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Quarta-feira, 16 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 66

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos n.os

114 a 117/XII:

N.º 114/XII — Estabelece o regime jurídico para a utilização

de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural

comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.

N.º 115/XII — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita

a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a

disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de

julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12

de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado

interno.

N.º 116/XII — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

N.º 117/XII — Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

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