3 DE JANEIRO DE 2013

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como a Espanha, a Grécia e a Itália e confirmando-se ainda que o impacto na massa salarial do aumento

previsto será nulo ou, em casos particulares, no máximo de 1,33%.

Existem por isso fortes razões para a apresentação desta iniciativa, que exige o imediato aumento do

salário mínimo nacional para 515 euros. Razões de justiça social, combate às desigualdades e de uma mais

justa distribuição da riqueza. Razões de combate à pobreza e exclusão social. Razões de carácter económico,

uma vez que assume especial importância neste momento de recessão económica, potenciado por políticas

que a tornam inevitável, a dinamização do mercado interno, que não dispensa a melhoria das remunerações

dos trabalhadores.

E se a isso juntarmos a profunda iniquidade que comportam as medidas já anunciadas, que mais uma vez

deixam intactos os interesses dos grandes grupos económicos e os seus avultados lucros, penalizando de

forma acrescida os trabalhadores, os reformados e a população em geral, confirmamos que é indispensável

aumentar o salário mínimo nacional para 515 euros já em janeiro de 2013 e perspetivar a continuação do seu

aumento de forma a atingir o mais rapidamente possível os 600 euros.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao

Governo que, no imediato:

– Aumente o salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2013.

– Aumente o salário mínimo nacional para os 545 euros, com efeitos a 1 de julho de 2013.

Assembleia da República, 27 de dezembro de 2012.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — João Oliveira — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa —

Bruno Dias — Paulo Sá — João Ramos — Francisco Lopes — Miguel Tiago — José Alberto Lourenço —

Honório Novo — Rita Rato.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 552/XII (2.ª)

EXIGE O RESPEITO PELO ACORDO ALCANÇADO NO CONSELHO DE FUNDADORES DA CASA DA

MÚSICA RELATIVO À SUBVENÇÃO MÍNIMA ESTATAL PARA O ANO DE 2013

A Casa da Música é uma estrutura central na vida cultural da cidade do Porto e do país. Esta instituição,

para além da programação de música e do serviço educativo que são referências internacionais, alberga a

Orquestra Nacional do Porto. A sua importância insere-se pois, e antes de mais, numa estratégia

descentralizada de serviços públicos de cultura.

É obrigação constitucional do Estado português a implementação de uma política cultural que garanta o

acesso de toda a população à fruição e produção cultural, o que implica necessariamente o financiamento de

estruturas de programação e criação artística descentralizadas.

Acontece que, e para além dos sucessivos cortes que estas estruturas têm sofrido nos últimos anos, o

Secretário de Estado da Cultura anunciou este mês um corte extra de 30% do financiamento do Orçamento do

Estado à Casa da Música, uma decisão que desencadeou a demissão da direção da Casa da Música por

colocar em risco todo o plano de atividades a que a estrutura está comprometida.

Acresce que a decisão de um corte do financiamento público de 30% contraria o acordo que tinha sido

estabelecido entre o Conselho de Administração da Casa da Música e o Governo. As atas das reuniões do

Conselho de Fundadores, de 25 de novembro de 2011 e de 26 de abril de 2012, e divulgadas pelo Conselho

de Administração da Casa da Música, dão conta do acordo entre o Governo e os fundadores privados para um

corte de 20% no financiamento público e a manutenção de um mínimo de 8 milhões de euros de subvenção

estatal. Este foi o acordo e deve ser cumprido.

O Secretário de Estado da Cultura tentou desmentir o Conselho de Administração da Casa da Música, mas

não apresentou até à data qualquer documento que contrarie os documentos oficiais divulgados e que dão