA LUCRÉCIA DE ALGERIZ

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA LUCRÉCIA DE

ALGERIZ E NAVARRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA LUCRÉCIA DE

ALGERIZ E NAVARRA

SANTA LUCRÉCIA DE ALGERIZ

NAVARRA

VILAÇA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILAÇA E FRADELOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILAÇA E FRADELOS

VILAÇA FRADELOS

ADAÚFE ADAÚFE

BRAGA (SÃO VICENTE) BRAGA (SÃO VICENTE)

BRAGA (SÃO VÍTOR) BRAGA (SÃO VÍTOR)

ESPINHO ESPINHO

ESPORÕES ESPORÕES

FIGUEIREDO FIGUEIREDO

GUALTAR GUALTAR

Página 64

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

64

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

LAMAS LAMAS

MIRE DE TIBÃES MIRE DE TIBÃES

PADIM DA GRAÇA PADIM DA GRAÇA

PALMEIRA PALMEIRA

PEDRALVA PEDRALVA

PRISCOS PRISCOS

RUILHE RUILHE

SEQUEIRA SEQUEIRA

SOBREPOSTA SOBREPOSTA

TADIM TADIM

TEBOSA TEBOSA

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

BRAGANÇA (SÉ) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÉ, SANTA MARIA E

MEIXEDO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÉ, SANTA MARIA E

MEIXEDO BRAGANÇA (SÉ)

BRAGANÇA (SANTA MARIA)

MEIXEDO

REBORDAÍNHOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REBORDAINHOS E

POMBARES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REBORDAINHOS E

POMBARES REBORDAÍNHOS

POMBARES

AVELEDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AVELEDA E RIO DE

ONOR

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AVELEDA E RIO DE

ONOR AVELEDA

RIO DE ONOR

IZEDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE IZEDA, CALVELHE E

PARADINHA NOVA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE IZEDA, CALVELHE E

PARADINHA NOVA IZEDA CALVELHE

PARADINHA NOVA

CASTRELOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTRELOS E

CARRAZEDO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTRELOS E

CARRAZEDO CASTRELOS

CARRAZEDO

PARADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARADA E FAÍLDE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARADA E FAÍLDE

PARADA FAÍLDE

RIO FRIO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RIO FRIO E MILHÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RIO FRIO E MILHÃO

RIO FRIO MILHÃO

SÃO JULIÃO DE PALÁCIOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JULIÃO DE

PALÁCIOS E DEILÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JULIÃO DE

PALÁCIOS E DEILÃO

SÃO JULIÃO DE PALÁCIOS

DEILÃO

ALFAIÃO ALFAIÃO

BABE BABE

BAÇAL BAÇAL

CARRAGOSA CARRAGOSA

CASTRO DE AVELÃS CASTRO DE AVELÃS

COELHOSO COELHOSO

DONAI DONAI

ESPINHOSELA ESPINHOSELA

FRANÇA FRANÇA

GIMONDE GIMONDE

GONDESENDE GONDESENDE

GOSTEI GOSTEI

GRIJÓ DE PARADA GRIJÓ DE PARADA

Página 65

28 DE DEZEMBRO DE 2012

65

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MACEDO DO MATO MACEDO DO MATO

MÓS MÓS

NOGUEIRA NOGUEIRA

OUTEIRO OUTEIRO

PARÂMIO PARÂMIO

PINELA PINELA

QUINTANILHA QUINTANILHA

QUINTELA DE LAMPAÇAS

QUINTELA DE LAMPAÇAS

RABAL RABAL

REBORDÃOS REBORDÃOS

SALSAS SALSAS

SAMIL SAMIL

SANTA COMBA DE ROSSAS

SANTA COMBA DE ROSSAS

SÃO PEDRO DE SARRACENOS

SÃO PEDRO DE SARRACENOS

SENDAS SENDAS

SERAPICOS SERAPICOS

SORTES SORTES

ZÓIO ZÓIO

MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DE BASTO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALVITE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVITE E PASSOS

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVITE E PASSOS

ALVITE PASSOS

ARCO DE BAÚLHE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCO DE BAÚLHE E

VILA NUNE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCO DE BAÚLHE E

VILA NUNE ARCO DE BAÚLHE

VILA NUNE

GONDIÃES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GONDIÃES E VILAR

DE CUNHAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GONDIÃES E VILAR

DE CUNHAS GONDIÃES

VILAR DE CUNHAS

REFOJOS DE BASTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REFOJOS DE BASTO, OUTEIRO E PAINZELA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REFOJOS DE BASTO, OUTEIRO E PAINZELA

REFOJOS DE BASTO OUTEIRO

PAINZELA

ABADIM ABADIM

BASTO BASTO

BUCOS BUCOS

CABECEIRAS DE BASTO CABECEIRAS DE BASTO

CAVEZ CAVEZ

FAIA FAIA

PEDRAÇA PEDRAÇA

RIO DOURO RIO DOURO

Página 66

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

66

MUNICÍPIO DE CADAVAL

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CADAVAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CADAVAL E PÊRO

MONIZ

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CADAVAL E PÊRO

MONIZ CADAVAL

PÊRO MONIZ

LAMAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LAMAS E CERCAL

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LAMAS E CERCAL

LAMAS CERCAL

PAINHO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PAINHO E FIGUEIROS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PAINHO E FIGUEIROS

FIGUEIROS FIGUEIROS

ALGUBER ALGUBER

PERAL PERAL

VERMELHA VERMELHA

VILAR VILAR

MUNICÍPIO DE CALDAS DA RAINHA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALDAS DA RAINHA -

NOSSA SENHORA DO PÓPULO, COTO E SÃO

GREGORIO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALDAS DA RAINHA -

NOSSA SENHORA DO PÓPULO, COTO E SÃO

GREGORIO

NOSSA SENHORA DO PÓPULO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALDAS DA RAINHA - SANTA ONOFRE E SERRA

DO BOURO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALDAS DA RAINHA - SANTA ONOFRE E SERRA

DO BOURO

SANTO ONOFRE

TORNADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORNADA E SALIR

DO PORTO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORNADA E SALIR

DO PORTO TORNADA

SALIR DO PORTO

A DOS FRANCOS A DOS FRANCOS

ALVORNINHA ALVORNINHA

CARVALHAL BENFEITO CARVALHAL BENFEITO

FOZ DO ARELHO FOZ DO ARELHO

LANDAL LANDAL

NADADOURO NADADOURO

SALIR DE MATOS SALIR DE MATOS

SANTA CATARINA SANTA CATARINA

VIDAIS VIDAIS

MUNICÍPIO DE CAMINHA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ARGA DE BAIXO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARGA (BAIXO, CIMA

E SÃO JOÃO)

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARGA (BAIXO, CIMA

E SÃO JOÃO) ARGA DE BAIXO ARGA DE CIMA

ARGA DE SÃO JOÃO

CAMINHA (MATRIZ) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMINHA (MATRIZ)

E VILARELHO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMINHA (MATRIZ)

E VILARELHO CAMINHA (MATRIZ)

VILARELHO

GONDAR UNIÃO DAS FREGUESIAS UNIÃO DAS FREGUESIAS GONDAR

Página 67

28 DE DEZEMBRO DE 2012

67

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ORBACÉM DE GONDAR E

ORBACÉM DE GONDAR E

ORBACÉM

MOLEDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOLEDO E CRISTELO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOLEDO E CRISTELO MOLEDO CRISTELO

VENADE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VENADE E AZEVEDO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VENADE E AZEVEDO VENADE AZEVEDO

ÂNCORA ÂNCORA

ARGELA ARGELA

DEM DEM

LANHELAS LANHELAS

RIBA DE ÂNCORA RIBA DE ÂNCORA

SEIXAS SEIXAS

VILA PRAIA DE ÂNCORA VILA PRAIA DE ÂNCORA

VILAR DE MOUROS VILAR DE MOUROS

VILE VILE

MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

NOSSA SENHORA DA EXPECTAÇÃO

NOSSA SENHORA DA EXPECTAÇÃO

NOSSA SENHORA DA GRAÇA DOS DEGOLADOS

NOSSA SENHORA DA GRAÇA DOS DEGOLADOS

SÃO JOÃO BAPTISTA SÃO JOÃO BAPTISTA

MUNICÍPIO DE CANTANHEDE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CANTANHEDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANTANHEDE E

POCARIÇA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANTANHEDE E

POCARIÇA CANTANHEDE

POCARIÇA

COVÕES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COVÕES E CAMARNEIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COVÕES E CAMARNEIRA

COVÕES CAMARNEIRA

PORTUNHOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PORTUNHOS E OUTIL

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PORTUNHOS E OUTIL PORTUNHOS OUTIL

SEPINS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEPINS E BOLHO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEPINS E BOLHO SEPINS BOLHO

VILAMAR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILAMAR E

CORTICEIRO DE CIMA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILAMAR E

CORTICEIRO DE CIMA VILAMAR

CORTICEIRO DE CIMA

ANÇÃ ANÇÃ

CADIMA CADIMA

CORDINHÃ CORDINHÃ

FEBRES FEBRES

MURTEDE MURTEDE

OURENTÃ OURENTÃ

SANGUINHEIRA SANGUINHEIRA

SÃO CAETANO SÃO CAETANO

TOCHA TOCHA

Página 68

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

68

MUNICÍPIO DE CARRAZEDA DE ANSIÃES

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

AMEDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMEDO E ZEDES

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMEDO E ZEDES AMEDO ZEDES

BELVER UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELVER E MOGO DE

MALTA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELVER E MOGO DE

MALTA BELVER

MOGO DE MALTA

CASTANHEIRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTANHEIRO DO NORTE E RIBALONGA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTANHEIRO DO NORTE E RIBALONGA

CASTANHEIRO RIBALONGA

LAVANDEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LAVANDEIRA, BEIRA

GRANDE E SELORES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LAVANDEIRA, BEIRA

GRANDE E SELORES LAVANDEIRA BEIRA GRANDE

SELORES

CARRAZEDA DE ANSIÃES CARRAZEDA DE ANSIÃES

FONTE LONGA FONTE LONGA

LINHARES LINHARES

MARZAGÃO MARZAGÃO

PARAMBOS PARAMBOS

PEREIROS PEREIROS

PINHAL DO NORTE PINHAL DO NORTE

POMBAL POMBAL

SEIXO DE ANSIÃES SEIXO DE ANSIÃES

VILARINHO DA CASTANHEIRA

VILARINHO DA CASTANHEIRA

MUNICÍPIO DE CARREGAL DO SAL

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CURRELOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CURRELOS, PAPÍZIOS

E SOBRAL

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CURRELOS, PAPÍZIOS

E SOBRAL CURRELOS PAPÍZIOS

SOBRAL

BEIJÓS BEIJÓS

CABANAS DE VIRIATO CABANAS DE VIRIATO

OLIVEIRA DO CONDE OLIVEIRA DO CONDE

PARADA PARADA

MUNICÍPIO DE CARTAXO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CARTAXO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARTAXO E VALE DA

PINTA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARTAXO E VALE DA

PINTA VALE DA PINTA

VALE DA PINTA

EREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE EREIRA E LAPA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE EREIRA E LAPA

EREIRA LAPA

PONTÉVEL PONTÉVEL

VALADA VALADA

VALE DA PEDRA VALE DA PEDRA

VILA CHÃ DE OURIQUE VILA CHÃ DE OURIQUE

Página 69

28 DE DEZEMBRO DE 2012

69

MUNICÍPIO DE CASCAIS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CARCAVELOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARCAVELOS E

PAREDE

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARCAVELOS E

PAREDE CARCAVELOS

PAREDE

CASCAIS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASCAIS E ESTORIL

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASCAIS E ESTORIL CASCAIS ESTORIL

ALCABIDECHE ALCABIDECHE

SÃO DOMINGOS DE RANA

SÃO DOMINGOS DE RANA

MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA DE PÊRA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CASTANHEIRA DE PÊRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTANHEIRA DE

PÊRA E COENTRAL Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTANHEIRA DE PÊRA E COENTRAL

CASTANHEIRA DE PÊRA COENTRAL

MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CEBOLAIS DE CIMA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CEBOLAIS DE CIMA E

RETAXO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CEBOLAIS DE CIMA E

RETAXO CEBOLAIS DE CIMA

RETAXO

ESCALOS DE BAIXO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESCALOS DE BAIXO E

MATA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESCALOS DE BAIXO E

MATA ESCALOS DE BAIXO

MATA

ESCALOS DE CIMA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESCALOS DE CIMA E

LOUSA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESCALOS DE CIMA E

LOUSA ESCALOS DE CIMA

LOUSA

FREIXIAL DO CAMPO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXIAL E JUNCAL

DO CAMPO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXIAL E JUNCAL

DO CAMPO FREIXIAL DO CAMPO

JUNCAL DO CAMPO

NINHO DO AÇOR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NINHO DO AÇOR E SOBRAL DO CAMPO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NINHO DO AÇOR E SOBRAL DO CAMPO

NINHO DO AÇOR SOBRAL DO CAMPO

PÓVOA DE RIO DE MOINHOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PÓVOA DE RIO DE MOINHOS E CAFEDE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PÓVOA DE RIO DE MOINHOS E CAFEDE

PÓVOA DE RIO DE MOINHOS

CAFEDE

ALCAINS ALCAINS

ALMACEDA ALMACEDA

BENQUERENÇAS BENQUERENÇAS

CASTELO BRANCO CASTELO BRANCO

LARDOSA LARDOSA

LOURIÇAL DO CAMPO LOURIÇAL DO CAMPO

MALPICA DO TEJO MALPICA DO TEJO

MONFORTE DA BEIRA MONFORTE DA BEIRA

SALGUEIRO DO CAMPO SALGUEIRO DO CAMPO

SANTO ANDRÉ DAS TOJEIRAS

SANTO ANDRÉ DAS TOJEIRAS

SÃO VICENTE DA BEIRA SÃO VICENTE DA BEIRA

SARZEDAS SARZEDAS

TINALHAS TINALHAS

Página 70

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

70

MUNICÍPIO DE CASTELO DE PAIVA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

RAIVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RAIVA, PEDORIDO E

PARAÍSO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RAIVA, PEDORIDO E

PARAÍSO RAIVA PEDORIDO

PARAÍSO

SOBRADO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOBRADO E BAIRROS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOBRADO E BAIRROS

SOBRADO BAIRROS

FORNOS FORNOS

REAL REAL

SANTA MARIA DE SARDOURA

SANTA MARIA DE SARDOURA

SÃO MARTINHO DE SARDOURA

SÃO MARTINHO DE SARDOURA

MUNICÍPIO DE CASTELO DE VIDE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

NOSSA SENHORA DA GRAÇA DE PÓVOA E

MEADAS

NOSSA SENHORA DA GRAÇA DE PÓVOA E

MEADAS

SANTA MARIA DA DEVESA

SANTA MARIA DA DEVESA

SANTIAGO MAIOR SANTIAGO MAIOR

SÃO JOÃO BAPTISTA SÃO JOÃO BAPTISTA

MUNICÍPIO DE CASTRO DAIRE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MAMOUROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MAMOUROS, ALVA E

RIBOLHOS

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MAMOUROS, ALVA E

RIBOLHOS MAMOUROS ALVA

RIBOLHOS

MEZIO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MEZIO E MOURA

MORTA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MEZIO E MOURA

MORTA MEZIO

MOURA MORTA

PARADA DE ESTER UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARADA DE ESTER E

ESTER

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARADA DE ESTER E

ESTER PARADA DE ESTER

ESTER

PICÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PICÃO E ERMIDA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PICÃO E ERMIDA

PICÃO ERMIDA

RERIZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RERIZ E GAFANHÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RERIZ E GAFANHÃO

RERIZ GAFANHÃO

ALMOFALA ALMOFALA

CABRIL CABRIL

CASTRO DAIRE CASTRO DAIRE

CUJÓ CUJÓ

GOSENDE GOSENDE

MÕES MÕES

MOLEDO MOLEDO

Página 71

28 DE DEZEMBRO DE 2012

71

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MONTEIRAS MONTEIRAS

PEPIM PEPIM

PINHEIRO PINHEIRO

SÃO JOANINHO SÃO JOANINHO

MUNICÍPIO DE CASTRO MARIM

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

ALTURA ALTURA

AZINHAL AZINHAL

CASTRO MARIM CASTRO MARIM

ODELEITE ODELEITE

MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CASTRO VERDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTRO VERDE E

