II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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Cumpre por isso salvaguardar a continuidade deste serviço público direcionado para estruturas locais e

regionais, promovendo todas as nossas potencialidades e, consequentemente, contribuindo para a coesão

nacional e para o crescimento económico e social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo:

1. A salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP

no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões;

2. A manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a

promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto.

Os Deputados do PS: Manuel Pizarro — Fernando Jesus — Manuel Seabra — Renato Sampaio — Jacinto

Serrão — Luísa Salgueiro — Inês de Medeiros — Alberto Martins — José Lello — Nuno André Figueiredo —

Francisco de Assis — António Braga — Isabel Oneto — Carlos Zorrinho — Ana Paula Vitorino — Luís Pita

Ameixa — Vieira da Silva — João Portugal.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 567/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO ADOTAR MEDIDAS QUE VISEM A PROTEÇÃO DOS PRODUTORES E

PRODUTOS TRADICIONAIS

O presente documento pretende recomendar ao Governo que o mesmo desburocratize o acesso ao

mercado por parte de pequenos fabricantes de produtos tradicionais – produtos característicos das várias

regiões, cumprindo todos os requisitos implícitos nos regulamentos comunitários, sem, no entanto,

comprometer a fundamental vertente destes agentes no tecido económico, social e cultural do nosso país.

Nos últimos anos têm sido inúmeras as ações de fiscalização alimentar e económica, com o objetivo de

controlar e promover o cumprimento dos elevados padrões de higiene alimentar a que nos obriga o mundo

globalizado, a legislação europeia e nacional.

É do conhecimento público que, tanto a legislação, como as referidas ações de fiscalização, têm permitido

um excesso de zelo, afetando negativamente os pequenos e médios produtores e comerciantes,

designadamente quando comparados com outros Países Europeus, caso típico da Espanha. Uma possível

razão para este excesso de zelo terá sido, porventura, a elevada rigidez na interpretação das normas

europeias, que tem impedido a viabilização de técnicas de produção artesanal.

Na verdade, estes fatores têm vindo a provocar incerteza e indignação, não contribuindo para aquele que o

GP/PSD considera um desígnio nacional – a promoção de produtos nacionais, nomeadamente produtos

artesanais e/ou tradicionais.

Importa assegurar uma aplicação exigente, mas flexível, de medidas que garantam a qualidade e

segurança alimentar, por meio de regras de higiene na produção, distribuição e armazenamento dos produtos.

Importa igualmente salientar que a segurança alimentar deve coexistir em produções artesanais, que muito

valorizam a imagem do nosso País a nível interno e externo, contribuindo ainda para a afirmação da

identidade e cultura nacionais.

Há que incentivar esses pequenos produtores a fornecer uma gama diversificada de produtos de qualidade

e ver o seu esforço ser recompensado de uma forma justa, o que implica que possam comunicar aos

consumidores as características dos seus produtos em condições de concorrência leal e legal.