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19 DE JANEIRO DE 2013

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Relativamente à Linha do Tâmega, cujo funcionamento, a pretexto de questões de segurança, foi

temporariamente suspenso em 2009, o rumo que conheceu foi o levantamento dos carris e a sentença de

morte ditada, em 2011, pelo Plano Estratégico de Transporte da responsabilidade do Governo PSD/CDS.

Considerando que estes investimentos estruturais são absolutamente necessários para as populações em

termos de mobilidade, mas também porque vão permitir cativar um conjunto de investimentos capazes de

potenciar o desenvolvimento da região que apresenta níveis de pobreza e desemprego dos mais elevados do

País.

O Grupo Parlamentar de “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, Troço Caíde-Marco de Canavezes

e a remodelação das Estações do Marco, Livração e Vila Meã;

2. Proceda à requalificação da Linha do Tâmega.

Assembleia da República,18 de janeiro de 2013.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 582/XII (2.ª)

EXIGE A MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO PARA A COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA NACIONAL COMO

ENTIDADE AUTÓNOMA, ANULANDO A SUA INTEGRAÇÃO NA FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E

TECNOLOGIA

No Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2012 foi aprovada a integração da Fundação para a

Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT), uma decisão

que mereceu a demissão de todo o conselho executivo da Fundação e as críticas públicas de três ex-

presidentes das duas instituições. Críticas consensuais na comunidade universitária e às quais o governo,

após um mês desde o sucedido e de uma audiência parlamentar com a presença da Secretário de Estado da

Ciência, não conseguiu responder de forma convincente. Importa por isso reanalisar o problema e tomar

decisões sérias.

A FCCN, criada em 1986, é a responsável pela inserção de Portugal na World Wide Web, assegurando a

gestão do domínio .pt e o único Internet Exchange Point de origem portuguesa a funcionar para tráfego com

origem e destino em Portugal entre os vários Internet Server Providers, evitando custos de tráfego

internacional nas comunicações nacionais. É também a responsável pela inserção do sistema de ensino

básico, secundário e universitário na Rede Ciência Tecnologia e Sociedade (RCTS), bem como na Rede

Europeia de Investigação e Ciência GÉANT. Instalou a rede nacional de fibra ótica que garante os serviços de

alta velocidade de internet e com capacidade instalada para a aumentar mediante as exigências de médio e

longo prazo.

É através da FCCN que as principais ferramentas de investigação e trabalho universitário, tais como a

Biblioteca do Conhecimento Online b-on, o Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), a

computação GRID, o e-Campus Virtual (eduroam) e a Rede VoIP (Voice over Internet Protocol), se tornaram

economicamente viáveis para as instituições públicas de ensino e investigação, com uma garantia de serviço

de qualidade e baixos custos impossível de igualar por parte de qualquer outra instituição. É por isso uma

fundação de utilidade pública, que presta um serviço público de qualidade reconhecida e mantém Portugal em

vantagem competitiva nas redes de conhecimento e investigação com vastas externalidades positivas para a

economia.

A FCCN é consensual na sociedade portuguesa. Nenhum problema exigia uma intervenção drástica na sua

orgânica, nenhuma falha grave nas suas responsabilidades foi detetada e nenhuma razão consequente é

invocada pelo Ministério da Educação para justificar a dissolução da independência e autonomia da FCCN na

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