CASÉVEL

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTRO VERDE E

CASÉVEL CASTRO VERDE

CASÉVEL

ENTRADAS ENTRADAS

SANTA BÁRBARA DE PADRÕES

SANTA BÁRBARA DE PADRÕES

SÃO MARCOS DA ATABOEIRA

SÃO MARCOS DA ATABOEIRA

MUNICÍPIO DE CELORICO DA BEIRA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

AÇORES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AÇORES E VELOSA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AÇORES E VELOSA

AÇORES VELOSA

CELORICO (SÃO PEDRO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CELORICO (SÃO

PEDRO E SANTA MARIA) E VILA BOA DO

MONDEGO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CELORICO (SÃO

PEDRO E SANTA MARIA) E VILA BOA DO

MONDEGO

CELORICO (SÃO PEDRO) CELORICO (SANTA

MARIA)

VILA BOA DO MONDEGO

CORTIÇÔ DA SERRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CORTIÇÔ DA SERRA, VIDE ENTRE VINHAS E

SALGUEIRAIS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CORTIÇÔ DA SERRA, VIDE ENTRE VINHAS E

SALGUEIRAIS

CORTIÇÔ DA SERRA VIDE ENTRE VINHAS

SALGUEIRAIS

RAPA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RAPA E CADAFAZ

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RAPA E CADAFAZ

RAPA CADAFAZ

BARAÇAL BARAÇAL

CARRAPICHANA CARRAPICHANA

CASAS DO SOEIRO CASAS DO SOEIRO

FORNO TELHEIRO FORNO TELHEIRO

LAJEOSA DO MONDEGO LAJEOSA DO MONDEGO

Página 72

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

72

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

LINHARES LINHARES

MAÇAL DO CHÃO MAÇAL DO CHÃO

MESQUITELA MESQUITELA

MINHOCAL MINHOCAL

PRADOS PRADOS

RATOEIRA RATOEIRA

VALE DE AZARES VALE DE AZARES

MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

BRITELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRITELO, GÉMEOS E

OURILHE

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRITELO, GÉMEOS E

OURILHE BRITELO GÉMEOS

OURILHE

CAÇARILHE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAÇARILHE E

INFESTA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAÇARILHE E

INFESTA CAÇARILHE

INFESTA

CANEDO DE BASTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANEDO DE BASTO E

CORGO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANEDO DE BASTO E

CORGO CANEDO DE BASTO

CORGO

CARVALHO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARVALHO E BASTO

(SANTA TECLA)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARVALHO E BASTO

(SANTA TECLA) CARVALHO

BASTO (SANTA TECLA)

VEADE UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE VEADE, GAGOS E MOLARES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VEADE, GAGOS E

MOLARES VEADE GAGOS

MOLARES

AGILDE AGILDE

ARNÓIA ARNÓIA

BASTO (SÃO CLEMENTE) BASTO (SÃO CLEMENTE)

BORBA DE MONTANHA BORBA DE MONTANHA

CODEÇOSO CODEÇOSO

FERVENÇA FERVENÇA

MOREIRA DO CASTELO MOREIRA DO CASTELO

REGO REGO

RIBAS RIBAS

VALE DE BOURO VALE DE BOURO

MUNICÍPIO DE CHAMUSCA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CHAMUSCA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHAMUSCA E

PINHEIRO GRANDE

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHAMUSCA E

PINHEIRO GRANDE CHAMUSCA

PINHEIRO GRANDE

PARREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARREIRA E CHOUTO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARREIRA E CHOUTO

PARREIRA CHOUTO

CARREGUEIRA CARREGUEIRA

ULME ULME

VALE DE CAVALOS VALE DE CAVALOS

Página 73

28 DE DEZEMBRO DE 2012

73

MUNICÍPIO DE CHAVES

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

UNIÃO DAS FREGUESIAS

DA MADALENA E SAMAIÕES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DA MADALENA E

SAMAIÕES MADALENA

SANTA CRUZ/TRINDADE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA

CRUZ/TRINDADE E SANJURGE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA

CRUZ/TRINDADE E SANJURGE

COCANHA SANJURGE

VIDAGO VIDAGO (UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VIDAGO,

ARCOSSÓ, SELHARIZ E VILARINHO DAS PARANHEIRAS)

VIDAGO (UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VIDAGO,

ARCOSSÓ, SELHARIZ E VILARINHO DAS PARANHEIRAS)

VIDAGO

ARCOSSÓ

SELHARIZ

VILARINHO DAS PARANHEIRAS

OUCIDRES PLANALTO DE MONFORTE (UNIÃO DAS

FREGUESIAS DE OUCIDRES E BOBADELA)

PLANALTO DE MONFORTE (UNIÃO DAS

FREGUESIAS DE OUCIDRES E BOBADELA)

OUCIDRES BOBADELA

CALVÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALVÃO E

SOUTELINHO DA RAIA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALVÃO E

SOUTELINHO DA RAIA CALVÃO

SOUTELINHO DA RAIA

EIRAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DAS EIRAS, SÃO JULIÃO

DE MONTENEGRO E CELA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DAS EIRAS, SÃO JULIÃO

DE MONTENEGRO E CELA

ALTO DA MICHA SÃO JULIÃO DE MONTENEGRO

CELA

TRAVANCAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRAVANCAS E RORIZ

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRAVANCAS E RORIZ

TRAVANCAS RORIZ

SOUTELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTELO E SEARA

VELHA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTELO E SEARA

VELHA SOUTELO

SEARA VELHA

LOIVOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LOIVOS E PÓVOA DE

AGRAÇÕES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LOIVOS E PÓVOA DE

AGRAÇÕES LOIVOS

PÓVOA DE AGRAÇÕES

SANTA MARIA MAIOR SANTA MARIA MAIOR

ÁGUAS FRIAS ÁGUAS FRIAS

ANELHE ANELHE

BUSTELO BUSTELO

CIMO DE VILA DA CASTANHEIRA

CIMO DE VILA DA CASTANHEIRA

CURALHA CURALHA

ERVEDEDO ERVEDEDO

FAIÕES FAIÕES

LAMA DE ARCOS LAMA DE ARCOS

MAIROS MAIROS

MOREIRAS MOREIRAS

NOGUEIRA DA MONTANHA

NOGUEIRA DA MONTANHA

OURA OURA

OUTEIRO SECO OUTEIRO SECO

PARADELA PARADELA

REDONDELO REDONDELO

SANFINS SANFINS

SANTA LEOCÁDIA SANTA LEOCÁDIA

SANTO ANTÓNIO DE MONFORTE

SANTO ANTÓNIO DE MONFORTE

SANTO ESTÊVÃO SANTO ESTÊVÃO

SÃO PEDRO DE AGOSTÉM

SÃO PEDRO DE AGOSTÉM

SÃO VICENTE SÃO VICENTE

Página 74

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

74

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

TRONCO TRONCO

VALE DE ANTA VALE DE ANTA

VILA VERDE DA RAIA VILA VERDE DA RAIA

VILAR DE NANTES VILAR DE NANTES

VILARELHO DA RAIA VILARELHO DA RAIA

VILAS BOAS VILAS BOAS

VILELA DO TÂMEGA VILELA DO TÂMEGA

VILELA SECA VILELA SECA

MUNICÍPIO DE CINFÃES

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALHÕES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALHÕES, BUSTELO, GRALHEIRA E RAMIRES

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALHÕES, BUSTELO, GRALHEIRA E RAMIRES

GRALHEIRA BUSTELO

GRALHEIRA

RAMIRES

CINFÃES CINFÃES

ESPADANEDO ESPADANEDO

FERREIROS DE TENDAIS FERREIROS DE TENDAIS

FORNELOS FORNELOS

MOIMENTA MOIMENTA

NESPEREIRA NESPEREIRA

OLIVEIRA DO DOURO OLIVEIRA DO DOURO

SANTIAGO DE PIÃES SANTIAGO DE PIÃES

SÃO CRISTOVÃO DE NOGUEIRA

SÃO CRISTOVÃO DE NOGUEIRA

SOUSELO SOUSELO

TAROUQUELA TAROUQUELA

TENDAIS TENDAIS

TRAVANCA TRAVANCA

MUNICÍPIO DE COIMBRA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ASSAFARGE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ASSAFARGE E

ANTANHOL

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ASSAFARGE E

ANTANHOL ASSAFARGE

ANTANHOL

ANTUZEDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANTUZEDE E VIL DE

MATOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANTUZEDE E VIL DE

MATOS ANTUZEDE

VIL DE MATOS

COIMBRA (SÉ NOVA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COIMBRA (SÉ NOVA, SANTA CRUZ, ALMEDINA

E SÃO BARTOLOMEU)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COIMBRA (SÉ NOVA, SANTA CRUZ, ALMEDINA

E SÃO BARTOLOMEU)

COIMBRA (SÉ NOVA) COIMBRA (SANTA CRUZ)

COIMBRA (ALMEDINA)

COIMBRA (SÃO BARTOLOMEU)

EIRAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE EIRAS E SÃO PAULO

DE FRADES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE EIRAS E SÃO PAULO

DE FRADES EIRAS

SÃO PAULO DE FRADES

SANTA CLARA UNIÃO DAS FREGUESIAS UNIÃO DAS FREGUESIAS SANTA CLARA

Página 75

28 DE DEZEMBRO DE 2012

75

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CASTELO VIEGAS DE SANTA CLARA E CASTELO VIEGAS

DE SANTA CLARA E CASTELO VIEGAS

SÃO MARTINHO DE ÁRVORE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MARTINHO DE ÁRVORE E LAMAROSA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MARTINHO DE ÁRVORE E LAMAROSA

LAMAROSA LAMAROSA

SÃO MARTINHO DO BISPO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MARTINHO DO

BISPO E RIBEIRA DE FRADES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MARTINHO DO

BISPO E RIBEIRA DE FRADES

SÃO MARTINHO DO BISPO

RIBEIRA DE FRADES

SOUSELAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUSELAS E BOTÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUSELAS E BOTÃO

SOUSELAS BOTÃO

TAVEIRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAVEIRO, AMEAL E

ARZILA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAVEIRO, AMEAL E

ARZILA TAVEIRO AMEAL

ARZILA

TROUXEMIL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROUXEMIL E TORRE

DE VILELA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROUXEMIL E TORRE

DE VILELA TROUXEMIL

TORRE DE VILELA

ALMALAGUÊS ALMALAGUÊS

BRASFEMES BRASFEMES

CEIRA CEIRA

CERNACHE CERNACHE

SANTO ANTÓNIO DOS OLIVAIS

SANTO ANTÓNIO DOS OLIVAIS

SÃO JOÃO DO CAMPO SÃO JOÃO DO CAMPO

SÃO SILVESTRE SÃO SILVESTRE

TORRES DO MONDEGO TORRES DO MONDEGO

MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CONDEIXA-A-VELHA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CONDEIXA-A-VELHA E CONDEIXA-A-NOVA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CONDEIXA-A-VELHA E CONDEIXA-A-NOVA

CONDEIXA-A-NOVA CONDEIXA-A-NOVA

SEBAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEBAL E BELIDE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEBAL E BELIDE

SEBAL BELIDE

VILA SECA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA SECA E BEM DA

FÉ

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA SECA E BEM DA

FÉ VILA SECA

BEM DA FÉ

ANOBRA ANOBRA

EGA EGA

FURADOURO FURADOURO

ZAMBUJAL ZAMBUJAL

MUNICÍPIO DE CONSTÂNCIA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

CONSTÂNCIA CONSTÂNCIA

MONTALVO MONTALVO

SANTA MARGARIDA DA COUTADA

SANTA MARGARIDA DA COUTADA

Página 76

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

76

MUNICÍPIO DE CORUCHE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CORUCHE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CORUCHE, FAJARDA

E ERRA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CORUCHE, FAJARDA

E ERRA CORUCHE FAJARDA

ERRA

BISCAINHO BISCAINHO

BRANCA BRANCA

COUÇO COUÇO

SANTANA DO MATO SANTANA DO MATO

SÃO JOSÉ DA LAMOROSA

SÃO JOSÉ DA LAMOROSA

MUNICÍPIO DE COVILHÃ

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

COVILHÃ (CONCEIÇÃO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COVILHÃ E CANHOSO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COVILHÃ E CANHOSO

COVILHÃ (CONCEIÇÃO)

COVILHÃ (SANTA MARIA)

COVILHÃ (SÃO MARTINHO)

COVILHÃ (SÃO PEDRO)

CANHOSO

VALE FORMOSO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALE FORMOSO E

ALDEIA DO SOUTO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALE FORMOSO E

ALDEIA DO SOUTO VALE FORMOSO

ALDEIA DO SOUTO

TEIXOSO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TEIXOSO E SARZEDO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TEIXOSO E SARZEDO

TEIXOSO SARZEDO

CANTAR-GALO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANTAR-GALO E VILA

DO CARVALHO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANTAR-GALO E VILA

DO CARVALHO VILA DO CARVALHO

VILA DO CARVALHO

PESO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PESO E VALES DO RIO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PESO E VALES DO RIO

PESO VALES DO RIO

BARCO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARCO E COUTADA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARCO E COUTADA

BARCO COUTADA

CASEGAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASEGAS E

OURONDO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASEGAS E

OURONDO CASEGAS

OURONDO

ALDEIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

ALDEIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

BOIDOBRA BOIDOBRA

CORTES DO MEIO CORTES DO MEIO

DOMINGUIZO DOMINGUIZO

ERADA ERADA

FERRO FERRO

ORJAIS ORJAIS

PAUL PAUL

PERABOA PERABOA

SÃO JORGE DA BEIRA SÃO JORGE DA BEIRA

SOBRAL DE SÃO MIGUEL SOBRAL DE SÃO MIGUEL

TORTOSENDO TORTOSENDO

UNHAIS DA SERRA UNHAIS DA SERRA

VERDELHOS VERDELHOS

Página 77

28 DE DEZEMBRO DE 2012

77

MUNICÍPIO DE CRATO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CRATO E MÁRTIRES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CRATO E MÁRTIRES, FLOR DA ROSA E VALE

DO PESO Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CRATO E MÁRTIRES, FLOR DA ROSA E VALE

DO PESO

CRATO E MÁRTIRES FLOR DA ROSA

VALE DO PESO

ALDEIA DA MATA ALDEIA DA MATA

GÁFETE GÁFETE

MONTE DA PEDRA MONTE DA PEDRA

MUNICÍPIO DE CUBA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

CUBA CUBA

FARO DO ALENTEJO FARO DO ALENTEJO

VILA ALVA VILA ALVA

VILA RUIVA VILA RUIVA

MUNICÍPIO DE ELVAS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

BARBACENA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARBACENA E VILA

FERNANDO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARBACENA E VILA

FERNANDO BARBACENA

VILA FERNANDO

CAIA E SÃO PEDRO CAIA, SÃO PEDRO E ALCÁÇOVA

CAIA, SÃO PEDRO E ALCÁÇOVA

RUA DO TABUADO, ELVAS ALCÁÇOVA

ASSUNÇÃO ASSUNÇÃO, AJUDA, SALVADOR E SANTO

ILDEFONSO

ASSUNÇÃO, AJUDA, SALVADOR E SANTO

ILDEFONSO ELVAS AJUDA, SALVADOR E

SANTO ILDEFONSO

TERRUGEM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TERRUGEM E VILA

BOIM

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TERRUGEM E VILA

BOIM TERRUGEM

VILA BOIM

SANTA EULÁLIA SANTA EULÁLIA

SÃO BRÁS E SÃO LOURENÇO

SÃO BRÁS E SÃO LOURENÇO

SÃO VICENTE E VENTOSA

SÃO VICENTE E VENTOSA

MUNICÍPIO DE ENTRONCAMENTO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

SÃO JOÃO BAPTISTA SÃO JOÃO BAPTISTA

Página 78

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

78

MUNICÍPIO DE ESPINHO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ANTA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANTA E GUETIM

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANTA E GUETIM

ANTA GUETIM

ESPINHO ESPINHO

PARAMOS PARAMOS

SILVALDE SILVALDE

MUNICÍPIO DE ESPOSENDE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

APÚLIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE APÚLIA E FÃO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE APÚLIA E FÃO

APÚLIA FÃO

BELINHO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELINHO E MAR

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELINHO E MAR

BELINHO MAR

ESPOSENDE UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE ESPOSENDE, MARINHAS E GANDRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESPOSENDE,

