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3 DE JANEIRO DE 2013

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Artigo 96.º

Fundo de Apoio Municipal

1 - No período de constituição do FAM, o Estado financia o capital, mediante celebração de contrato de

empréstimo.

2 - O reembolso do capital financiado pelo Estado e respetivo juro faz-se pelo período máximo de 20 anos e

por conta das unidades de participação dos municípios à medida que venham a ser realizados.

3 - Durante este período e até ao pagamento de 50% do capital financiado, a comissão de

acompanhamento do fundo é designada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

Artigo 97.º

Índice de desenvolvimento social

Até a aprovação do decreto-lei a que se refere o n.º 12 do artigo 33.º mantém-se em vigor o anexo à Lei n.º

2/2007, de 15 de janeiro.

Artigo 98.º

Transferências para as entidades intermunicipais

1 - As regras relativas à transferência de verbas indexadas ao ISDR têm em conta o novo mapa das

entidades intermunicipais e das NUTS III.

2 - A aplicação dos critérios previstos no artigo 80.º entra em vigor no ano de 2016, tendo como ano de

referência para a classificação dos índices do ISDR divulgados pelo INE, IP, no ano anterior.

Artigo 99.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 38/2008 de 7 de março, alterado pelo

Decreto-Lei n.º 120/2012, de 19 de junho.

Artigo 100.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos

Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 550/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A PUBLICIDADE DA LISTAGEM DAS NECESSIDADES MANIFESTADAS

PELAS ESCOLAS E O ALARGAMENTO DO NÚMERO DE VAGAS A CONCURSO DE PROFESSORES

Desde cedo que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou a estratégia do Governo

para a gestão das contratações e integrações na carreira dos professores portugueses. Ao longo dos últimos

anos, particularmente ao longo dos últimos três, o número de professores contratados colocados tem vindo a

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