II SÉRIE-A — NÚMERO 68

54

São medidas que não dispensam, antes reforçam, a exigência da rutura com a atual política e com o pacto

de agressão ao povo e ao país que constitui o memorando da troica, e a aplicação de uma política patriótica e

de esquerda ao serviço do desenvolvimento da justiça e da melhoria das condições de vida da população

portuguesa. Não dispensam igualmente uma intervenção mais profunda nas diversas áreas onde se inserem.

As propostas que agora apresentamos para o imediato não deixam de apontar para objetivos mais amplos,

como a revogação por completo das taxas moderadoras, a eliminação de propinas no ensino superior público,

uma outra política de transportes ou melhorias mais significativas nos salários e reformas, incluindo no salário

mínimo nacional.

Estas medidas imediatas são inteiramente viáveis. São-no no que toca à despesa pública uma vez que o

seu volume é incomparavelmente inferior ao que o Governo entrega de bandeja ao setor financeiro e aos

grupos económicos. E são-no também no que toca ao setor privado onde uma redução dos escandalosos

lucros acumulados à custa da vida das pessoas e da economia nacional é uma medida da mais elementar

decência.

Para além do mais, estas 12 medidas imediatas terão um efeito positivo na economia, permitindo uma

maior disponibilidade de poder de compra, essencial para o fomento da procura interna e aliviando igualmente

os custos da atividade económica, em particular das pequenas empresas.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República recomenda ao Governo que

tome de imediato as seguintes medidas:

1 – Aumento dos salários – incluindo aumento do salário mínimo nacional no imediato para 515 euros,

reposição efetiva dos cortes salariais e dos subsídios de férias e de Natal na Administração Pública.

2 – Aumento das pensões, através de uma atualização extraordinária, com particular incidência nas

pensões mais baixas, aumento este que não pode ser inferior a 25 euros.

3 – Alargamento do acesso ao subsídio de desemprego, aumento da sua duração e dos seus montantes.

4 – Reposição do abono de família retirado às crianças pelas alterações efetuadas pelo anterior e pelo

atual Governo, repondo a totalidade dos escalões para efeitos de atribuição do abono de família e a majoração

em 25% nos 1.º e 2.º escalões, avançando no sentido de garantir a sua universalidade;

5 – Congelamento do preço dos transportes e anulação dos aumentos verificados em 2012 e 2013.

6 – Retoma do processo de preços regulados, visando a diminuição do preço dos combustíveis para

valores compatíveis com as necessidades das famílias e da economia.

7 – Estabelecimento de um preço máximo para 2013 num conjunto de bens essenciais básicos alimentares

e de higiene, designadamente anulando os aumentos de IVA que sobre eles tenham incidido.

8 – Congelamento dos preços e anulação dos aumentos processados em 2013 de serviços essenciais,

incluindo designadamente a eletricidade, o gás e as telecomunicações básicas.

9 – Congelamento dos aumentos das portagens e anulação dos aumentos já verificados em 2013 e

eliminação das portagens nas ex-SCUT.

10 – Anulação do aumento anual das rendas e revogação da nova lei do arrendamento.

11 – Anulação dos aumentos das taxas moderadoras nos últimos dois anos.

12 – Reforço dos meios de ação social direta e indireta, para garantir a frequência e o sucesso escolares

aos estudantes do ensino superior.

Assembleia da República, 17 de janeiro de 2013.

Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato —

Paulo Sá — João Ramos — Jorge Machado — Carla Cruz — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Honório

Novo.

———