MARINHAS E GANDRA ESPOSENDE MARINHAS

GANDRA

FONTE BOA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FONTE BOA E RIO

TINTO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FONTE BOA E RIO

TINTO FONTE BOA

RIO TINTO

PALMEIRA DE FARO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PALMEIRA DE FARO E

CURVOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PALMEIRA DE FARO E

CURVOS PALMEIRA DE FARO

CURVOS

ANTAS ANTAS

FORJÃES FORJÃES

GEMESES GEMESES

VILA CHÃ VILA CHÃ

MUNICÍPIO DE ESTARREJA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

BEDUÍDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BEDUÍDO E VEIROS

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BEDUÍDO E VEIROS

BEDUÍDO VEIROS

CANELAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANELAS E FERMELÃ

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANELAS E FERMELÃ

CANELAS FERMELÃ

AVANCA AVANCA

PARDILHÓ PARDILHÓ

SALREU SALREU

Página 79

28 DE DEZEMBRO DE 2012

79

MUNICÍPIO DE ESTREMOZ

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ESTREMOZ (SANTA MARIA)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESTREMOZ (SANTA

MARIA E SANTO ANDRÉ)

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESTREMOZ (SANTA

MARIA E SANTO ANDRÉ)

ESTREMOZ (SANTA MARIA) ESTREMOZ (SANTO

ANDRÉ) SÃO BENTO DO

CORTIÇO UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE SÃO BENTO DO CORTIÇO E SANTO

ESTÊVÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO BENTO DO CORTIÇO E SANTO

ESTÊVÃO

SÃO BENTO DO CORTIÇO

SANTO ESTÊVÃO

SÃO LOURENÇO DE MAMPORCÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO LOURENÇO DE MAMPORCÃO E SÃO

BENTO DE ANA LOURA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO LOURENÇO DE MAMPORCÃO E SÃO

BENTO DE ANA LOURA

SÃO LOURENÇO DE MAMPORCÃO SÃO BENTO DE ANA

LOURA SANTA VITÓRIA DO

AMEIXIAL UNIÃO DAS FREGUESIAS

DO AMEIXIAL (SANTA VITÓRIA E SÃO BENTO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DO AMEIXIAL (SANTA

VITÓRIA E SÃO BENTO)

SANTA VITÓRIA DO AMEIXIAL SÃO BENTO DO

AMEIXIAL

ARCOS ARCOS

ÉVORA MONTE (SANTA MARIA)

ÉVORA MONTE (SANTA MARIA)

GLÓRIA GLÓRIA

SÃO DOMINGOS DE ANA LOURA

SÃO DOMINGOS DE ANA LOURA

VEIROS VEIROS

MUNICÍPIO DE ÉVORA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

BACELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BACELO E SENHORA

DA SAÚDE

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BACELO E SENHORA

DA SAÚDE BACELO

SENHORA DA SAÚDE

ÉVORA (SÃO MAMEDE) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ÉVORA (SÃO

MAMEDE, SÉ, SÃO PEDRO E SANTO ANTÃO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ÉVORA (SÃO

MAMEDE, SÉ, SÃO PEDRO E SANTO ANTÃO)

ÉVORA (SÃO MAMEDE) SÉ E SÃO PEDRO

ÉVORA (SANTO ANTÃO)

MALAGUEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALAGUEIRA E

HORTA DAS FIGUEIRAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALAGUEIRA E

HORTA DAS FIGUEIRAS MALAGUEIRA

HORTA DAS FIGUEIRAS

NOSSA SENHORA DA TOUREGA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NOSSA SENHORA DA

TOUREGA E NOSSA SENHORA DE GUADALUPE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NOSSA SENHORA DA

TOUREGA E NOSSA SENHORA DE GUADALUPE

NOSSA SENHORA DA TOUREGA NOSSA SENHORA DE

GUADALUPE

SÃO MANÇOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MANÇOS E SÃO

VICENTE DO PIGEIRO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MANÇOS E SÃO

VICENTE DO PIGEIRO SÃO MANÇOS SÃO VICENTE DO

PIGEIRO SÃO SEBASTIÃO DA

GIESTEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO SEBASTIÃO DA

GIESTEIRA E NOSSA SENHORA DA BOA FÉ

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO SEBASTIÃO DA

GIESTEIRA E NOSSA SENHORA DA BOA FÉ

SÃO SEBASTIÃO DA GIESTEIRA NOSSA SENHORA DA

BOA FÉ

CANAVIAIS CANAVIAIS

NOSSA SENHORA DA GRAÇA DO DIVOR

NOSSA SENHORA DA GRAÇA DO DIVOR

NOSSA SENHORA DE MACHEDE

NOSSA SENHORA DE MACHEDE

SÃO BENTO DO MATO SÃO BENTO DO MATO

SÃO MIGUEL DE MACHEDE

SÃO MIGUEL DE MACHEDE

TORRE DE COELHEIROS TORRE DE COELHEIROS

Página 80

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

80

MUNICÍPIO DE FAFE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

AGRELA UNIÃO DE FREGUESIAS DE AGRELA E SERAFÃO

Nenhuma

UNIÃO DE FREGUESIAS DE AGRELA E SERAFÃO

RUA DR. PARCÍDIO DE MATOS, N.º 70 -

SERAFÃO SERAFÃO

FREITAS UNIÃO DE FREGUESIAS DE FREITAS E VILA COVA

UNIÃO DE FREGUESIAS DE FREITAS E VILA COVA

RUA DA IGREJA, N.º 361 - FREITAS VILA COVA

MONTE UNIÃO DE FREGUESIAS DE MONTE E QUEIMADELA

UNIÃO DE FREGUESIAS DE MONTE E QUEIMADELA

AVENIDA DE S. PEDRO, N.º 5 - QUEIMADELA QUEIMADELA

ABOIM

UNIÃO DE FREGUESIAS DE ABOIM, FELGUEIRAS,

GONTIM E PEDRAÍDO

UNIÃO DE FREGUESIAS DE ABOIM, FELGUEIRAS,

GONTIM E PEDRAÍDO

AVENIDA DA IGREJA - ABOIM

FELGUEIRAS

GONTIM

PEDRAÍDO

MOREIRA DO REI UNIÃO DE FREGUESIAS DE MOREIRA DO REI E

VÁRZEA COVA

UNIÃO DE FREGUESIAS DE MOREIRA DO REI E

VÁRZEA COVA

RUA DA FEIRA, N.º96 - MOREIRA DO REI VÁRZEA COVA

ANTIME UNIÃO DE FREGUESIAS DE ANTIME E SILVARES

SÃO CLEMENTE

UNIÃO DE FREGUESIAS DE ANTIME E SILVARES

SÃO CLEMENTE

BAIRRO DE ANTIME - ANTIME SILVARES (SÃO

CLEMENTE)

CEPÃES UNIÃO DE FREGUESIAS DE CEPÃES E FAREJA

UNIÃO DE FREGUESIAS DE CEPÃES E FAREJA

RUA PROFESSOR CÂNDIDO MOTA -

CEPÃES FAREJA

ARDEGÃO UNIÃO DE FREGUESIAS DE ARDEGÃO,

ARNOZELA E SEIDÕES

UNIÃO DE FREGUESIAS DE ARDEGÃO,

ARNOZELA E SEIDÕES

RUA DO ASSENTO, N.º 456 - SEIDÕES

ARNOZELA

SEIDÕES

ARÕES (SANTA CRISTINA)

ARÕES (SANTA CRISTINA)

ARÕES (SÃO ROMÃO) ARÕES (SÃO ROMÃO)

ESTORÃOS ESTORÃOS

FAFE FAFE

FORNELOS FORNELOS

GOLÃES GOLÃES

MEDELO MEDELO

PASSOS PASSOS

QUINCHÃES QUINCHÃES

REGADAS REGADAS

REVELHE REVELHE

RIBEIROS RIBEIROS

SÃO GENS SÃO GENS

TRAVASSÓS TRAVASSÓS

VINHÓS VINHÓS

ARMIL ARMIL

SILVARES (SÃO MARTINHO)

SILVARES (SÃO MARTINHO)

MUNICÍPIO DE FARO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CONCEIÇÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CONCEIÇÃO E ESTOI Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CONCEIÇÃO E ESTOI

CONCEIÇÃO ESTOI

FARO (SÉ) UNIÃO DAS FREGUESIAS UNIÃO DAS FREGUESIAS FARO (SÉ)

Página 81

28 DE DEZEMBRO DE 2012

81

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

FARO (SÃO PEDRO) DE FARO (SÉ E SÃO

PEDRO) DE FARO (SÉ E SÃO

PEDRO)

MONTENEGRO MONTENEGRO

SANTA BÁRBARA DE NEXE

SANTA BÁRBARA DE NEXE

MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MACIEIRA DA LIXA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MACIEIRA DA LIXA E

CARAMOS

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MACIEIRA DA LIXA E

CARAMOS MACIEIRA DA LIXA

CARAMOS

MARGARIDE (SANTA EULÁLIA) UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE MARGARIDE (SANTA EULÁLIA), VÁRZEA,

LAGARES, VARZIELA E MOURE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MARGARIDE (SANTA

EULÁLIA), VÁRZEA, LAGARES, VARZIELA E

MOURE

MARGARIDE (SANTA EULÁLIA)

VÁRZEA

LAGARES

MOURE

PEDREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PEDREIRA, RANDE E

SERNANDE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PEDREIRA, RANDE E

SERNANDE PEDREIRA RANDE

SERNANDE

TORRADOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRADOS E SOUSA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRADOS E SOUSA

TORRADOS SOUSA

UNHÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE UNHÃO E LORDELO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE UNHÃO E LORDELO

UNHÃO LORDELO

VILA COVA DA LIXA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA COVA DA LIXA E

BORBA DE GODIM

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA COVA DA LIXA E

BORBA DE GODIM VILA COVA DA LIXA

BORBA DE GODIM

VILA FRIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA FRIA E VIZELA

(SÃO JORGE)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA FRIA E VIZELA

(SÃO JORGE) VILA FRIA

VIZELA (SÃO JORGE)

VILA VERDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA VERDE E

SANTÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA VERDE E

SANTÃO VILA VERDE

SANTÃO

AIÃO AIÃO

AIRÃES AIRÃES

FRIANDE FRIANDE

IDÃES IDÃES

JUGUEIROS JUGUEIROS

PENACOVA PENACOVA

PINHEIRO PINHEIRO

POMBEIRO DE RIBAVIZELA

POMBEIRO DE RIBAVIZELA

REFONTOURA REFONTOURA

REGILDE REGILDE

REVINHADE REVINHADE

SENDIM SENDIM

VARZIELA VARZIELA

Página 82

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

82

MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ALENTEJO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALFUNDÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALFUNDÃO E PEROGUARDA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALFUNDÃO E PEROGUARDA

ALFUNDÃO PEROGUARDA

FERREIRA DO ALENTEJO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FERREIRA DO

ALENTEJO E CANHESTROS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FERREIRA DO

ALENTEJO E CANHESTROS

FERREIRA DO ALENTEJO CANHESTROS

FIGUEIRA DOS CAVALEIROS

FIGUEIRA DOS CAVALEIROS

ODIVELAS ODIVELAS

MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

PAIO MENDES NOSSA SENHORA DO PRANTO

NOSSA SENHORA DO

PRANTO FRAZOEIRA

DORNES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AREIAS E PIAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AREIAS E PIAS

AREIAS

ÁGUAS BELAS ÁGUAS BELAS

BECO BECO

CHÃOS CHÃOS

FERREIRA DO ZÊZERE FERREIRA DO ZÊZERE

IGREJA NOVA DO SOBRAL

IGREJA NOVA DO SOBRAL

MUNICÍPIO DE FIGUEIRA DA FOZ

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

BORDA DO CAMPO PAIÃO PAIÃO PAIÃO

PAIÃO

BUARCOS BUARCOS BUARCOS

ALHADAS ALHADAS ALHADAS

FERREIRA-A-NOVA FERREIRA-A-NOVA FERREIRA-A-NOVA FERREIRA-A-NOVA

SANTANA

ALQUEIDÃO ALQUEIDÃO

BOM SUCESSO BOM SUCESSO

LAVOS (TEM ALTERAÇÃO DE LIMITES)

LAVOS LAVOS

MAIORCA MAIORCA

MARINHA DAS ONDAS MARINHA DAS ONDAS

MOINHOS DA GÂNDARA MOINHOS DA GÂNDARA

QUIAIOS (TEM ALTERAÇÃO DE LIMITES)

QUIAIOS QUIAIOS

SÃO PEDRO SÃO PEDRO

TAVAREDE TAVAREDE

VILA VERDE VILA VERDE

Página 83

28 DE DEZEMBRO DE 2012

83

MUNICÍPIO DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CINCO VILAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CINCO VILAS E

REIGADA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CINCO VILAS E

REIGADA REIGADA

REIGADA

COLMEAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DO COLMEAL E VILAR

TORPIM

UNIÃO DAS FREGUESIAS DO COLMEAL E VILAR

TORPIM VILAR TORPIM

VILAR TORPIM

ESCARIGO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMOFALA E

ESCARIGO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMOFALA E

ESCARIGO ALMOFALA

ALMOFALA

PENHA DE ÁGUIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXEDA DO

TORRÃO, QUINTÃ DE PÊRO MARTINS E PENHA

DE ÁGUIA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXEDA DO

TORRÃO, QUINTÃ DE PÊRO MARTINS E PENHA

DE ÁGUIA

FREIXEDA DO TORRÃO QUINTÃ DE PÊRO

MARTINS

FREIXEDA DO TORRÃO

VALE DE AFONSINHO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALGODRES, VALE DE AFONSINHO E VILAR DE

AMARGO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALGODRES, VALE DE AFONSINHO E VILAR DE

AMARGO

ALGODRES VILAR DE AMARGO

ALGODRES

CASTELO RODRIGO CASTELO RODRIGO

ESCALHÃO ESCALHÃO

FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO

FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO

MATA DE LOBOS MATA DE LOBOS

VERMIOSA VERMIOSA

MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

FIGUEIRÓ DOS VINHOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FIGUEIRÓ DOS

VINHOS E BAIRRADAS

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FIGUEIRÓ DOS

VINHOS E BAIRRADAS FIGUEIRÓ DOS VINHOS

BAIRRADAS

AGUDA AGUDA

AREGA AREGA

CAMPELO CAMPELO

MUNICÍPIO DE FORNOS DE ALGODRES

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

SOBRAL PICHORRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOBRAL PICHORRO E

FUINHAS

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOBRAL PICHORRO E

FUINHAS SOBRAL PICHORRO

FUINHAS

CORTIÇÔ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CORTIÇÔ E VILA CHÃ

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CORTIÇÔ E VILA CHÃ

CORTIÇÔ VILA CHÃ

JUNCAIS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JUNCAIS, VILA RUIVA E VILA SOEIRO DO CHÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JUNCAIS, VILA RUIVA E VILA SOEIRO DO CHÃO

JUNCAIS VILA RUIVA

VILA SOEIRO DO CHÃO

ALGODRES ALGODRES

CASAL VASCO CASAL VASCO

FIGUEIRÓ DA GRANJA FIGUEIRÓ DA GRANJA

Página 84

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

84

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

FORNOS DE ALGODRES FORNOS DE ALGODRES

INFIAS INFIAS

MACEIRA MACEIRA

MATANÇA MATANÇA

MUXAGATA MUXAGATA

QUEIRIZ QUEIRIZ

MUNICÍPIO DE FREIXO DE ESPADA À CINTA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

FREIXO DE ESPADA À CINTA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXO DE ESPADA À

CINTA E MAZOUCO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXO DE ESPADA À

CINTA E MAZOUCO

FREIXO DE ESPADA À CINTA

MAZOUCO

LAGOAÇA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LAGOAÇA E FORNOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LAGOAÇA E FORNOS

LAGOAÇA FORNOS

LIGARES LIGARES

POIARES POIARES

MUNICÍPIO DE FRONTEIRA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

CABEÇO DE VIDE CABEÇO DE VIDE

FRONTEIRA FRONTEIRA

SÃO SATURNINO SÃO SATURNINO

MUNICÍPIO DE FUNDÃO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

SALGUEIRO TRÊS POVOS

Nenhuma

TRÊS POVOS SALGUEIRO ESCARIGO

FUNDÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FUNDÃO, VALVERDE,

DONAS, ALDEIA DE JOANES E ALDEIA NOVA

DO CABO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FUNDÃO, VALVERDE,

DONAS, ALDEIA DE JOANES E ALDEIA NOVA

DO CABO

FUNDÃO

VALVERDE

DONAS

ALDEIA DE JOANES

ALDEIA NOVA DO CABO

VALE DE PRAZERES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALE DE PRAZERES E

