19 DE JANEIRO DE 2013

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A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República:

Proceda às alterações regulamentares de modo a que, na arte xávega, o produto do lanço que determina a

interrupção indicada no artigo 7.º da Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de novembro, sendo único e irrepetível

até mudança de maré, possa ser vendido.

Assembleia da República, 17 de janeiro de 2013.

Os Deputados do PCP: João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Bernardino Soares

— Miguel Tiago — Honório Novo — Paulo Sá — Carla Cruz — Jorge Machado — José Lourenço — Rita Rato

— Francisco Lopes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 577/XII (2.ª)

DOZE MEDIDAS IMEDIATAS E INDISPENSÁVEIS PARA A VIDA DOS PORTUGUESES

A degradação das condições de vida dos portugueses é uma constante da política seguida nos últimos

anos, traduzindo-se num profundo agravamento das desigualdades sociais e no alastrar da pobreza, da

miséria e mesmo da fome. Hoje muitas famílias não são capazes de ter acesso a bens e serviços essenciais à

sua vida.

O enorme aumento do desemprego, atingindo já cerca de um milhão e trezentos mil trabalhadores (sendo

que menos de um quarto têm acesso ao subsídio de desemprego); a generalização da precariedade, com o

que daí decorre de instabilidade e compressão de direitos; a significativa baixa dos salários, por via da sua não

atualização face ao aumento do custo de vida, da pressão do desemprego e da ausência de proteção social

nessa situação, da precariedade e do acentuar da exploração; diminuem dramaticamente o rendimento

disponível dos trabalhadores portugueses. Em paralelo a acentuada penalização das reformas e pensões –

em contínua desvalorização desde as mais baixas e mínimas até às que estão sujeitas a cortes de subsídios,

contribuições adicionais e outros ataques – agrava também de forma chocante as condições de vida de

reformados e pensionistas.

O brutal aumento da carga fiscal para quem trabalha ou trabalhou, designadamente no IRS, mas também

no IVA e no IMI, entre outros impostos, retira ainda mais uma significativa fatia de salários, pensões e

reformas cujo valor real está em queda sistemática.

Ao mesmo tempo que tudo isto acontece, não cessa de aumentar o custo de bens e serviços essenciais à

vida dos portugueses, constituindo um verdadeiro obstáculo a que a eles tenham acesso largas faixas da

população. Para falar apenas de alguns dos aumentos mais recentemente verificados, registe-se o das taxas

moderadoras (0,9%), o das portagens (2,03%), o do gás natural (2,5%), o da eletricidade (2,8%), o das

telecomunicações (3%) ou o dos transportes (até 20,7%).

Estes aumentos agravam vários outros nos últimos meses e anos em muitos casos bastante significativos,

como acontece com os transportes ou as taxas moderadoras. Por outro lado perspetivam-se novos aumentos

durante o ano, como já está anunciado para a eletricidade. Junta-se ainda o aumento anual das rendas, em

paralelo com os aumentos significativos que decorrerão da aplicação da nova lei do arrendamento, tendo

como alternativa o despejo.

Note-se ainda que a generalidade destes aumentos contrariam a justa redistribuição da riqueza,

correspondem à destruição de serviços públicos essenciais e de favorecimento dos lucros das grandes

empresas (em 2012 a EDP, a REN, a Galp e a PT tiveram lucros superiores a 1240 milhões de euros).

O PCP propõe assim 12 medidas, de entre muitas outras que seriam justas e são necessárias, no sentido

de garantir um alívio mínimo na vida de milhões de portugueses, de portugueses, de reformados e das suas

famílias.