Quarta-feira, 16 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 66

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decreto n.º 110/XII (Reorganização Administrativa do Território das Freguesias): — Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação da lei. Projeto de lei n.º 307/XII (2.ª) (Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.

os 112 e 113/XII (2.ª)]:

N.º 112/XII (2.ª) (Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da

organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas.

N.º 113/XII (2.ª) (Aprova o Código de Processo Civil): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.

os 573 e 574/XII (2.ª)]:

N.º 573/XII (2.ª) — Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém (Os Verdes).

N.º 574/XII (2.ª) — Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do Estado (PSD e CDS-PP).