MATA DA RAINHA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALE DE PRAZERES E

MATA DA RAINHA VALE DE PRAZERES

MATA DA RAINHA

PÓVOA DE ATALAIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PÓVOA DE ATALAIA E

ATALAIA DO CAMPO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PÓVOA DE ATALAIA E

ATALAIA DO CAMPO PÓVOA DE ATALAIA

ATALAIA DO CAMPO

JANEIRO DE CIMA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JANEIRO DE CIMA E

BOGAS DE BAIXO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JANEIRO DE CIMA E

BOGAS DE BAIXO JANEIRO DE CIMA

BOGAS DE BAIXO

ALCAIDE ALCAIDE

Página 85

28 DE DEZEMBRO DE 2012

85

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALCARIA ALCARIA

ALCONGOSTA ALCONGOSTA

ALPEDRINHA ALPEDRINHA

BARROCA BARROCA

BOGAS DE CIMA BOGAS DE CIMA

CAPINHA CAPINHA

CASTELEJO CASTELEJO

CASTELO NOVO CASTELO NOVO

ENXAMES ENXAMES

FATELA FATELA

LAVACOLHOS LAVACOLHOS

ORCA ORCA

PÊRO VISEU PÊRO VISEU

SILVARES SILVARES

SOALHEIRA SOALHEIRA

SOUTO DA CASA SOUTO DA CASA

TELHADO TELHADO

MUNICÍPIO DE GAVIÃO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

GAVIÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GAVIÃO E ATALAIA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GAVIÃO E ATALAIA

GAVIÃO ATALAIA

BELVER BELVER

COMENDA COMENDA

MARGEM MARGEM

MUNICÍPIO DE GÓIS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CADAFAZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CADAFAZ E COLMEAL

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CADAFAZ E COLMEAL

CADAFAZ COLMEAL

ALVARES ALVARES

GÓIS GÓIS

VILA NOVA DO CEIRA VILA NOVA DO CEIRA

MUNICÍPIO DE GOLEGÃ

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma

AZINHAGA AZINHAGA

GOLEGÃ GOLEGÃ

POMBALINHO POMBALINHO POMBALINHO

Página 86

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

86

MUNICÍPIO DE GONDOMAR

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

FÂNZERES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FÂNZERES E SÃO

PEDRO DA COVA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FÂNZERES E SÃO

PEDRO DA COVA FÂNZERES

SÃO PEDRO DA COVA

FOZ DO SOUSA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FOZ DO SOUSA E

COVELO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FOZ DO SOUSA E

COVELO FOZ DO SOUSA

COVELO

GONDOMAR (SÃO COSME) UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE GONDOMAR (SÃO COSME), VALBOM E

JOVIM

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GONDOMAR (SÃO COSME), VALBOM E

JOVIM

GONDOMAR (SÃO COSME) VALBOM

JOVIM

MELRES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MELRES E MEDAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MELRES E MEDAS

MELRES MEDAS

BAGUIM DO MONTE (RIO TINTO)

BAGUIM DO MONTE (RIO TINTO)

LOMBA LOMBA

RIO TINTO RIO TINTO

MUNICÍPIO DE GOUVEIA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

FIGUEIRÓ DA SERRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FIGUEIRÓ DA SERRA

E FREIXO DA SERRA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FIGUEIRÓ DA SERRA

E FREIXO DA SERRA FIGUEIRÓ DA SERRA

FREIXO DA SERRA

MELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MELO E NABAIS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MELO E NABAIS

MELO NABAIS

RIO TORTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RIO TORTO E

LAGARINHOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RIO TORTO E

LAGARINHOS RIO TORTO

LAGARINHOS

MOIMENTA DA SERRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOIMENTA DA

SERRA E VINHÓ

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOIMENTA DA

SERRA E VINHÓ MOIMENTA DA SERRA

VINHÓ

ALDEIAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIAS E

MANGUALDE DA SERRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIAS E

MANGUALDE DA SERRA ALDEIAS

MANGUALDE DA SERRA

GOUVEIA (SÃO PEDRO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GOUVEIA (SÃO

PEDRO E SÃO JULIÃO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GOUVEIA (SÃO

PEDRO E SÃO JULIÃO) GOUVEIA (SÃO PEDRO)

GOUVEIA (SÃO JULIÃO)

ARCOZELO ARCOZELO

CATIVELOS CATIVELOS

FOLGOSINHO FOLGOSINHO

NESPEREIRA NESPEREIRA

PAÇOS DA SERRA PAÇOS DA SERRA

RIBAMONDEGO RIBAMONDEGO

SÃO PAIO SÃO PAIO

VILA CORTÊS DA SERRA VILA CORTÊS DA SERRA

VILA FRANCA DA SERRA VILA FRANCA DA SERRA

VILA NOVA DE TAZEM VILA NOVA DE TAZEM

Página 87

28 DE DEZEMBRO DE 2012

87

MUNICÍPIO DE GRÂNDOLA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

GRÂNDOLA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GRÂNDOLA E SANTA MARGARIDA DA SERRA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GRÂNDOLA E SANTA MARGARIDA DA SERRA

GRÂNDOLA SANTA MARGARIDA DA SERRA

AZINHEIRA DOS BARROS E SÃO MAMEDE DO

SÁDÃO

AZINHEIRA DOS BARROS E SÃO MAMEDE DO

SÁDÃO

CARVALHAL CARVALHAL

MELIDES MELIDES

MUNICÍPIO DE GUARDA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

GUARDA (SÃO VICENTE)

GUARDA

Nenhuma

GUARDA GUARDA GUARDA (SÉ)

SÃO MIGUEL DA GUARDA

ADÃO ADÃO ADÃO ADÃO

CARVALHAL MEÃO

GONÇALO GONÇALO GONÇALO GONÇALO

SEIXO AMARELO

JARMELO (SÃO MIGUEL) JARMELO SÃO MIGUEL JARMELO SÃO MIGUEL JARMELO SÃO MIGUEL

RIBEIRA DOS CARINHOS

JARMELO (SÃO PEDRO) JARMELO SÃO PEDRO JARMELO SÃO PEDRO JARMELO SÃO PEDRO

GAGOS

AVELÃS DE AMBOM UNIÃO DE FREGUESIAS DE AVELÃS DE AMBOM

E ROCAMONDO

UNIÃO DE FREGUESIAS DE AVELÃS DE AMBOM

E ROCAMONDO ROCAMONDO

ROCAMONDO

CORUJEIRA UNIÃO DE FREGUESIAS DE CORUJEIRA E TRINTA

UNIÃO DE FREGUESIAS DE CORUJEIRA E TRINTA

TRINTA TRINTA

MIZARELA UNIÃO DE FREGUESIAS DE MIZARELA, PÊRO

SOARES E VILA SOEIRO

UNIÃO DE FREGUESIAS DE MIZARELA, PÊRO

SOARES E VILA SOEIRO MIZARELA PÊRO SOARES

VILA SOEIRO

POUSADE UNIÃO DE FREGUESIAS DE POUSADE E

ALBARDO

UNIÃO DE FREGUESIAS DE POUSADE E

ALBARDO ALBARDO

ALBARDO

ROCHOSO UNIÃO DE FREGUESIAS DE ROCHOSO E MONTE

MARGARIDA

UNIÃO DE FREGUESIAS DE ROCHOSO E MONTE

MARGARIDA ROCHOSO

MONTE MARGARIDA

ALDEIA DO BISPO ALDEIA DO BISPO

ALDEIA VIÇOSA ALDEIA VIÇOSA

ALVENDRE ALVENDRE

ARRIFANA ARRIFANA

AVELÃS DA RIBEIRA AVELÃS DA RIBEIRA

BENESPERA BENESPERA

CASAL DE CINZA CASAL DE CINZA

CASTANHEIRA CASTANHEIRA

CAVADOUDE CAVADOUDE

CODESSEIRO CODESSEIRO

FAIA FAIA

FAMALICÃO FAMALICÃO

Página 88

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

88

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

FERNÃO JOANES FERNÃO JOANES

GONÇALO BOCAS GONÇALO BOCAS

JOÃO ANTÃO JOÃO ANTÃO

MAÇAINHAS MAÇAINHAS

MARMELEIRO MARMELEIRO

MEIOS MEIOS

PANOIAS DE CIMA PANOIAS DE CIMA

PEGA PEGA

PÊRA DO MOÇO PÊRA DO MOÇO

PORTO DA CARNE PORTO DA CARNE

RAMELA RAMELA

SANTANA DA AZINHA SANTANA DA AZINHA

SOBRAL DA SERRA SOBRAL DA SERRA

VALE DE ESTRELA VALE DE ESTRELA

VALHELHAS VALHELHAS

VELA VELA

VIDEMONTE VIDEMONTE

VILA CORTÊS DO MONDEGO

VILA CORTÊS DO MONDEGO

VILA FERNANDO VILA FERNANDO

VILA FRANCA DO DEÃO VILA FRANCA DO DEÃO

VILA GARCIA VILA GARCIA

MUNICÍPIO DE GUIMARÃES

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

GUIMARÃES (OLIVEIRA DO CASTELO) UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE OLIVEIRA, SÃO PAIO E SÃO SEBASTIÃO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLIVEIRA, SÃO PAIO

E SÃO SEBASTIÃO

ALAMEDA DE S. DÂMASO - S. FRANCISCO CENTRO, LOJA 65 4810-

286 GUIMARÃES

GUIMARÃES (SÃO PAIO)

GUIMARÃES (SÃO SEBASTIÃO)

CANDOSO (SANTIAGO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANDOSO SÃO

TIAGO E MASCOTELOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CANDOSO SÃO

TIAGO E MASCOTELOS

RUA LUÍS LOUREIRO, 219 - CANDOSO S. TIAGO 4835-241

GUIMARÃES MASCOTELOS

AIRÃO (SANTA MARIA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AIRÃO SANTA

MARIA, AIRÃO SÃO JOÃO E VERMIL

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AIRÃO SANTA

MARIA, AIRÃO SÃO JOÃO E VERMIL

RUA DA ESCOLA, 174 4805-479 AIRÃO S.

MARIA GMR

VERMIL

AIRÃO (SÃO JOÃO BAPTISTA)

SANDE (VILA NOVA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDE VILA NOVA E SANDE SÃO CLEMENTE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDE VILA NOVA E SANDE SÃO CLEMENTE

RUA DA ESCOLA - SANDE VILA NOVA 4805-566

GUIMARÃES SANDE (SÃO CLEMENTE)

ABAÇÃO (SÃO TOMÉ) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABAÇÃO E GÉMEOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABAÇÃO E GÉMEOS

RUA MANUEL ALMEIDA, 15 - ABAÇÃO 4810 - 692

GUIMARÃES GÉMEOS

ATÃES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ATÃES E RENDUFE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ATÃES E RENDUFE

RUA DA ESCOLA, 291 - ATÃES 4800-238

GUIMARÃES RENDUFE

TABUADELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TABUADELO E SÃO

FAUSTINO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TABUADELO E SÃO

FAUSTINO

RUA DE S. CIPRIANO, 300 4835-461

TABUADELO GMR SÃO FAUSTINO

CONDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CONDE E GANDARELA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CONDE E GANDARELA

TRAVESSA DA AULA, 1 - CONDE 4815-042

GUIMARÃES GANDARELA

Página 89

28 DE DEZEMBRO DE 2012

89

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

SELHO (SÃO LOURENÇO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SELHO SÃO LOURENÇO E GOMINHÃES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SELHO SÃO LOURENÇO E GOMINHÃES

RUA PADRE ARMANDO VIEIRA GONÇALVES, 294

4800-133 SELHO S. LOURENÇO GMR

GOMINHÃES

SERZEDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SERZEDO E CALVOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SERZEDO E CALVOS

RUA DE S. MIGUEL, 55 4810-858 SERZEDO GMR CALVOS

BRITEIROS (SANTO ESTÊVÃO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRITEIROS SANTO

ESTÊVÃO E DONIM

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRITEIROS SANTO

ESTÊVÃO E DONIM

RUA DA LIBERDADE, 1465 - BRITEIROS S- ESTÊVÃO 4805-603

GUIMARÃES DONIM

SOUTO (SÃO SALVADOR) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO SANTA

MARIA, SOUTO SÃO SALVADOR E GONDOMAR

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO SANTA

MARIA, SOUTO SÃO SALVADOR E GONDOMAR

RUA ELVIRA DA CRUZ GONÇALVES, 1252 -

SOUTO S. MARIA 4800-475 GUIMARÃES

SOUTO (SANTA MARIA)

GONDOMAR

PRAZINS (SANTO TIRSO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PRAZINS SANTO

TIRSO E CORVITE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PRAZINS SANTO

TIRSO E CORVITE

RUA DA ESCOLA - PRAZINS S. TIRSO 4800-

899 GUIMARÃES CORVITE

BRITEIROS (SALVADOR) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRITEIROS SÃO

SALVADOR E BRITEIROS SANTA LEOCÁDIA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRITEIROS SÃO

SALVADOR E BRITEIROS SANTA LEOCÁDIA

RUA DA IGREJA, 221 4805-448 BRITEIROS S.

SALVADOR GMR BRITEIROS (SANTA

LEOCÁDIA)

SANDE (SÃO LOURENÇO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDE SÃO

LOURENÇO E BALAZAR

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDE SÃO

LOURENÇO E BALAZAR

RUA CASTRO SABROSO 4805-583 SANDE S.

LOURENÇO GMR BALAZAR

LEITÕES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEITÕES, OLEIROS E

FIGUEIREDO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEITÕES, OLEIROS E

FIGUEIREDO

RUA DE S. MARTINHO - LEITÕES 4805-191

GUIMARÃES OLEIROS

FIGUEIREDO

AROSA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AROSA E CASTELÕES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AROSA E CASTELÕES

RUA DO EMIGRANTE, 20 4800-218 AROSA GMR CASTELÕES

ALDÃO ALDÃO

AZURÉM AZURÉM

BARCO BARCO

BRITO BRITO

CALDELAS CALDELAS

CANDOSO (SÃO MARTINHO)

CANDOSO (SÃO MARTINHO)

COSTA COSTA

CREIXOMIL CREIXOMIL

FERMENTÕES FERMENTÕES

GONÇA GONÇA

GONDAR GONDAR

GUARDIZELA GUARDIZELA

INFANTAS INFANTAS

LONGOS LONGOS

LORDELO LORDELO

MESÃO FRIO MESÃO FRIO

MOREIRA DE CÓNEGOS MOREIRA DE CÓNEGOS

NESPEREIRA NESPEREIRA

PENCELO PENCELO

PINHEIRO PINHEIRO

POLVOREIRA POLVOREIRA

PONTE PONTE

PRAZINS (SANTA EUFÉMIA)

PRAZINS (SANTA EUFÉMIA)

RONFE RONFE

SANDE (SÃO MARTINHO)

SANDE (SÃO MARTINHO)

Página 90

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

90

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

SÃO TORCATO SÃO TORCATO

SELHO (SÃO CRISTOVÃO)

SELHO (SÃO CRISTOVÃO)

SELHO (SÃO JORGE) SELHO (SÃO JORGE)

SERZEDELO SERZEDELO

SILVARES SILVARES

URGEZES URGEZES

MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

IDANHA-A-NOVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE IDANHA-A-NOVA E

ALCAFOZES

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE IDANHA-A-NOVA E

ALCAFOZES IDANHA-A-NOVA

ALCAFOZES

MONFORTINHO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONFORTINHO E

SALVATERRA DO EXTREMO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONFORTINHO E

SALVATERRA DO EXTREMO

MONFORTINHO SALVATERRA DO EXTREMO

MONSANTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONSANTO E IDANHA-A-VELHA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONSANTO E IDANHA-A-VELHA

MONSANTO IDANHA-A-VELHA

ZEBREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ZEBREIRA E SEGURA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ZEBREIRA E SEGURA

ZEBREIRA SEGURA

ALDEIA DE SANTA MARGARIDA

ALDEIA DE SANTA MARGARIDA

LADOEIRO LADOEIRO

MEDELIM MEDELIM

OLEDO OLEDO

PENHA GARCIA PENHA GARCIA

PROENÇA-A-VELHA PROENÇA-A-VELHA

ROSMANINHAL ROSMANINHAL

SÃO MIGUEL DE ACHA SÃO MIGUEL DE ACHA

TOULÕES TOULÕES

MUNICÍPIO DE ÍLHAVO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma

GAFANHA DA ENCARNAÇÃO

GAFANHA DA ENCARNAÇÃO

GAFANHA DA ENCARNAÇÃO

GAFANHA DA NAZARÉ GAFANHA DA NAZARÉ GAFANHA DA NAZARÉ

GAFANHA DO CARMO GAFANHA DO CARMO GAFANHA DO CARMO

ÍLHAVO (SÃO SALVADOR)

