10 DE JANEIRO DE 2013

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Ao recompensar estes produtores pelos seus esforços de produção de uma gama diversificada de produtos

reconhecidos, este sistema de qualidade pode ser vantajoso para a economia rural, particularmente para as

zonas onde o setor agrícola representa uma parte significativa da economia e os custos de produção são

elevados. Desta forma, os sistemas de qualidade podem constituir um contributo e um complemento para as

políticas de desenvolvimento rural, assim como para as políticas de apoio ao mercado e aos rendimentos

desenvolvidas pela Política Agrícola Comum (PAC). Podem, nomeadamente, dar um contributo nas zonas em

que o setor agrícola tem um peso económico mais importante, em especial, nas zonas consideradas mais

desfavorecidas.

A propósito, a grande parte dos bens de produção artesanal que perdura há muitas gerações no nosso

País, constitui um direito consuetudinário, costumeiro, adquirido e que advém das múltiplas tradições

existentes a nível nacional, associadas à existência de um mundo rural com a sua multifuncionalidade

implícita. Contribui, no seu todo, e como é reconhecida pela Comissão Europeia, para a preservação do meio

ambiente e da biodiversidade, potenciando por sua vez inúmeras atividades a ela inerentes, como a caça, o

artesanato, o ecoturismo, entre outros – elos que, na maioria dos casos, contrariam o abandono do nosso

território combatendo a despovoamento.

O GP/PSD, reconhece que os vários incidentes alimentares, ocorridos ao longo do tempo e que muito

preocuparam os consumidores no que respeita à temática da segurança alimentar, raramente ocorreram no

sector das produções tradicionais ou costumeiras.

No sentido e na esperança de ganhar novamente a confiança dos consumidores, a CE lançou uma série de

legislação com o objetivo de impor um quadro legal mais exigente que garanta um elevado nível de proteção

de saúde pública. Esta legislação inclui o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios. Refere o mesmo que todas as

empresas do sector alimentar "deverão criar e aplicar programas de segurança dos géneros alimentícios e

processos baseados nos princípios HACCP", tornando deste modo obrigatória, por todas as empresas que

operam no sector alimentar, com exceção da produção primária, a implementação de sistemas de segurança

alimentar baseados nos princípios HACCP.

Os regulamentos Comunitários tornam-se claros quando referem, que as regras comunitárias não se

deverão aplicar nem à produção primária para consumo doméstico, nem à preparação, manuseamento ou

armazenagem domésticos de géneros alimentícios para consumo doméstico privado; referem ainda que as

mesmas regras não se aplicarão ao fornecimento direto, por parte do produtor de pequenas quantidades de

produtos de elaboração primária, ao consumidor final. Aconselha-se ainda a proteção da saúde pública

através de legislação nacional, em especial devido à relação estreita entre produtor e consumidor.

Os mesmos regulamentos avocam que, “para que os alimentos com características tradicionais possam

continuar a ser produzidos é necessário flexibilidade...” Os operadores das empresas do sector alimentar

devem poder continuar a aplicar sem interrupção, as práticas existentes. Os Regulamentos n.º 852/2004, n.º

853/2004 e n.º 854/2004 preveem um procedimento em que se permite aos Estados-membros exercer uma

maior maleabilidade, no que respeita ao supracitado, nomeadamente através de derrogações individuais ou

gerais.

Perante isso, devem ser determinados os alimentos com características tradicionais e estabelecidas

condições gerais aplicáveis aos mesmos, em cessação dos requisitos estruturais definidos no Regulamento

n.º 852/2004, estando devidamente clarificados os objetivos inerentes à saúde alimentar.

Os regulamentos que fazem parte da política de qualidade dos produtos agrícolas e que foram revistos

recentemente, mas ainda não são aplicados em pleno poderão contudo ser incorporados ulteriormente.

Num período de difícil e desafiador contexto económico, é do entendimento do GP/PSD, que às atividades

económicas que promovam a valorização do “Produto Português”, nomeadamente o produto tradicional, seja

dada especial atenção por parte do legislador e das autoridades competentes na matéria, no sentido de não

promover restrições adicionais e/ou desproporcionadas.

Considerando que:

– Atualmente é cada vez mais importante que, para além da segurança alimentar, se promova a garantia

da qualidade total do Produto, que engloba, além do conceito supracitado, o desempenho ambiental, a

qualidade organoléptica e nutricional e outros componentes intrínsecos e a sua relação com a saúde pública;