3 DE JANEIRO DE 2013

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Porto e para a Área Metropolitana do Porto, permitiu, nos anos subsequentes, desenvolver o projeto musical e

cultural inovador que esteve na génese da Casa da Música, incluindo a integração da Orquestra Nacional do

Porto, hoje Orquestra Sinfónica do Porto Casa da Música.

Não obstante este quadro financeiro claro e que, no mínimo, permitia estabilidade na programação cultural

e na gestão patrimonial, administrativa e financeira da Casa da Música, deve notar-se que já no ano de 2011

se verificaram reduções nas prestações financeiras do Estado à Casa da Música. Na realidade, o orçamento

geral da Casa da Música para 2011 atingiu um valor um pouco acima dos 15 milhões de euros para a

cobertura do qual concorreram as receitas gerais, as prestações privadas e autárquicas e uma contribuição de

apenas 8,5 milhões de euros da parte do Estado, já bem aquém dos dez milhões previstos no Decreto-Lei n.º

18/2006, de 26 de janeiro, sem contabilizar a “prestação financeira” devida pela integração da Orquestra

Nacional do Porto.

Esta situação agravou-se de forma insustentável no ano de 2012. Tanto assim foi que, perante o anúncio

feito, em finais de novembro, pelo atual titular da Secretaria de Estado da Cultura, de também fazer aplicar à

Casa da Música o corte genérico de 30% previsto no Orçamento do Estado para 2013, o Conselho de

Administração da Casa da Música, que em abril passado tinha sido reconduzido pelo Conselho de Fundadores

da Fundação, entendeu dever apresentar a sua demissão em bloco.

A verdade é que esta última decisão anunciada pela Secretaria de Estado da Cultura mostra uma clara

indisponibilidade para concretizar compromissos que tinham sido estabelecidos em novembro de 2011 entre o

Governo e a Fundação da Casa da Música, e que, já depois, haviam sido reiterados e confirmados em abril de

2012.

De facto, na reunião do Conselho de Fundadores realizada em 25 de novembro de 2011, o então

Secretário de Estado reconheceu – e consta da respetiva ata – “que a Fundação Casa da Música depende em

menos de 50% do apoio do Estado, pelo que se comprometeu com uma contribuição para a Casa da Música,

em 2012, de oito milhões de euros”, para além de, na mesma ocasião, ter também reconhecido a “existência

de uma dívida anterior, relacionada com pagamentos efetuados pela Fundação Casa da Música, por conta do

antigo Ministério da Cultura, aos músicos da Orquestra Nacional do Porto, hoje Orquestra Sinfónica do Porto,

que remonta à altura da sua integração na Fundação”, comprometendo-se a protocolar essa transferência e a

viabilizá-la já no início do ano de 2012.

Não obstante a existência de um acordo fundacional estabelecido em 2006, este compromisso surgiu para,

nas palavras do Presidente demissionário do Conselho de Administração da Fundação Casa da Música, “face

à atual conjuntura, acomodar uma redução não prevista e suplementar de 20% sobre o financiamento

inicialmente assegurado de dez milhões de euros”.

As bases deste acordo foram confirmadas em 26 de abril de 2012, em nova reunião do Conselho de

Fundadores da Fundação Casa da Música, na qual o então Secretário de Estado da Cultura reiterou – também

consta da respetiva ata – que o corte será “apenas de 20%, atendendo ao compromisso de liquidar uma dívida

antiga que existia da Cultura para com a Casa da Música, relacionada com a integração da ONP na

Fundação”. Mais garantiu então esse membro do Governo “a manutenção para o ano de 2012 e 2013 da

dotação de 8 milhões de euros, acreditando que com o fim do período de emergência será possível regressar

a valores mais confortáveis, ou seja, regressar aquilo que a Administração e o Conselho de Fundadores

consideram mais adequados ao cumprimento do papel da Casa da Música”. Nessa reunião, o Secretário de

Estado da Cultura referiu em síntese que “apesar de no próximo ano a Secretaria de Estado da Cultura sofrer

mais um pequeno corte no seu orçamento, manterá a mesma dotação à Casa da Música em 2012 e 2013 e

em 2014 tentarão, por escala, regressar no mais curto espaço possível à dotação inicial”.

Ora, o Governo rompeu este compromisso acordado e confirmado com a Fundação Casa da Música

quando, através do atual titular da Secretaria de Estado da Cultura, informou o Conselho de Administração da

Casa da Música, em reunião havida em 30 de novembro passado, que, tal como dispunha o Orçamento do

Estado aprovado para 2013, a Casa da Música iria sofrer um corte de 30% na contribuição do Estado para a

atividade programada para 2013, isto é, iria sofrer um corte suplementar de um milhão de euros. Mais disse

então o Secretário de Estado da Cultura que esse mesmo corte adicional iria igualmente atingir a Fundação no

ano de 2012!

Sublinhe-se que o acordo com a Casa da Música, confirmado em abril de 2012, não foi caso único em

Portugal já que, para todos os efeitos, é financeiramente idêntico ao que foi estabelecido entre a mesma