ÍLHAVO (SÃO SALVADOR)

ÍLHAVO (SÃO SALVADOR)

Página 91

28 DE DEZEMBRO DE 2012

91

MUNICÍPIO DE LAGOA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ESTÔMBAR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESTÔMBAR E

PARCHAL

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESTÔMBAR E

PARCHAL ESTÔMBAR

PARCHAL

LAGOA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LAGOA E CARVOEIRO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LAGOA E CARVOEIRO

LAGOA CARVOEIRO

FERRAGUDO FERRAGUDO

PORCHES PORCHES

MUNICÍPIO DE LAGOS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

BENSAFRIM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BENSAFRIM E BARÃO

DE SÃO JOÃO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BENSAFRIM E BARÃO

DE SÃO JOÃO BENSAFRIM

BARÃO DE SÃO JOÃO

LAGOS (SÃO SEBASTIÃO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LAGOS (SÃO

SEBASTIÃO E SANTA MARIA)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LAGOS (SÃO

SEBASTIÃO E SANTA MARIA)

LAGOS (SÃO SEBASTIÃO) LAGOS (SANTA MARIA)

LUZ LUZ

ODIÁXERE ODIÁXERE

MUNICÍPIO DE LAMEGO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

LAMEGO (ALMACAVE) LAMEGO (ALMACAVE E SÉ)

Nenhuma

LAMEGO (ALMACAVE E SÉ)

LAMEGO LAMEGO (SÉ)

CEPÕES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CEPÕES, MEIJINHOS

E MELCÕES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CEPÕES, MEIJINHOS

E MELCÕES CEPÕES MEIJINHOS

MELCÕES

PARADA DO BISPO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARADA DO BISPO E

VALDIGEM

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARADA DO BISPO E

VALDIGEM VALDIGEM

VALDIGEM

BIGORNE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BIGORNE, MAGUEIJA

E PRETAROUCA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BIGORNE, MAGUEIJA

E PRETAROUCA MAGUEIJA MAGUEIJA

PRETAROUCA

AVÕES AVÕES

BRITIANDE BRITIANDE

CAMBRES CAMBRES

FERREIRIM FERREIRIM

FERREIROS DE AVÕES FERREIROS DE AVÕES

FIGUEIRA FIGUEIRA

LALIM LALIM

Página 92

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

92

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

LAZARIM LAZARIM

PENAJÓIA PENAJÓIA

PENUDE PENUDE

SAMODÃES SAMODÃES

SANDE SANDE

VÁRZEA DE ABRUNHAIS VÁRZEA DE ABRUNHAIS

VILA NOVA DE SOUTO D' EL-REI

VILA NOVA DE SOUTO D' EL-REI

MUNICÍPIO DE LEIRIA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

COLMEIAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COLMEIAS E

MEMÓRIA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COLMEIAS E

MEMÓRIA COLMEIAS

MEMÓRIA

LEIRIA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEIRIA, POUSOS, BARREIRA E CORTES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEIRIA, POUSOS, BARREIRA E CORTES

LEIRIA POUSOS

BARREIRA

CORTES

MARRAZES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MARRAZES E

BAROSA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MARRAZES E

BAROSA MARRAZES

BAROSA

MONTE REAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONTE REAL E

CARVIDE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONTE REAL E

CARVIDE MONTE REAL

CARVIDE

MONTE REDONDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONTE REDONDO E

CARREIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONTE REDONDO E

CARREIRA MONTE REDONDO

CARREIRA

PARCEIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARCEIROS E AZOIA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARCEIROS E AZOIA

PARCEIROS AZOIA

SANTA CATARINA DA SERRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CATARINA DA

SERRA E CHAINÇA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CATARINA DA

SERRA E CHAINÇA

SANTA CATARINA DA SERRA

CHAINÇA

SANTA EUFÉMIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA EUFÉMIA E

BOA VISTA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA EUFÉMIA E

BOA VISTA SANTA EUFÉMIA

BOA VISTA

SOUTO DE CARPALHOSA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO DE

CARPALHOSA E ORTIGOSA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO DE

CARPALHOSA E ORTIGOSA

SOUTO DE CARPALHOSA ORTIGOSA

AMOR AMOR

ARRABAL ARRABAL

BAJOUCA BAJOUCA

BIDOEIRA DE CIMA BIDOEIRA DE CIMA

CARANGUEJEIRA CARANGUEJEIRA

COIMBRÃO COIMBRÃO

Página 93

28 DE DEZEMBRO DE 2012

93

MACEIRA MACEIRA

MILAGRES MILAGRES

REGUEIRA DE PONTES REGUEIRA DE PONTES

MUNICÍPIO DE LOULÉ

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

QUERENÇA UNIÃO DE FREGUESIAS DE QUERENÇA, TÔR E

BENAFIM

Nenhuma

UNIÃO DE FREGUESIAS DE QUERENÇA, TÔR E

BENAFIM QUERENÇA TÔR

BENAFIM

ALMANCIL ALMANCIL

ALTE ALTE

AMEIXIAL AMEIXIAL

BOLIQUEIME BOLIQUEIME

LOULÉ (SÃO CLEMENTE) LOULÉ (SÃO CLEMENTE)

LOULÉ (SÃO SEBASTIÃO) LOULÉ (SÃO SEBASTIÃO)

QUARTEIRA QUARTEIRA

SALIR SALIR

MUNICÍPIO DE LOURES

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CAMARATE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMARATE, UNHOS

E APELAÇÃO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMARATE, UNHOS

E APELAÇÃO CAMARATE UNHOS

APELAÇÃO

MOSCAVIDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOSCAVIDE E

PORTELA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOSCAVIDE E

PORTELA PORTELA

PORTELA

SACAVÉM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SACAVÉM E PRIOR

VELHO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SACAVÉM E PRIOR

VELHO SACAVÉM

PRIOR VELHO

SANTA IRIA DE AZOIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE

AZOIA, SÃO JOÃO DA TALHA E BOBADELA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE

AZOIA, SÃO JOÃO DA TALHA E BOBADELA

SANTA IRIA DE AZOIA SÃO JOÃO DA TALHA

BOBADELA

SANTO ANTÃO DO TOJAL

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTO ANTÃO E SÃO

JULIÃO DO TOJAL

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTO ANTÃO E SÃO

JULIÃO DO TOJAL

SANTO ANTÃO DO TOJAL

SÃO JULIÃO DO TOJAL

SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS E

FRIELAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS E

FRIELAS

SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS

FRIELAS

BUCELAS BUCELAS

FANHÕES FANHÕES

LOURES LOURES

LOUSA LOUSA

Página 94

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

94

MUNICÍPIO DE LOURINHÃ

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

LOURINHÃ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LOURINHÃ E ATALAIA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LOURINHÃ E ATALAIA

LOURINHÃ ATALAIA

MIRAGAIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MIRAGAIA E

MARTELEIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MIRAGAIA E

MARTELEIRA MIRAGAIA

MARTELEIRA

SÃO BARTOLOMEU DOS GALEGOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO BARTOLOMEU

DOS GALEGOS E MOLEDO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO BARTOLOMEU

DOS GALEGOS E MOLEDO

SÃO BARTOLOMEU DOS GALEGOS

MOLEDO

MOITA DOS FERREIROS MOITA DOS FERREIROS

REGUENGO GRANDE REGUENGO GRANDE

RIBAMAR RIBAMAR

SANTA BÁRBARA SANTA BÁRBARA

VIMEIRO VIMEIRO

MUNICÍPIO DE LOUSÃ

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

FOZ DE AROUCE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FOZ DE AROUCE E

CASAL DE ERMO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FOZ DE AROUCE E

CASAL DE ERMO FOZ DE AROUCE

CASAL DE ERMIO

LOUSÃ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LOUSÃ E VILARINHO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LOUSÃ E VILARINHO

LOUSÃ VILARINHO

GÂNDARAS GÂNDARAS

SERPINS SERPINS

MUNICÍPIO DE LOUSADA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CERNADELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CERNADELO E

LOUSADA (SÃO MIGUEL E SANTA MARGARIDA)

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CERNADELO E

LOUSADA (SÃO MIGUEL E SANTA MARGARIDA)

LOUSADA (SÃO MIGUEL) LOUSADA (SÃO MIGUEL)

LOUSADA (SANTA MARGARIDA)

CRISTELOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CRISTELOS, BOIM E

ORDEM

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CRISTELOS, BOIM E

ORDEM CRISTELOS BOIM

ORDEM

FIGUEIRAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FIGUEIRAS E COVAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FIGUEIRAS E COVAS

FIGUEIRAS COVAS

LUSTOSA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LUSTOSA E

BARROSAS (SANTO ESTÊVÃO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LUSTOSA E

BARROSAS (SANTO ESTÊVÃO)

LUSTOSA BARROSAS (SANTO ESTÊVÃO)

NESPEREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NESPEREIRA E

CASAIS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NESPEREIRA E

CASAIS NESPEREIRA

CASAIS

SILVARES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SILVARES, PIAS,

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SILVARES, PIAS,

SILVARES PIAS

Página 95

28 DE DEZEMBRO DE 2012

95

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

NOGUEIRA NOGUEIRA E ALVARENGA

NOGUEIRA E ALVARENGA

ALVARENGA

AVELEDA AVELEDA

CAÍDE DE REI CAÍDE DE REI

LODARES LODARES

MACIEIRA MACIEIRA

MEINEDO MEINEDO

NEVOGILDE NEVOGILDE

SOUSELA SOUSELA

TORNO TORNO

VILAR DO TORNO E ALENTÉM

VILAR DO TORNO E ALENTÉM

MUNICÍPIO DE MAÇÃO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MAÇÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MAÇÃO,

PENHASCOSO E ABOBOREIRA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MAÇÃO,

PENHASCOSO E ABOBOREIRA

MAÇÃO PENHASCOSO

ABOBOREIRA

AMÊNDOA AMÊNDOA

CARDIGOS CARDIGOS

CARVOEIRO CARVOEIRO

ENVENDOS ENVENDOS

ORTIGA ORTIGA

MUNICÍPIO DE MACEDO DE CAVALEIROS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALA E VILARINHO DO

MONTE

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALA E VILARINHO DO

MONTE ALA

VILARINHO DO MONTE

BORNES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BORNES E BURGA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BORNES E BURGA

BORNES BURGA

CASTELÃOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTELÃOS E VILAR

DO MONTE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTELÃOS E VILAR

DO MONTE CASTELÃOS

VILAR DO MONTE

ESPADANEDO UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE ESPADANEDO, EDROSO, MURÇÓS E SOUTELO MOURISCO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESPADANEDO,

EDROSO, MURÇÓS E SOUTELO MOURISCO

ESPADANEDO EDROSO

MURÇÓS

SOUTELO MOURISCO

PODENCE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PODENCE E SANTA

COMBINHA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PODENCE E SANTA

COMBINHA PODENCE

SANTA COMBINHA

TALHINHAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TALHINHAS E

BAGUEIXE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TALHINHAS E

BAGUEIXE GRALHÓS

BAGUEIXE

AMENDOEIRA AMENDOEIRA

ARCAS ARCAS

Página 96

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

96

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CARRAPATAS CARRAPATAS

CHACIM CHACIM

CORTIÇOS CORTIÇOS

CORUJAS CORUJAS

FERREIRA FERREIRA

GRIJÓ GRIJÓ

LAGOA LAGOA

LAMALONGA LAMALONGA

LAMAS LAMAS

LOMBO LOMBO

MACEDO DE CAVALEIROS

MACEDO DE CAVALEIROS

MORAIS MORAIS

OLMOS OLMOS

PEREDO PEREDO

SALSELAS SALSELAS

SEZULFE SEZULFE

TALHAS TALHAS

VALE BENFEITO VALE BENFEITO

VALE DA PORCA VALE DA PORCA

VALE DE PRADOS VALE DE PRADOS

VILARINHO DE AGROCHÃO

VILARINHO DE AGROCHÃO

VINHAS VINHAS

MUNICÍPIO DE MAFRA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

AZUEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AZUEIRA E SOBRAL

DA ABELHEIRA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AZUEIRA E SOBRAL

DA ABELHEIRA AZUEIRA

SOBRAL DA ABELHEIRA

ENXARA DO BISPO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ENXARA DO BISPO, GRADIL E VILA FRANCA

DO ROSÁRIO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ENXARA DO BISPO, GRADIL E VILA FRANCA

DO ROSÁRIO

ENXARA DO BISPO GRADIL

VILA FRANCA DO ROSÁRIO

IGREJA NOVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE IGREJA NOVA E

CHELEIROS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE IGREJA NOVA E

CHELEIROS IGREJA NOVA

CHELEIROS

MALVEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALVEIRA E SÃO

MIGUEL DE ALCAINÇA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALVEIRA E SÃO

MIGUEL DE ALCAINÇA MALVEIRA SÃO MIGUEL DE

ALCAINÇA

VENDA DO PINHEIRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VENDA DO PINHEIRO E SANTO ESTÊVÃO DAS

GALÉS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VENDA DO PINHEIRO E SANTO ESTÊVÃO DAS

GALÉS

VENDA DO PINHEIRO SANTO ESTÊVÃO DAS GALÉS

CARVOEIRA CARVOEIRA

ENCARNAÇÃO ENCARNAÇÃO

ERICEIRA ERICEIRA

MAFRA MAFRA

MILHARADO MILHARADO

SANTO ISIDORO SANTO ISIDORO

Página 97

28 DE DEZEMBRO DE 2012

97

MUNICÍPIO DE MAIA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

AVIOSO (SANTA MARIA)

CASTÊLO DA MAIA

Nenhuma

CASTÊLO DA MAIA RUA PADR DOMINGOS DA SILVA, 40 4475-124

MAIA

AVIOSO (SÃO PEDRO)

GEMUNDE

BARCA

GONDIM

GUEIFÃES

CIDADE DA MAIA CIDADE DA MAIA AVENIDA DOM MANUEL II, 1573 4470-334 MAIA

MAIA

VERMOIM

NOGUEIRA NOGUEIRA E SILVA ESCURA

NOGUEIRA E SILVA ESCURA

RUA DO CALVÁRIO, 380 4475-463 MAIA SILVA ESCURA

ÁGUAS SANTAS ÁGUAS SANTAS

FOLGOSA FOLGOSA

MILHEIRÓS MILHEIRÓS

MOREIRA MOREIRA

PEDROUÇOS PEDROUÇOS

SÃO PEDRO FINS SÃO PEDRO FINS

VILA NOVA DA TELHA VILA NOVA DA TELHA

MUNICÍPIO DE MANGUALDE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MANGUALDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MANGUALDE,

MESQUITELA E CUNHA ALTA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MANGUALDE,

MESQUITELA E CUNHA ALTA

MANGUALDE MESQUITELA

CUNHA ALTA

MOIMENTA DE MACEIRA DÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOIMENTA DE MACEIRA DÃO E

LOBELHE DO MATO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOIMENTA DE MACEIRA DÃO E

LOBELHE DO MATO

MOIMENTA DE MACEIRA DÃO

LOBELHE DO MATO

SANTIAGO DE CASSURRÃES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTIAGO DE

CASSURRÃES E PÓVOA DE CERVÃES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTIAGO DE

CASSURRÃES E PÓVOA DE CERVÃES

SANTIAGO DE CASSURRÃES

PÓVOA DE CERVÃES

CHÃS DE TAVARES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAVARES (CHÃS,

VÁRZEA E TRAVANCA)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAVARES (CHÃS,

VÁRZEA E TRAVANCA) CHÃS DE TAVARES VÁRZEA DE TAVARES

TRAVANCA DE TAVARES

ABRUNHOSA-A-VELHA ABRUNHOSA-A-VELHA

ALCAFACHE ALCAFACHE

CUNHA BAIXA CUNHA BAIXA

ESPINHO ESPINHO

FORNOS DE MACEIRA DÃO

FORNOS DE MACEIRA DÃO

FREIXIOSA FREIXIOSA

QUINTELA DE AZURARA QUINTELA DE AZURARA

SÃO JOÃO DA FRESTA SÃO JOÃO DA FRESTA

Página 98

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

98

MUNICÍPIO DE MANTEIGAS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

MANTEIGAS (SANTA MARIA)

MANTEIGAS (SANTA MARIA)

MANTEIGAS (SÃO PEDRO)

MANTEIGAS (SÃO PEDRO)

SAMEIRO SAMEIRO

VALE DE AMOREIRA VALE DE AMOREIRA

MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

TOUTOSA LIVRAÇÃO

Nenhuma

LIVRAÇÃO TOUTOSA SANTO ISIDORO

VÁRZEA DA OVELHA E ALIVIADA VÁRZEA, ALIVIADA E

FOLHADA VÁRZEA, ALIVIADA E

FOLHADA VÁRZEA

FOLHADA

SÃO NICOLAU

MARCO MARCO TUIAS

TUIAS

FORNOS

RIO DE GALINHAS

FREIXO

VILA BOA DE QUIRES VILA BOA DE QUIRES E MAURELES

VILA BOA DE QUIRES E MAURELES

VILA BOA DE QUIRES MAURELES

AVESSADAS AVESSADAS E ROSÉM AVESSADAS E ROSÉM AVESSADAS

ROSÉM

MANHUNCELOS PAREDES DE VIADORES E MANHUNCELOS

PAREDES DE VIADORES E MANHUNCELOS

PAREDES DE VIADORES PAREDES DE VIADORES

PENHA LONGA PENHALONGA E PAÇOS DE GAIOLO

PENHALONGA E PAÇOS DE GAIOLO

PENHALONGA PAÇOS DE GAIOLO

SANDE SANDE E SÃO LOURENÇO

SANDE E SÃO LOURENÇO

SANDE SÃO LOURENÇO DO DOURO

FAVÕES

BEM VIVER BEM VIVER ARIZ ARIZ

MAGRELOS

ALPENDURADA E MATOS ALPENDORADA, VÁRZEA

E TORRÃO ALPENDORADA, VÁRZEA

E TORRÃO ALPENDORADA TORRÃO

VÁRZEA DO DOURO

BANHO E CARVALHOSA BANHO E CARVALHOSA

CONSTANCE CONSTANCE

SOALHÃES SOALHÃES

SOBRETÂMEGA SOBRETÂMEGA

TABUADO TABUADO

VILA BOA DO BISPO VILA BOA DO BISPO

Página 99

28 DE DEZEMBRO DE 2012

99

MUNICÍPIO DE MARINHA GRANDE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

MARINHA GRANDE MARINHA GRANDE

MOITA MOITA

VIEIRA DE LEIRIA VIEIRA DE LEIRIA

MUNICÍPIO DE MARVÃO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

BEIRÃ BEIRÃ

SANTA MARIA DE MARVÃO

SANTA MARIA DE MARVÃO

SANTO ANTÓNIO DAS AREIAS

SANTO ANTÓNIO DAS AREIAS

SÃO SALVADOR DA ARAMENHA

SÃO SALVADOR DA ARAMENHA

MUNICÍPIO DE MATOSINHOS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CUSTÓIAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CUSTÓIAS, LEÇA DO

BALIO E GUIFÕES

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CUSTÓIAS, LEÇA DO

BALIO E GUIFÕES CUSTÓIAS LEÇA DO BALIO

GUIFÕES

MATOSINHOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MATOSINHOS E LEÇA

DA PALMEIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MATOSINHOS E LEÇA

DA PALMEIRA MATOSINHOS

LEÇA DA PALMEIRA

PERAFITA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PERAFITA, LAVRA E SANTA CRUZ DO BISPO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PERAFITA, LAVRA E SANTA CRUZ DO BISPO

PERAFITA LAVRA

SANTA CRUZ DO BISPO

SÃO MAMEDE DE INFESTA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MAMEDE DE

INFESTA E SENHORA DA HORA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MAMEDE DE

INFESTA E SENHORA DA HORA

SENHORA DA HORA

SENHORA DA HORA

MUNICÍPIO DE MEALHADA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MEALHADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DA MEALHADA,

VENTOSA DO BAIRRO E ANTES

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DA MEALHADA,

VENTOSA DO BAIRRO E ANTES

MEALHADA VENTOSA DO BAIRRO

ANTES

BARCOUÇO BARCOUÇO

CASAL COMBA CASAL COMBA

LUSO LUSO

PAMPILHOSA PAMPILHOSA

VACARIÇA VACARIÇA

Página 100

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

100

MUNICÍPIO DE MÊDA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MÊDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MÊDA, OUTEIRO DE GATOS E FONTE LONGA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MÊDA, OUTEIRO DE GATOS E FONTE LONGA

MÊDA OUTEIRO DE GATOS

FONTE LONGA

PROVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PROVA E CASTEIÇÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PROVA E CASTEIÇÃO

PROVA CASTEIÇÃO

VALE FLOR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALE FLOR,

CARVALHAL E PAI PENELA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALE FLOR,

CARVALHAL E PAI PENELA

VALE FLOR CARVALHAL

PAI PENELA

AVELOSO AVELOSO

BARREIRA BARREIRA

CORISCADA CORISCADA

LONGROIVA LONGROIVA

MARIALVA MARIALVA

POÇO DO CANTO POÇO DO CANTO

RABAÇAL RABAÇAL

RANHADOS RANHADOS

MUNICÍPIO DE MELGAÇO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CASTRO LABOREIRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTRO LABOREIRO

E LAMAS DE MOURO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTRO LABOREIRO

E LAMAS DE MOURO CASTRO LABOREIRO

LAMAS DE MOURO

CHAVIÃES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHAVIÃES E PAÇOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHAVIÃES E PAÇOS

CHAVIÃES PAÇOS

PARADA DO MONTE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARADA DO MONTE

E CUBALHÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARADA DO MONTE

E CUBALHÃO PARADA DO MONTE

CUBALHÃO

PRADO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PRADO E REMOÃES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PRADO E REMOÃES

PRADO REMOÃES

VILA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA E ROUSSAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA E ROUSSAS

VILA ROUSSAS

ALVAREDO ALVAREDO

COUSSO COUSSO

CRISTOVAL CRISTOVAL

FIÃES FIÃES

GAVE GAVE

PADERNE PADERNE

PENSO PENSO

SÃO PAIO SÃO PAIO

Página 101

28 DE DEZEMBRO DE 2012

101

MUNICÍPIO DE MÉRTOLA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

SÃO MIGUEL DO PINHEIRO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DO

PINHEIRO, SÃO PEDRO DE SOLIS E SÃO

SEBASTIÃO DOS CARROS

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DO

PINHEIRO, SÃO PEDRO DE SOLIS E SÃO

SEBASTIÃO DOS CARROS

SÃO MIGUEL DO PINHEIRO

SÃO PEDRO DE SOLIS

SÃO SEBASTIÃO DOS CARROS

ALCARIA RUIVA ALCARIA RUIVA

CORTE DO PINTO CORTE DO PINTO

ESPÍRITO SANTO ESPÍRITO SANTO

MÉRTOLA MÉRTOLA

SANTANA DE CAMBAS SANTANA DE CAMBAS

SÃO JOÃO DOS CALDEIREIROS

SÃO JOÃO DOS CALDEIREIROS

MUNICÍPIO DE MESÃO FRIO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MESÃO FRIO (SANTA CRISTINA)

MESÃO FRIO (SANTO ANDRÉ)

Nenhuma

MESÃO FRIO (SANTO ANDRÉ)

MESÃO FRIO (SÃO NICOLAU)

MESÃO FRIO (SÃO NICOLAU)

VILA JUSÃ

BARQUEIROS BARQUEIROS

CIDADELHE CIDADELHE

OLIVEIRA OLIVEIRA

VILA MARIM VILA MARIM

MUNICÍPIO DE MIRA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

CARAPELHOS CARAPELHOS

MIRA MIRA

PRAIA DE MIRA PRAIA DE MIRA

SEIXO SEIXO

MUNICÍPIO DE MIRANDA DO CORVO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

SEMIDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEMIDE E RIO VIDE

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEMIDE E RIO VIDE

SEMIDE RIO VIDE

LAMAS LAMAS

MIRANDA DO CORVO MIRANDA DO CORVO

VILA NOVA VILA NOVA

Página 102

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

102

MUNICÍPIO DE MIRANDA DO DOURO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CONSTANTIM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CONSTANTIM E

CICOURO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CONSTANTIM E

CICOURO CONSTANTIM

CICOURO

IFANES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE IFANES E PARADELA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE IFANES E PARADELA

IFANES PARADELA

SENDIM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SENDIM E ATENOR

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SENDIM E ATENOR

SENDIM ATENOR

SILVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SILVA E ÁGUAS VIVAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SILVA E ÁGUAS VIVAS

SILVA ÁGUAS VIVAS

DUAS IGREJAS DUAS IGREJAS

GENÍSIO GENÍSIO

MALHADAS MALHADAS

MIRANDA DO DOURO MIRANDA DO DOURO

PALAÇOULO PALAÇOULO

PICOTE PICOTE

PÓVOA PÓVOA

SÃO MARTINHO DE ANGUEIRA

SÃO MARTINHO DE ANGUEIRA

VILA CHÃ DE BRACIOSA VILA CHÃ DE BRACIOSA

MUNICÍPIO DE MIRANDELA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

AVANTOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AVANTOS E ROMEU

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AVANTOS E ROMEU

ROMEU ROMEU

FRANCO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FRANCO E VILA BOA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FRANCO E VILA BOA

FRANCO VILA BOA

AVIDAGOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AVIGADOS,

NAVALHO E PEREIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AVIGADOS,

NAVALHO E PEREIRA AVIDAGOS NAVALHO

PEREIRA

FREIXEDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXEDA E VILA

VERDE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXEDA E VILA

VERDE VILA VERDE

VILA VERDE

BARCEL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARCEL, MARMELOS

E VALVERDE DA GESTOSA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARCEL, MARMELOS

E VALVERDE DA GESTOSA

MARMELOS MARMELOS

VALVERDE DA GESTOSA

ABAMBRES ABAMBRES

ABREIRO ABREIRO

AGUIEIRAS AGUIEIRAS

ALVITES ALVITES

BOUÇA BOUÇA

CABANELAS CABANELAS

CARAVELAS CARAVELAS

CARVALHAIS CARVALHAIS

CEDÃES CEDÃES

COBRO COBRO

FRADIZELA FRADIZELA

Página 103

28 DE DEZEMBRO DE 2012

103

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

FRECHAS FRECHAS

LAMAS DE ORELHÃO LAMAS DE ORELHÃO

MASCARENHAS MASCARENHAS

MIRANDELA MIRANDELA

MÚRIAS MÚRIAS

PASSOS PASSOS

SÃO PEDRO VELHO SÃO PEDRO VELHO

SÃO SALVADOR SÃO SALVADOR

SUCÇÃES SUCÇÃES

TORRE DE DONA CHAMA

TORRE DE DONA CHAMA

VALE DE ASNES VALE DE ASNES

VALE DE GOUVINHAS VALE DE GOUVINHAS

VALE DE SALGUEIRO VALE DE SALGUEIRO

VALE DE TELHAS VALE DE TELHAS

MUNICÍPIO DE MOGADOURO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MOGADOURO UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE MOGADOURO, VALVERDE, VALE DO

PORCO E VILAR DE REI

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOGADOURO,

VALVERDE, VALE DO PORCO E VILAR DE REI

MOGADOURO VALVERDE

VALE DE PORCO

VILAR DE REI

REMONDES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REMONDES E

SOUTELO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REMONDES E

SOUTELO REMONDES

SOUTELO

BRUNHOZINHO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRUNHOZINHO,

CASTANHEIRA E SANHOANE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRUNHOZINHO,

CASTANHEIRA E SANHOANE

SANHOANE CASTANHEIRA

SANHOANE

VILARINHO DOS GALEGOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILARINHO DOS

GALEGOS E VENTOZELO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILARINHO DOS

GALEGOS E VENTOZELO

VILARINHO DOS GALEGOS

VENTOZELO

AZINHOSO AZINHOSO

BEMPOSTA BEMPOSTA

BRUÇÓ BRUÇÓ

BRUNHOSO BRUNHOSO

CASTELO BRANCO CASTELO BRANCO

CASTRO VICENTE CASTRO VICENTE

MEIRINHOS MEIRINHOS

PARADELA PARADELA

PENAS ROIAS PENAS ROIAS

PEREDO DA BEMPOSTA PEREDO DA BEMPOSTA

SALDANHA SALDANHA

SÃO MARTINHO DO PESO

SÃO MARTINHO DO PESO

TÓ TÓ

TRAVANCA TRAVANCA

URRÓS URRÓS

VALE DA MADRE VALE DA MADRE

VILA DE ALA VILA DE ALA

Página 104

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

104

MUNICÍPIO DE MOIMENTA DA BEIRA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

PARADINHA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARADINHA E

NAGOSA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARADINHA E

NAGOSA PARADINHA

NAGOSA

PÊRA VELHA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PÊRA VELHA, ALDEIA

DE NACOMBA E ARIZ

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PÊRA VELHA, ALDEIA

DE NACOMBA E ARIZ PÊRA VELHA ALDEIA DE NACOMBA

ARIZ

PEVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PEVA E SEGÕES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PEVA E SEGÕES

PEVA SEGÕES

ALVITE ALVITE

ARCOZELOS ARCOZELOS

BALDOS BALDOS

CABAÇOS CABAÇOS

CARIA CARIA

CASTELO CASTELO

LEOMIL LEOMIL

MOIMENTA DA BEIRA MOIMENTA DA BEIRA

PASSÔ PASSÔ

RUA RUA

SARZEDO SARZEDO

SEVER SEVER

VILAR VILAR

MUNICÍPIO DE MOITA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

BAIXA DA BANHEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BAIXA DA BANHEIRA E VALE DA AMOREIRA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BAIXA DA BANHEIRA E VALE DA AMOREIRA

BAIXA DA BANHEIRA VALE DA AMOREIRA

GAIO-ROSÁRIO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GAIO-ROSÁRIO E

SARILHOS PEQUENOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GAIO-ROSÁRIO E

SARILHOS PEQUENOS GAIO-ROSÁRIO

SARILHOS PEQUENOS

ALHOS VEDROS ALHOS VEDROS

MOITA MOITA

MUNICÍPIO DE MONÇÃO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ANHÕES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANHÕES E LUZIO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANHÕES E LUZIO

ANHÕES LUZIO

CEIVÃES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CEIVÃES E BADIM

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CEIVÃES E BADIM

CEIVÃES BADIM

MAZEDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MAZEDO E CORTES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MAZEDO E CORTES

MAZEDO CORTES

MESSEGÃES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MESSEGÃES,

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MESSEGÃES,

MESSEGÃES VALADARES

Página 105

28 DE DEZEMBRO DE 2012

105

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

SÁ VALADARES E SÁ VALADARES E SÁ

MONÇÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONÇÃO E TROVISCOSO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONÇÃO E TROVISCOSO

MONÇÃO TROVISCOSO

SAGO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SAGO, LORDELO E

PARADA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SAGO, LORDELO E

PARADA SAGO LORDELO

PARADA

TROPORIZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROPORIZ E LAPELA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROPORIZ E LAPELA

TROPORIZ LAPELA

ABEDIM ABEDIM

BARBEITA BARBEITA

BARROÇAS E TAIAS BARROÇAS E TAIAS

BELA BELA

CAMBESES CAMBESES

LARA LARA

LONGOS VALES LONGOS VALES

MERUFE MERUFE

MOREIRA MOREIRA

PIAS PIAS

PINHEIROS PINHEIROS

PODAME PODAME

PORTELA PORTELA

RIBA DE MOURO RIBA DE MOURO

SEGUDE SEGUDE

TANGIL TANGIL

TRUTE TRUTE

MUNICÍPIO DE MONCHIQUE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

ALFERCE ALFERCE

MARMELETE MARMELETE

MONCHIQUE MONCHIQUE

MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais

Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPANHÓ E

PARADANÇA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPANHÓ E

PARADANÇA

RUA DO SENHOR DO MONTE, PARADANÇA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ERMELO E PARDELHAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ERMELO E PARDELHAS

RUA DO PELOURINHO, ERMELO

ATEI ATEI

BILHÓ BILHÓ

MONDIM DE BASTO MONDIM DE BASTO

VILAR DE FERREIROS VILAR DE FERREIROS

Página 106

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

106

MUNICÍPIO DE MONFORTE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

ASSUMAR ASSUMAR

MONFORTE MONFORTE

SANTO ALEIXO SANTO ALEIXO

VAIAMONTE VAIAMONTE

MUNICÍPIO DE MONTALEGRE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CAMBESES DO RIO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMBESES DO RIO, DONÕES E MOURILHE

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMBESES DO RIO, DONÕES E MOURILHE

CAMBESES DO RIO DONÕES

MOURILHE

MONTALEGRE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONTALEGRE E

PADROSO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONTALEGRE E

PADROSO MONTALEGRE

PADROSO

MEIXEDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MEIXEDO E PADORNELOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MEIXEDO E PADORNELOS

MEIXEDO PADORNELOS

PARADELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARADELA, CONTIM

E FIÃES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PARADELA, CONTIM

E FIÃES PARADELA CONTIM

FIÃES DO RIO

SEZELHE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEZELHE E COVELÃES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEZELHE E COVELÃES

SEZELHE COVELÃES

VENDA NOVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VENDA NOVA E

PONDRAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VENDA NOVA E

PONDRAS VENDA NOVA

PONDRAS

VIADE DE BAIXO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VIADE DE BAIXO E

FERVIDELAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VIADE DE BAIXO E

FERVIDELAS VIADE DE BAIXO

FERVIDELAS

VILAR DE PERDIZES (SÃO MIGUEL)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILAR DE PERDIZES E

MEIXIDE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILAR DE PERDIZES E

MEIXIDE VILAR DE PERDIZES

MEIXIDE

CABRIL CABRIL

CERVOS CERVOS

CHÃ CHÃ

COVELO DO GERÊS COVELO DO GERÊS

FERRAL FERRAL

GRALHAS GRALHAS

MORGADE MORGADE

NEGRÕES NEGRÕES

OUTEIRO OUTEIRO

PITÕES DAS JUNIAS PITÕES DAS JUNIAS

REIGOSO REIGOSO

SALTO SALTO

SANTO ANDRÉ SANTO ANDRÉ

SARRAQUINHOS SARRAQUINHOS

SOLVEIRA SOLVEIRA

TOURÉM TOURÉM

VILA DA PONTE VILA DA PONTE

Página 107

28 DE DEZEMBRO DE 2012

107

MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-NOVO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CORTIÇADAS DE LAVRE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CORTIÇADAS DE

LAVRE E LAVRE

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CORTIÇADAS DE

LAVRE E LAVRE CORTIÇADAS DE LAVRE

LAVRE

NOSSA SENHORA DA VILA UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE NOSSA SENHORA DA VILA, NOSSA SENHORA DO BISPO E SILVEIRAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NOSSA SENHORA DA VILA, NOSSA SENHORA DO BISPO E SILVEIRAS

NOSSA SENHORA DA VILA

NOSSA SENHORA DO BISPO

SILVEIRAS

CABRELA CABRELA

CIBORRO CIBORRO

FOROS DE VALE DE FIGUEIRA

FOROS DE VALE DE FIGUEIRA

SANTIAGO DO ESCOURAL

SANTIAGO DO ESCOURAL

SÃO CRISTÓVÃO SÃO CRISTÓVÃO

MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ABRUNHEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRUNHEIRA,

VERRIDE E VILA NOVA DA BARCA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRUNHEIRA,

VERRIDE E VILA NOVA DA BARCA

VERRIDE VERRIDE

VILA NOVA DA BARCA

GATÕES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONTEMOR-O-VELHO E GATÕES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONTEMOR-O-VELHO E GATÕES

MONTEMOR-O-VELHO MONTEMOR-O-VELHO

ARAZEDE ARAZEDE

CARAPINHEIRA CARAPINHEIRA

EREIRA EREIRA

LICEIA LICEIA

MEÃS DO CAMPO MEÃS DO CAMPO

PEREIRA PEREIRA

SANTO VARÃO SANTO VARÃO

SEIXO DE GATÕES SEIXO DE GATÕES

TENTÚGAL TENTÚGAL

MUNICÍPIO DE MONTIJO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ATALAIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ATALAIA E ALTO-

ESTANQUEIRO - JARDIA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ATALAIA E ALTO-

ESTANQUEIRO - JARDIA ATALAIA ALTO-ESTANQUEIRO-

JARDIA

MONTIJO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONTIJO E AFONSOEIRO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONTIJO E AFONSOEIRO

MONTIJO AFONSOEIRO

SANTO ISIDRO DE PEGÕES UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE PEGÕES UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE PEGÕES PEGÕES

PEGÕES

CANHA CANHA

SARILHOS GRANDES SARILHOS GRANDES

Página 108

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

108

MUNICÍPIO DE MORA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

BROTAS BROTAS

CABEÇÃO CABEÇÃO

MORA MORA

PAVIA PAVIA

MUNICÍPIO DE MORTÁGUA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MORTÁGUA UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE MORTÁGUA, VALE REMÍGIO, CORTEGAÇA E

ALMAÇA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MORTÁGUA, VALE

REMÍGIO, CORTEGAÇA E ALMAÇA

MORTÁGUA VALE DE REMÍGIO

CORTEGAÇA

ALMAÇA

CERCOSA CERCOSA

ESPINHO ESPINHO

MARMELEIRA MARMELEIRA

PALA PALA

SOBRAL SOBRAL

TREZÓI TREZÓI

MUNICÍPIO DE MOURA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MOURA (SANTO AGOSTINHO)

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOURA (SANTO

AGOSTINHO E SÃO JOÃO BAPTISTA) E SANTO

AMADOR

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOURA (SANTO

AGOSTINHO E SÃO JOÃO BAPTISTA) E SANTO

AMADOR

MOURA (SANTO AGOSTINHO)

MOURA (SÃO JOÃO BAPTISTA)

SANTO AMADOR

SAFARA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SAFARA E SANTO

ALEIXO DA RESTAURAÇÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SAFARA E SANTO

ALEIXO DA RESTAURAÇÃO

SAFARA SANTO ALEIXO DA RESTAURAÇÃO

AMARELEJA AMARELEJA

PÓVOA DE SÃO MIGUEL PÓVOA DE SÃO MIGUEL

SOBRAL DA ADIÇA SOBRAL DA ADIÇA

MUNICÍPIO DE MOURÃO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

GRANJA GRANJA

LUZ LUZ

MOURÃO MOURÃO

Página 109

28 DE DEZEMBRO DE 2012

109

MUNICÍPIO DE MURÇA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CARVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARVA E VILARES

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARVA E VILARES

CARVA VILARES

NOURA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NOURA E PALHEIROS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NOURA E PALHEIROS

NOURA PALHEIROS

CANDEDO CANDEDO

FIOLHOSO FIOLHOSO

JOU JOU

MURÇA MURÇA

VALONGO DE MILHAIS VALONGO DE MILHAIS

MUNICÍPIO DE MURTOSA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

BUNHEIRO BUNHEIRO

MONTE MONTE

MURTOSA MURTOSA

TORREIRA TORREIRA

MUNICÍPIO DE NAZARÉ

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

FAMALICÃO FAMALICÃO

NAZARÉ NAZARÉ

VALADO DOS FRADES VALADO DOS FRADES

MUNICÍPIO DE NELAS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CARVALHAL REDONDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARVALHAL

REDONDO E AGUIEIRA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARVALHAL

REDONDO E AGUIEIRA CARVALHAL REDONDO

AGUIEIRA

SANTAR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTAR E MOREIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTAR E MOREIRA

SANTAR MOREIRA

CANAS DE SENHORIM CANAS DE SENHORIM

LAPA DO LOBO LAPA DO LOBO

NELAS NELAS

SENHORIM SENHORIM

VILAR SECO VILAR SECO

Página 110

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

110

MUNICÍPIO DE NISA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

AREZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AREZ E AMIEIRA DO

TEJO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AREZ E AMIEIRA DO

TEJO AREZ

AMIEIRA DO TEJO

ESPÍRITO SANTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESPÍRITO SANTO, NOSSA SENHORA DA GRAÇA E SÃO SIMÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESPÍRITO SANTO, NOSSA SENHORA DA GRAÇA E SÃO SIMÃO

ESPÍRITO SANTO NOSSA SENHORA DA

GRAÇA

SÃO SIMÃO

ALPALHÃO ALPALHÃO

MONTALVÃO MONTALVÃO

SANTANA SANTANA

SÃO MATIAS SÃO MATIAS

TOLOSA TOLOSA

MUNICÍPIO DE ÓBIDOS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ÓBIDOS (SANTA MARIA) SANTA MARIA, SÃO PEDRO E SOBRAL DA

LAGOA

Nenhuma

SANTA MARIA, SÃO PEDRO E SOBRAL DA

LAGOA ÓBIDOS ÓBIDOS (SÃO PEDRO)

SOBRAL DA LAGOA

A DOS NEGROS A DOS NEGROS

AMOREIRA AMOREIRA

GAEIRAS GAEIRAS

OLHO MARINHO OLHO MARINHO

USSEIRA USSEIRA

VAU VAU

MUNICÍPIO DE ODEMIRA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ODEMIRA (SÃO SALVADOR)

SÃO SALVADOR (ODEMIRA) E SANTA MARIA (ODEMIRA)

SÃO SALVADOR (ODEMIRA) E SANTA MARIA (ODEMIRA)

ODEMIRA ODEMIRA (SANTA

MARIA)

SANTA CLARA-A-VELHA SANTA CLARA-A-VELHA SANTA CLARA-A-VELHA SANTA CLARA-A-VELHA

PEREIRAS-GARE

SÃO TEOTÓNIO SÃO TEOTÓNIO SÃO TEOTÓNIO SÃO TEOTÓNIO

ZAMBUJEIRA DO MAR

VALE DE SANTIAGO VALE DE SANTIAGO VALE DE SANTIAGO

COLOS COLOS COLOS

BOAVISTA DOS PINHEIROS

BOAVISTA DOS PINHEIROS

LONGUEIRA/ALMOGRAVE LONGUEIRA/ALMOGRAVE

LUZIANES-GARE LUZIANES-GARE

RELÍQUIAS RELÍQUIAS

Página 111

28 DE DEZEMBRO DE 2012

111

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

SABOIA SABOIA

SÃO LUÍS SÃO LUÍS

SÃO MARTINHO DAS AMOREIRAS

SÃO MARTINHO DAS AMOREIRAS

VILA NOVA DE MILFONTES

VILA NOVA DE MILFONTES

MUNICÍPIO DE ODIVELAS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

PONTINHA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PONTINHA E

FAMÕES

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PONTINHA E

FAMÕES PONTINHA

FAMÕES

PÓVOA DE SANTO ADRIÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PÓVOA DE SANTO ADRIÃO E OLIVAL DE

BASTO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PÓVOA DE SANTO ADRIÃO E OLIVAL DE

BASTO

PÓVOA DE SANTO ADRIÃO

OLIVAL DE BASTO

RAMADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RAMADA E CANEÇAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RAMADA E CANEÇAS

RAMADA CANEÇAS

ODIVELAS ODIVELAS

MUNICÍPIO DE OEIRAS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALGÉS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALGÉS, LINDA-A-VELHA

E CRUZ QUEBRADA - DAFUNDO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALGÉS, LINDA-A-VELHA

E CRUZ QUEBRADA - DAFUNDO

ALGÉS LINDA-A-VELHA

CRUZ QUEBRADA-DAFUNDO

CARNAXIDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARNAXIDE E QUEIJAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARNAXIDE E QUEIJAS

CARNAXIDE QUEIJAS

OEIRAS E SÃO JULIÃO DA BARRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OEIRAS E SÃO JULIÃO

DA BARRA, PAÇO DE ARCOS E CAXIAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OEIRAS E SÃO JULIÃO

DA BARRA, PAÇO DE ARCOS E CAXIAS

OEIRAS E SÃO JULIÃO DA BARRA PAÇO DE ARCOS

CAXIAS

BARCARENA BARCARENA

PORTO SALVO PORTO SALVO

MUNICÍPIO DE OLEIROS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

OLEIROS OLEIROS - AMIEIRA

Nenhuma

OLEIROS - AMIEIRA OLEIROS AMIEIRA

ESTREITO ESTREITO - VILAR BARROCO

ESTREITO - VILAR BARROCO

ESTREITO VILAR BARROCO

ÁLVARO ÁLVARO

Página 112

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

112

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

CAMBAS CAMBAS

ISNA ISNA

MADEIRÃ MADEIRÃ

MOSTEIRO MOSTEIRO

ORVALHO ORVALHO

SARNADAS DE SÃO SIMÃO

SARNADAS DE SÃO SIMÃO

SOBRAL SOBRAL

MUNICÍPIO DE OLHÃO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MONCARAPACHO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONCARAPACHO E

FUSETA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MONCARAPACHO E

FUSETA MONCARAPACHO

FUSETA

OLHÃO OLHÃO

PECHÃO PECHÃO

QUELFES QUELFES

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

NOGUEIRA DO CRAVO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NOGUEIRA DO CRAVO E PINDELO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NOGUEIRA DO CRAVO E PINDELO

NOGUEIRA DO CRAVO PINDELO

OLIVEIRA DE AZEMÉIS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLIVEIRA DE

AZEMÉIS, SANTIAGO DA RIBA-UL, UL,

MACINHATA DA SEIXA E MADAIL

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLIVEIRA DE

AZEMÉIS, SANTIAGO DA RIBA-UL, UL,

MACINHATA DA SEIXA E MADAIL

OLIVEIRA DE AZEMÉIS

SANTIAGO DE RIBA-UL

UL

MACINHATA DA SEIXA

MADAIL

PINHEIRO DA BEMPOSTA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PINHEIRO DA

BEMPOSTA, TRAVANCA E PALMAZ

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PINHEIRO DA

BEMPOSTA, TRAVANCA E PALMAZ

PINHEIRO DA BEMPOSTA TRAVANCA

PALMAZ

CARREGOSA CARREGOSA

CESAR CESAR

FAJÕES FAJÕES

LOUREIRO LOUREIRO

MACIEIRA DE SARNES MACIEIRA DE SARNES

OSSELA OSSELA

SÃO MARTINHO DA GÂNDARA

SÃO MARTINHO DA GÂNDARA

SÃO ROQUE SÃO ROQUE

VILA DE CUCUJÃES VILA DE CUCUJÃES

Página 113

28 DE DEZEMBRO DE 2012

113

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FRADES

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

OLIVEIRA DE FRADES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLIVEIRA DE FRADES,

SOUTO DE LAFÕES E SEJÃES

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLIVEIRA DE FRADES,

SOUTO DE LAFÕES E SEJÃES

OLIVEIRA DE FRADES SOUTO DE LAFÕES

SEJÃES

DESTRIZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE DESTRIZ E REIGOSO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE DESTRIZ E REIGOSO

DESTRIZ REIGOSO

ARCA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCA E VARZIELAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCA E VARZIELAS

ARCA VARZIELAS

ARCOZELO DAS MAIAS ARCOZELO DAS MAIAS

PINHEIRO PINHEIRO

RIBEIRADIO RIBEIRADIO

SÃO JOÃO DA SERRA SÃO JOÃO DA SERRA

SÃO VICENTE DE LAFÕES SÃO VICENTE DE LAFÕES

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

BUSTOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BUSTOS, TROVISCAL

E MAMARROSA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BUSTOS, TROVISCAL

E MAMARROSA BUSTOS TROVISCAL

MAMARROSA

OIÃ OIÃ

OLIVEIRA DO BAIRRO OLIVEIRA DO BAIRRO

PALHAÇA PALHAÇA

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ERVEDAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ERVEDAL E VILA FRANCA DA BEIRA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ERVEDAL E VILA FRANCA DA BEIRA

ERVEDAL VILA FRANCA DA BEIRA

LAGOS DA BEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LAGOS DA BEIRA E

LAJEOSA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LAGOS DA BEIRA E

LAJEOSA LAGOS DA BEIRA

LAJEOSA

OLIVEIRA DO HOSPITAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLIVEIRA DO

HOSPITAL E SÃO PAIO DE GRAMAÇOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLIVEIRA DO

HOSPITAL E SÃO PAIO DE GRAMAÇOS

OLIVEIRA DO HOSPITAL SÃO PAIO DE GRAMAÇOS

PENALVA DE ALVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PENALVA DE ALVA E

SÃO SEBASTIÃO DA FEIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PENALVA DE ALVA E

SÃO SEBASTIÃO DA FEIRA

PENALVA DE ALVA SÃO SEBASTIÃO DA FEIRA

SANTA OVAIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA OVAIA E VILA

POUCA DA BEIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA OVAIA E VILA

POUCA DA BEIRA SANTA OVAIA

VILA POUCA DA BEIRA

ALDEIA DAS DEZ ALDEIA DAS DEZ

ALVOCO DAS VÁRZEAS ALVOCO DAS VÁRZEAS

AVÔ AVÔ

BOBADELA BOBADELA

Página 114

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

114

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

LAGARES LAGARES

LOUROSA LOUROSA

MERUGE MERUGE

NOGUEIRA DO CRAVO NOGUEIRA DO CRAVO

SÃO GIÃO SÃO GIÃO

SEIXO DA BEIRA SEIXO DA BEIRA

TRAVANCA DE LAGOS TRAVANCA DE LAGOS

MUNICÍPIO DE OURÉM

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

FREIXIANDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXIANDA, RIBEIRA

DO FARRIO E FORMIGAIS

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXIANDA, RIBEIRA

DO FARRIO E FORMIGAIS

FREIXIANDA RIBEIRA DO FARRIO

FORMIGAIS

GONDEMARIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GONDEMARIA E

OLIVAL

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GONDEMARIA E

OLIVAL OLIVAL

OLIVAL

MATAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MATAS E CERCAL

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MATAS E CERCAL

MATAS CERCAL

RIO DE COUROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RIO DE COUROS E

CASAL DOS BERNARDOS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RIO DE COUROS E

CASAL DOS BERNARDOS RIO DE COUROS

CASAL DOS BERNARDOS

ALBURITEL ALBURITEL

ATOUGUIA ATOUGUIA

CAXARIAS CAXARIAS

ESPITE ESPITE

FÁTIMA FÁTIMA

NOSSA SENHORA DA PIEDADE

NOSSA SENHORA DA PIEDADE

NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS

NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS

SEIÇA SEIÇA

URQUEIRA URQUEIRA

MUNICÍPIO DE OURIQUE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

GARVÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GARVÃO E SANTA

LUZIA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GARVÃO E SANTA

LUZIA GARVÃO

SANTA LUZIA

PANÓIAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PANÓIAS E CONCEIÇÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PANÓIAS E CONCEIÇÃO

PANÓIAS CONCEIÇÃO

OURIQUE OURIQUE

SANTANA DA SERRA SANTANA DA SERRA

Página 115

28 DE DEZEMBRO DE 2012

115

MUNICÍPIO DE OVAR

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

OVAR

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OVAR, SÃO JOÃO,

ARADA E SÃO VICENTE DE PEREIRA JUSÃ

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OVAR, SÃO JOÃO,

ARADA E SÃO VICENTE DE PEREIRA JUSÃ

SÃO JOÃO

SÃO JOÃO

ARADA

SÃO VICENTE DE PEREIRA JUSÃ

CORTEGAÇA CORTEGAÇA

ESMORIZ ESMORIZ

MACEDA MACEDA

VÁLEGA VÁLEGA

MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

PAÇOS DE FERREIRA PAÇOS DE FERREIRA

Nenhuma

PAÇOS DE FERREIRA PAÇOS DE FERREIRA MODELOS

FRAZÃO FRAZÃO ARREIGADA FRAZÃO ARREIGADA FRAZÃO

ARREIGADA

SANFINS DE FERREIRA SANFINS LAMOSO

CODESSOS SANFINS LAMOSO

CODESSOS SANFINS LAMOSO

CODESSOS

CARVALHOSA CARVALHOSA

EIRIZ EIRIZ

FERREIRA FERREIRA

FIGUEIRÓ FIGUEIRÓ

FREAMUNDE FREAMUNDE

MEIXOMIL MEIXOMIL

PENAMAIOR PENAMAIOR

RAIMONDA RAIMONDA

SEROA SEROA

MUNICÍPIO DE PALMELA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

POCEIRÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE POCEIRÃO E

MARATECA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE POCEIRÃO E

MARATECA POCEIRÃO

MARATECA

PALMELA PALMELA

PINHAL NOVO PINHAL NOVO

QUINTA DO ANJO QUINTA DO ANJO

Página 116

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

116

MUNICÍPIO DE PAMPILHOSA DA SERRA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

FAJÃO FAJÃO - VIDUAL

Nenhuma

FAJÃO - VIDUAL FAJÃO VIDUAL

PORTELA DO FOJO PORTELA DO FOJO - MACHIO

PORTELA DO FOJO - MACHIO

PORTELA DO FOJO MACHIO

CABRIL CABRIL

DORNELAS DO ZÊZERE DORNELAS DO ZÊZERE

JANEIRO DE BAIXO JANEIRO DE BAIXO

PAMPILHOSA DA SERRA PAMPILHOSA DA SERRA

PESSEGUEIRO PESSEGUEIRO

UNHAIS-O-VELHO UNHAIS-O-VELHO

MUNICÍPIO DE PAREDES

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

MOURIZ

PAREDES

Nenhuma

PAREDES CASTELÕES DE CEPEDA

CASTELÕES DE CEPEDA

VILA COVA DE CARROS

MADALENA

BESTEIROS

GONDALÃES

BITARÃES

AGUIAR DE SOUSA AGUIAR DE SOUSA

ASTROMIL ASTROMIL

BALTAR BALTAR

BEIRE BEIRE

CETE CETE

CRISTELO CRISTELO

DUAS IGREJAS DUAS IGREJAS

GANDRA GANDRA

LORDELO LORDELO

LOUREDO LOUREDO

PARADA DE TODEIA PARADA DE TODEIA

REBORDOSA REBORDOSA

RECAREI RECAREI

SOBREIRA SOBREIRA

SOBROSA SOBROSA

VANDOMA VANDOMA

VILELA VILELA

Página 117

28 DE DEZEMBRO DE 2012

117

MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

BICO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BICO E CRISTELO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BICO E CRISTELO

BICO CRISTELO

COSSOURADO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COSSOURADO E

LINHARES

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COSSOURADO E

LINHARES COSSOURADO

LINHARES

FORMARIZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FORMARIZ E

FERREIRA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FORMARIZ E

FERREIRA FORMARIZ

FERREIRA

INSALDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE INSALDE E

PORREIRAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE INSALDE E

PORREIRAS INSALDE

PORREIRAS

PAREDES DE COURA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PAREDES DE COURA

E RESENDE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PAREDES DE COURA

E RESENDE PAREDES DE COURA

RESENDE

AGUALONGA AGUALONGA

CASTANHEIRA CASTANHEIRA

COURA COURA

CUNHA CUNHA

INFESTA INFESTA

MOZELOS MOZELOS

PADORNELO PADORNELO

PARADA PARADA

ROMARIGÃES ROMARIGÃES

RUBIÃES RUBIÃES

VASCÕES VASCÕES

MUNICÍPIO DE PEDRÓGÃO GRANDE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

Nenhuma Nenhuma Nenhuma

GRAÇA GRAÇA

PEDRÓGÃO GRANDE PEDRÓGÃO GRANDE

VILA FACAIA VILA FACAIA

MUNICÍPIO DE PENACOVA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

FRIÚMES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FRIÚMES E

PARADELA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FRIÚMES E

PARADELA FRIÚMES

PARADELA

OLIVEIRA DO MONDEGO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLIVEIRA DO

MONDEGO E TRAVANCA DO MONDEGO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLIVEIRA DO

MONDEGO E TRAVANCA DO MONDEGO

OLIVEIRA DO MONDEGO TRAVANCA DO MONDEGO

SÃO PEDRO DE ALVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO PEDRO DE ALVA

E SÃO PAIO DE MONDEGO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO PEDRO DE ALVA

E SÃO PAIO DE MONDEGO

SÃO PEDRO DE ALVA SÃO PAIO DE MONDEGO

CARVALHO CARVALHO

Página 118

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

118

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

FIGUEIRA DE LORVÃO FIGUEIRA DE LORVÃO

LORVÃO LORVÃO

PENACOVA PENACOVA

SAZES DO LORVÃO SAZES DO LORVÃO

MUNICÍPIO DE PENAFIEL

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

PENAFIEL

FREGUESIA DE PENAFIEL

Nenhuma

FREGUESIA DE PENAFIEL PENAFIEL

MILHUNDOS

MARECOS

NOVELAS

SANTA MARTA

SANTIAGO DE SUBARRIFANA

GUILHUFE GUILHUFE E URRÔ GUILHUFE E URRÔ GUILHUFE

URRÔ

LUZIM FREGUESIA DE LUZIM E VILA COVA

FREGUESIA DE LUZIM E VILA COVA

VILA COVA VILA COVA

LAGARES LAGARES E FIGUEIRA LAGARES E FIGUEIRA LAGARES

FIGUEIRA

PINHEIRO TERMAS DE SÃO

VICENTE TERMAS DE SÃO

VICENTE PINHEIRO PORTELA

PAREDES

ABRAGÃO ABRAGÃO

BOELHE BOELHE

BUSTELO BUSTELO

CABEÇA SANTA CABEÇA SANTA

CANELAS CANELAS

CAPELA CAPELA

CASTELÕES CASTELÕES

CROCA CROCA

DUAS IGREJAS DUAS IGREJAS

EJA EJA

FONTE ARCADA FONTE ARCADA

GALEGOS GALEGOS

IRIVO IRIVO

OLDRÕES OLDRÕES

PAÇO DE SOUSA PAÇO DE SOUSA

PEROZELO PEROZELO

RANS RANS

RECEZINHOS (SÃO MAMEDE)

RECEZINHOS (SÃO MAMEDE)

RECEZINHOS (SÃO MARTINHO)

RECEZINHOS (SÃO MARTINHO)

RIO DE MOINHOS RIO DE MOINHOS

RIO MAU RIO MAU

SEBOLIDO SEBOLIDO

VALPEDRE VALPEDRE

Página 119

28 DE DEZEMBRO DE 2012

119

MUNICÍPIO DE PENALVA DO CASTELO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

VILA COVA DO COVELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA COVA DO COVELO/ MARECO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA COVA DO COVELO/ MARECO

VILA COVA DO COVELO MARECO

ANTAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANTAS E MATELA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANTAS E MATELA

ANTAS MATELA

SEZURES VILA DE SEZURES

CASTELO DE PENALVA CASTELO DE PENALVA

ESMOLFE ESMOLFE

GERMIL GERMIL

ÍNSUA ÍNSUA

LUSINDE LUSINDE

PINDO PINDO

REAL REAL

TRANCOZELOS TRANCOZELOS

MUNICÍPIO DE PENAMACOR

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALDEIA DO BISPO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA DO BISPO, ÁGUAS E ALDEIA DE

JOÃO PIRES

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA DO BISPO, ÁGUAS E ALDEIA DE

JOÃO PIRES

ALDEIA DO BISPO ÁGUAS

ALDEIA DE JOÃO PIRES

PEDRÓGÃO DE SÃO PEDRO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PEDRÓGÃO DE SÃO

PEDRO E BEMPOSTA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PEDRÓGÃO DE SÃO

PEDRO E BEMPOSTA

PEDRÓGÃO DE SÃO PEDRO

BEMPOSTA

ARANHAS ARANHAS

BENQUERENÇA BENQUERENÇA

MEIMÃO MEIMÃO

MEIMOA MEIMOA

PENAMACOR PENAMACOR

SALVADOR SALVADOR

VALE DA SENHORA DA PÓVOA

VALE DA SENHORA DA PÓVOA

MUNICÍPIO DE PENEDONO

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ANTAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANTAS E OUROZINHO

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANTAS E OUROZINHO

ANTAS OUROZINHO

PENEDONO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PENEDONO E

GRANJA

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PENEDONO E

GRANJA PENEDONO

GRANJA

BESELGA BESELGA

CASTAINÇO CASTAINÇO

PENELA DA BEIRA PENELA DA BEIRA

PÓVOA DE PENELA PÓVOA DE PENELA

SOUTO SOUTO

Página 120

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

120

MUNICÍPIO DE PENELA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

PENELA (SÃO MIGUEL) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL, SANTA

EUFÉMIA E RABAÇAL

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL, SANTA

EUFÉMIA E RABAÇAL PENELA (SÃO MIGUEL)

PENELA (SANTA EUFÉMIA)

RABAÇAL

CUMEEIRA CUMEEIRA

ESPINHAL ESPINHAL

PODENTES PODENTES

MUNICÍPIO DE PENICHE

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

PENICHE (AJUDA)

PENICHE

Nenhuma

PENICHE PENICHE PENICHE (CONCEIÇÃO)

PENICHE (SÃO PEDRO)

ATOUGUIA DA BALEIA ATOUGUIA DA BALEIA

FERREL FERREL

SERRA D' EL-REI SERRA D' EL-REI

MUNICÍPIO DE PESO DA RÉGUA

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

PESO DA RÉGUA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PESO DA RÉGUA E

GODIM

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PESO DA RÉGUA E

GODIM

SEDE EXECUTIVA EM PESO DA RÉGUA E DELIBERATIVA EM

GODIM GODIM

MOURA MORTA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOURA MORTA E

VINHÓS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOURA MORTA E

VINHÓS

SEDE EXECUTIVA EM MOURA MORTA E DELIBERATIVA EM

VINHÓS VINHÓS

POIARES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE POIARES E CANELAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE POIARES E CANELAS

POIARES CANELAS

GALAFURA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GALAFURA E

COVELINHAS

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GALAFURA E

COVELINHAS GALAFURA

COVELINHAS

FONTELAS FONTELAS

LOUREIRO LOUREIRO

SEDIELOS SEDIELOS

VILARINHO DOS FREIRES VILARINHO DOS FREIRES

Página 121

28 DE DEZEMBRO DE 2012

121

MUNICÍPIO DE PINHEL

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

ALVERCA DA BEIRA FREGUESIA DE ALVERCA DA BEIRA / BOUÇA

COVA

Nenhuma

FREGUESIA DE ALVERCA DA BEIRA / BOUÇA

COVA ALVERCA DA BEIRA

BOUÇA COVA

ATALAIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ATALAIA E

SAFURDÃO

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ATALAIA E

SAFURDÃO ATALAIA

SAFURDÃO

AZÊVO FREGUESIA DO VALE DO CÔA

FREGUESIA DO VALE DO CÔA

AZÊVO CIDADELHE

VALBOM FREGUESIA DE VALBOM / BOGALHAL

FREGUESIA DE VALBOM / BOGALHAL

VALBOM BOGALHAL

ERVAS TENRAS FREGUESIA DE TERRAS DE MASSUEIME

FREGUESIA DE TERRAS DE MASSUEIME

CEREJO CEREJO

GOUVEIAS AGREGAÇÃO DAS FREGUESIAS SUL DE

PINHEL

AGREGAÇÃO DAS FREGUESIAS SUL DE

PINHEL GOUVEIAS

POMARES

SANTA EUFÉMIA FREGUESIA DO VALE DO

MASSUEIME FREGUESIA DO VALE DO

MASSUEIME SANTA EUFÉMIA SORVAL

PÓVOA D' EL-REI

PEREIRO FREGUESIA DO ALTO DO PALURDO

FREGUESIA DO ALTO DO PALURDO

PEREIRO VALE DE MADEIRA

ERVEDOSA ERVEDOSA

FREIXEDAS FREIXEDAS

LAMEGAL LAMEGAL

LAMEIRAS LAMEIRAS

MANIGOTO MANIGOTO

PALA PALA

PINHEL PINHEL

PÍNZIO PÍNZIO

SOURO PIRES SOURO PIRES

VASCOVEIRO VASCOVEIRO

MUNICÍPIO DE POMBAL

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede

GUIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GUIA, ILHA E MATA

MOURISCA

Nenhuma

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GUIA, ILHA E MATA

MOURISCA GUIA ILHA

MATA MOURISCA

SANTIAGO DE LITÉM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTIAGO E SÃO SIMÃO DE LITÉM E

ALBERGARIA DOS DOZE

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTIAGO E SÃO SIMÃO DE LITÉM E

ALBERGARIA DOS DOZE

SANTIAGO DE LITÉM SÃO SIMÃO DE LITÉM

ALBERGARIA DOS DOZE

ABIUL ABIUL

ALMAGREIRA ALMAGREIRA

CARNIDE CARNIDE

CARRIÇO CARRIÇO

LOURIÇAL LOURIÇAL

MEIRINHAS MEIRINHAS

PELARIGA PELARIGA

POMBAL POMBAL

Página 122

II SÉRIE-A — NÚMERO 56

122

Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E

Freguesias a agregar Freguesias criadas por

agregação

Freguesias criadas por alteração dos limites

territoriais Total de freguesias Sede